arresto e penhora
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Decisão Monocrática nº 51862508020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 05-12-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... - ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. BUSCA ON LINE . O dinheiro em espécie, ... ção financeira é a primeira opção na ordem de preferência à penhora (art. 854 do CPC/15) sendo possível o bloqueio e a penhora on line de ...
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Decisão Monocrática nº 51933551120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO [PRÉ-PENHORA]. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. EXEGESE DO ART. 830 DO CPC. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVEDOR SE FURTA AO ATO CITATÓRIO, MOSTRA-SE CABÍVEL O PLEITO DE ARRESTO DE VALORES ON LINE, ANTES MESMO DA...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... ARRESTO [pré-penhora]. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.120571-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO ON LINE. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. - Não é permitida pelo ordenamento jurídico a penhora e, consequentemente, o arresto de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ex vi do disposto no artigo 833, X, do CPC.- Recurso provido.
... deciso, para autorizar o arresto on line, na conta bancria do requerido, via convnio Bacenjud, ... - ARTIGO 1.013, INCISOS III E IV DO CPC - IMPENHORABILIDADE - PENHORA DE CONTA POUPANA - ARTIGO 833, INCISO X DO CPC - MOVIMENTAO DA CONTA - ... -
Decisão Monocrática nº 52266650820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DO ARRESTO ONLINE PRÉ-PENHORA VIA SISBAJUD (ART. 830 DO CPC), QUANDO O EXECUTADO NÃO FOR LOCALIZADO PARA CITAÇÃO, SENDO PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DO ARRESTO ONLINE PRÉ-PENHORA VIA SISBAJUD (ART. 830 DO CPC), QUANDO O EXECUTADO ... -
Decisão Monocrática nº 52532275420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DO ARRESTO ONLINE PRÉ-PENHORA VIA SISBAJUD (ART. 830 DO CPC), QUANDO O EXECUTADO NÃO FOR LOCALIZADO PARA CITAÇÃO, SENDO PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
... execução de título extrajudicial ... cabimento do ARRESTO ONLINE PRÉ-PENHORA via sisbajud (ART. 830 DO CPC), QUANDO O executado ... -
Decisão Monocrática nº 51428606020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DO ARRESTO ONLINE PRÉ-PENHORA VIA SISBAJUD (ART. 830 DO CPC), QUANDO O EXECUTADO NÃO FOR LOCALIZADO PARA CITAÇÃO, SENDO PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
... execução de título extrajudicial ... cabimento do ARRESTO ONLINE PRÉ-PENHORA via sisbajud (ART. 830 DO CPC), QUANDO O executado ... -
Decisão Monocrática nº 50377962720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 17-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DO ARRESTO ONLINE PRÉ-PENHORA VIA SISBAJUD (ART. 830 DO CPC), QUANDO O EXECUTADO NÃO FOR LOCALIZADO PARA CITAÇÃO, SENDO PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
... execução de título extrajudicial. cabimento do ARRESTO ONLINE PRÉ-PENHORA via sisbajud (ART. 830 DO CPC), QUANDO O executado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104869720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810486-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO...
... Juízo agravado, de maneira surpreendente e infundada, determinou arresto prévio de quantias que estavam depositadas nas contas bancárias da ... ência desta Corte Regional se consolidou no sentido de que a penhora de ativos financeiros antes da citação, sem que tenha havido pedido da ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... pecuniária atribuída ao funcionário não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar: ... I – de prestação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... à garantia da respectiva cobertura, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição ...
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Acórdão nº 52387194020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... Assim, indefiro o arresto postulado ... Intime-se a parte autora, inclusive para informar ... O arresto executivo ou pré-penhora se ajusta às hipóteses do art. 799, VIII, art. 830 e artigo 854, do ...
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Decisão Monocrática Nº 4033487-83.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2019
... indeferiu a arguição de nulidades referentes à conversão do arresto em penhora (fls. 494-495 dos autos de origem) ... O ...
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Acórdão nº 1.0000.21.114844-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DE DEPÓSITO EM DINHEIRO - RECUSA JUSTIFICADA - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 11 da Lei nº 6.830/80 estabelece a ordem preferencial de bens para o arresto e penhora na execução fiscal, passível de desconsideração apenas em hipóteses excepcionais e
... pelo MUNICPIO DE BELO HORIZONTE, rejeitou o bem oferecido penhora pela executada. Em suas razes, a agravante alega que o bem oferecido ... 11 - A penhora ou arresto de bens obedecer seguinte ordem:I - dinheiro;II - ttulo da dvida pblica, ... -
Acórdão nº 1.0054.17.001214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - RETIRADA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão interlocutória que concede a gratuidade da justiça à parte. 2. Segundo o artigo 828 do Código de Processo Civil, "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa,
... no registro de imveis, de veculos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade" (artigo 828). Na espcie, percebe-se ... -
Acórdão nº 1.0054.17.001216-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - RETIRADA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão interlocutória que concede a gratuidade da justiça à parte. 2. Segundo o artigo 828 do Código de Processo Civil, "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa,
... no registro de imveis, de veculos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade" (artigo 828). Na espcie, percebe-se ... -
Acórdão Nº 0008592-54.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... à Cédula de Produto Rural que não podem ser objeto de penhora, arresto ou sequestro em decorrência de outras dívidas do emitente ou do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.09.317814-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2011
EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO/PENHORA ATRAVÉS DO BACEN-JUD - POSSIBILIDADE.
... WANDER MAROTTAEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO/PENHORA ATRAVÉS DO BACEN-JUD - POSSIBILIDADE.- Em havendo evidente ... -
Processo nº 0043466-32.2011.8.19.0203 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Execução Extrajudicial. Arresto. Penhora On Line. Onerosidade Excessiva. Apelo de Sentença de que Em Ação de Execução Extrajudicial, Julgou Improcedente Os Embargos À Execução, Porque Inexistentes Provas de que O Saldo de Conta Corrente Penhorado É Proveniente Exclusivamente de Salário. Recorrente Alega que Houve Cerceamento de Defesa Em Razão de Ter...
... EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. PENHORA ON LINE. ... -
Processo nº 0038210-62.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedidos de Conversão de Arresto On Line Em Penhora e de Levantamento Da Quantia Bloqueada. Indeferimento. Embargos À Execução Pendentes de Julgamento. Discussão Acerca Da Validade Do Título Executivo. Decisão Agravada, que Rejeitou Os Embargos de Declaração Opostos Pela Exequente, Ora Agravante, Mantendo O Indeferimento Dos...
... EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS DE CONVERSÃO DE ARRESTO ON LINE ... penhora, e de levantamento da quantia ... bloqueada. ... -
Acórdãos nº 2180708-21.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... a medida de urgência, consistente na suspensão da penhora/arresto sobre o contrato mantido entre a agravante e a ...
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Acordao N° 1267898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Arresto ou penhora. Crédito de precatório judicial. Tentativa de citação. Necessidade. 1. O arresto ou penhora exige prévia tentativa de citação do executado, ou, ao menos, que a citação seja concomitante. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO OU PENHORA ... CRÉDITO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. TENTATIVA DE CITAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0027.14.044141-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR CORREIO FRUSTRADA - PEDIDO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA REFERENTE AO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA ÚNICA DE CITAÇÃO - DESCABIMENTO - ATOS CONTÍNUOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O art. 7°, da Lei de Execução Fiscal, dispõe, de forma...
... o executado dever ser inicialmente citado, somente se realizando a penhora caso no ocorra o pagamento da dvida ou a garantia da execuo. Da mesma ... em ordem automtica de citao do devedor (inciso I), penhora ou arresto (incisos II e III), registro da penhora ou do arresto (inciso IV) e ... -
Acordao N° 1315868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Tutela provisória. Arresto ou penhora. Requisitos ausentes. Crédito de precatório judicial. Tentativa de citação. Necessidade. 1. O arresto ou penhora exige prévia tentativa de citação do executado, ou, ao menos, que a citação seja concomitante. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... ARRESTO ... OU PENHORA. REQUISITOS AUSENTES. CRÉDITO DE PRECATÓRIO JUDICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168817120204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0816881-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOLDING KVM GESTAO PATRIMONIAL S.A ADVOGADO: Raphaella Sena Bruno APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇ
... com o objetivo de desconstituir a penhora efetivada sobre o Lote nº 11, da quadra C, da área unifamiliar 4, do ... só interessa a defesa do bem de sua propriedade que foi objeto de arresto ou de penhora ... Dessa forma, a sua defesa está gizada em fazer ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043993-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - BUSCA DE ATIVOS - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD- SISBAJUD- RENAJUD - POSSIBILIDADE DESDE QUE FRUSTRADA A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PARA CITAÇÃO. Orienta o STJ que frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na...
... e TRAMI ZAGO COSTA, indeferiu o pedido formulado pelo agravante de penhora "on line" quanto a ativos das gravadas, ao fundamento de que consiste em ... Pondera que o arresto possui finalidade de evitar dilapidao do patrimnio dos executados, ...