arresto e penhora
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... SEÇÃO IX Das disposições gerais ... Dívida Ativa - Penhora ou Arresto ... ARTIGO 18 ... Na execução de dívida ativa, ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, ... PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM ... DISPONIBILIDADE ... PROCEDENTE ... -
Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... intransfervel inter vivos e inegocivel, no podendo ser objeto de penhora e arresto ... ARTIGO 30 ... A Licena de Ocupao dar acesso aos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Público da União e de seus beneficiários não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante ...
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Acórdão nº 2014/0187356-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIANTE ARRESTO" EXECUTIVO, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA ... PRÁTICA\xC2" ... pré-penhora ...
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Acórdão nº 2006/0154771-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO
... arresto" em penhora e intimação acerca desta última em \xC2" ... - Acórdão nº AgRg no REsp 902536 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENS À PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO ... penhora ou arresto ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... Art. 31. A pensão militar não estará sujeita a penhora, sequestro ou arresto, exceto nas hipóteses especificamente previstas em ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE BENS, PREPARATÓRIO DE PENHORA, VIA BACENJUD, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. 1. O ente público afirma que a interpretação sistemática do art. 185-A do CTN e dos arts. 835, 841 e 842 do CPC conduz à conclusão de que é sempre possível
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO" DE BENS, ... PREPARATÓRIO DE PENHORA, VIA BACENJUD, \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0331263-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. SEQUESTRO/ARRESTO DE BENS. CÔNJUGE DO DENUNCIADO. MEAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A hipoteca legal e o arresto, previstos no arts. 134 e 136 do CPP, tem finalidade semelhante à da penhora civil, ou seja,...
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Acórdão nº REsp 1139280 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA OU ARRESTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS ... 1 ...
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Acórdão nº 2011/0115625-7 de T4 - QUARTA TURMA
... arresto, qualquer que seja sua modalidade, as disposições ... relativas à penhora, a teor do que prevê o art. 821 do CPC/73. ... Precedentes ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... SEÇÃO III Do arresto ... Bens sujeitos a arresto ... ARTIGO 215 ... O arresto ... bens que, de acôrdo com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto indispensável ao acusado e ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... § 2º Tratando-se de penhora", seqüestro ou arresto de quotas ou de ações à Junta Comercial competir\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0026305-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processo civil. Recurso especial. Execução. Arresto promovido, sobre crédito titularizado pelo executado, em outra ... Prosseguimento da execução. Nova determinação de penhora, sobre aquele valor. Levantamento do referido crédito, pelo executado, ...
- Acórdão nº REsp 1098059 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0193443-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. ARRESTO E PENHORA DE DINHEIRO. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada...
... EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. ARRESTO E PENHORA DE DINHEIRO. ... -
Acórdão nº 2010/0183909-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... penhora ou arresto." (Incluído pela Lei n. 11.382, de 2006) ... 2. O ...
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Acórdão Nº 405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. BLOQUEIO, ARRESTO, ... PENHORA, SEQUESTRO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTAS ... DO PODER ...
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Acórdão nº 2014/0106302-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ARRESTO. ... penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por ...
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Acórdão nº 2007/0227128-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARRESTO. CONVERSÃO EM PENHORA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO ...
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Acórdão nº 2015/0135362-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto ...
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Acórdão nº 2009/0149762-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA. 1. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para...
... POSSIBILIDADE. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA ... 1. Em conformidade com o art. 185-A do ...