arresto civil
-
Acórdão nº 0003610-93.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... faz referência visa impugnar decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau foi reunido por ... 22/77: ... 8. DO ARRESTO DE BENS 8.1. A medida assecuratória que ora se pleiteia não exige a ...
-
Acórdão nº 0003610-93.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... faz referência visa impugnar decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau foi reunido por ... 22/77: ... 8. DO ARRESTO DE BENS 8.1. A medida assecuratória que ora se pleiteia não exige a ...
-
Acórdão nº 0003610-93.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... faz referência visa impugnar decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau foi reunido por ... 22/77: ... 8. DO ARRESTO DE BENS 8.1. A medida assecuratória que ora se pleiteia não exige a ...
-
Acórdão nº 0003610-93.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... faz referência visa impugnar decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau foi reunido por ... 22/77: ... 8. DO ARRESTO DE BENS 8.1. A medida assecuratória que ora se pleiteia não exige a ...
-
Acórdão nº 0003610-93.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... faz referência visa impugnar decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau foi reunido por ... 22/77: ... 8. DO ARRESTO DE BENS 8.1. A medida assecuratória que ora se pleiteia não exige a ...
-
Acórdão nº 0003610-93.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... faz referência visa impugnar decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau foi reunido por ... 22/77: ... 8. DO ARRESTO DE BENS 8.1. A medida assecuratória que ora se pleiteia não exige a ...
-
Acórdão nº 0003610-93.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... faz referência visa impugnar decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau foi reunido por ... 22/77: ... 8. DO ARRESTO DE BENS 8.1. A medida assecuratória que ora se pleiteia não exige a ...
-
Acórdão nº 0003610-93.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... faz referência visa impugnar decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau foi reunido por ... 22/77: ... 8. DO ARRESTO DE BENS 8.1. A medida assecuratória que ora se pleiteia não exige a ...
-
Acórdão nº 0003610-93.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... faz referência visa impugnar decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau foi reunido por ... 22/77: ... 8. DO ARRESTO DE BENS 8.1. A medida assecuratória que ora se pleiteia não exige a ...
-
Acórdão nº 0003610-93.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... faz referência visa impugnar decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau foi reunido por ... 22/77: ... 8. DO ARRESTO DE BENS 8.1. A medida assecuratória que ora se pleiteia não exige a ...
-
Acórdão nº 0003610-93.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... faz referência visa impugnar decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau foi reunido por ... 22/77: ... 8. DO ARRESTO DE BENS 8.1. A medida assecuratória que ora se pleiteia não exige a ...
-
Acórdão nº 0003610-93.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... faz referência visa impugnar decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau foi reunido por ... 22/77: ... 8. DO ARRESTO DE BENS 8.1. A medida assecuratória que ora se pleiteia não exige a ...
-
Acórdão nº 0003610-93.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... faz referência visa impugnar decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau foi reunido por ... 22/77: ... 8. DO ARRESTO DE BENS 8.1. A medida assecuratória que ora se pleiteia não exige a ...
-
Acórdão nº 0003610-93.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... faz referência visa impugnar decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau foi reunido por ... 22/77: ... 8. DO ARRESTO DE BENS 8.1. A medida assecuratória que ora se pleiteia não exige a ...
-
Acórdão nº 0003610-93.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... faz referência visa impugnar decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau foi reunido por ... 22/77: ... 8. DO ARRESTO DE BENS 8.1. A medida assecuratória que ora se pleiteia não exige a ...
-
Acórdão nº 0003610-93.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... faz referência visa impugnar decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau foi reunido por ... 22/77: ... 8. DO ARRESTO DE BENS 8.1. A medida assecuratória que ora se pleiteia não exige a ...
-
Acórdão nº 0003610-93.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... faz referência visa impugnar decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau foi reunido por ... 22/77: ... 8. DO ARRESTO DE BENS 8.1. A medida assecuratória que ora se pleiteia não exige a ...
-
Acórdão nº 0003610-93.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... faz referência visa impugnar decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau foi reunido por ... 22/77: ... 8. DO ARRESTO DE BENS 8.1. A medida assecuratória que ora se pleiteia não exige a ...
-
Acórdão nº 0003610-93.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... faz referência visa impugnar decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau foi reunido por ... 22/77: ... 8. DO ARRESTO DE BENS 8.1. A medida assecuratória que ora se pleiteia não exige a ...
-
Acórdão nº 0003610-93.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... faz referência visa impugnar decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau foi reunido por ... 22/77: ... 8. DO ARRESTO DE BENS 8.1. A medida assecuratória que ora se pleiteia não exige a ...
-
Acórdão nº 0003610-93.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... faz referência visa impugnar decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau foi reunido por ... 22/77: ... 8. DO ARRESTO DE BENS 8.1. A medida assecuratória que ora se pleiteia não exige a ...
-
Acórdão nº 0003610-93.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... faz referência visa impugnar decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau foi reunido por ... 22/77: ... 8. DO ARRESTO DE BENS 8.1. A medida assecuratória que ora se pleiteia não exige a ...
-
Acórdão nº 0003610-93.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... faz referência visa impugnar decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau foi reunido por ... 22/77: ... 8. DO ARRESTO DE BENS 8.1. A medida assecuratória que ora se pleiteia não exige a ...
-
Acórdão nº 0003610-93.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... faz referência visa impugnar decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau foi reunido por ... 22/77: ... 8. DO ARRESTO DE BENS 8.1. A medida assecuratória que ora se pleiteia não exige a ...
-
Acórdão nº 0003610-93.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... faz referência visa impugnar decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00038633-8/DF, que no primeiro grau foi reunido por ... 22/77: ... 8. DO ARRESTO DE BENS 8.1. A medida assecuratória que ora se pleiteia não exige a ...