arresto e penhora
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Acórdão Nº 949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS. MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Conforme ótica reiterada desta Corte, admite-se a...
... decisões judiciais que determinam a penhora, o sequestro ou o bloqueio ... de recursos públicos. Precedentes ... 2 ... promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, ... sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Companhia ... -
Acórdão Nº 616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... promoveram constrições judiciais por bloqueio, penhora, arresto ou ... sequestro, além da sujeição da Empresa Baiana de Águas ...
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Acórdão Nº 858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS. ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTÓRIA COM ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. CONHECIMENTO PARCIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DO ESTADO E DE EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA...
... conjunto de decisões judiciais por meio das quais determinada a penhora, ... o sequestro ou o bloqueio de recursos públicos. Precedentes ... 2 ... arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da ... Companhia ... -
Acórdão Nº 873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal prestadora de serviço público. Parcial procedência. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisões judiciais que determinaram bloqueio, penhora, arresto e sequestro de valores da Empresa Paraibana de Turismo S/A - PBTUR e de...
... contra decisões judiciais que determinaram bloqueio, penhora, arresto e ... sequestro de valores da Empresa Paraibana de Turismo S/A - ... -
Acórdão Nº 1323232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... /1991, segundo o qual “( ... ) o benefício não pode ser objeto de penhora, ... arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1119-80.2013.5.06.0023)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. I - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO. De acordo com o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005, terão prosseguimento na Justiça do Trabalho as ações que demandarem quantia ilíquida, até a apuraç
... arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ou constrição judicial ou ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000125-43.2021.5.06.0000), 25-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. A determinação de transferência dos valores correspondentes aos depósitos recursais existentes na ação trabalhista originária, para conta judicial à disposição do juízo universal, não fere e direito líquido e certo da impetrante, independentemente da...
... ção judicial; e, proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000175-69.2021.5.06.0000), 14-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. A determinação de transferência dos valores correspondentes aos depósitos recursais existentes na ação trabalhista originária, para conta judicial à disposição do juízo universal, não fere e direito líquido e certo da impetrante, independentemente da...
... ção judicial; e, proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000124-58.2021.5.06.0000), 01-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. A determinação de transferência dos valores correspondentes aos depósitos recursais existentes na ação trabalhista originária, para conta judicial à disposição do juízo universal, não fere e direito líquido e certo da impetrante, independentemente da...
... ção judicial; e, proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, até ás ... Art. 348. No mesmo despacho em que conceder penhora, arresto ou sequestro de imovel loteado, o juiz, ex-officio, mandará fazer, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110314120194050000), 01-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE TERMO INICIAL DO PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial...
... penhora, permanecendo válida a constrição efetivada. Foi mantida a condenação ... expedição do Mandado de Citação, Arresto, Penhora, Depósito e Avaliação possa ser imputado ao Judiciário, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129448720214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0812944-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Edivaldo Medeiros Santos Junior AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822967-92.2019.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...
... "ID 19632429, o exequente requer a penhora de ativos, através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, nos CNPJs das ... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043508920184050000), 06-12-2022
PROCESSO Nº: 0804350-89.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO...
... que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros da executada, por meio do convênio ... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011607920224050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801160-79.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA DE MALHAS JABOATAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Danilo Maranhao Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000901-60.2015.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... a execução fiscal, concedeu prazo para a União indicar bens à penhora, tendo limitado a indicação, porém, à demonstração, por meio de ... execuções fiscais a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047908020214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0804790-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTANA TEXTIL S A ADVOGADO: Aline De Matos Mendes Bezerra e outro AGRAVADO: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Rebeca Alves Soares Guimaraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE EMPRESA...
... a suspensão das execuções e vedem a retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... -
Acórdão nº 1.0000.22.174370-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ARRESTO DE VALORES - CONVERSÃO EM PENHORA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO - MEDIDA INADEQUADA - GARANTIA REAL - EXISTÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES INDEVIDO. Não há falar em inovação recursal ou violação ao duplo grau de jurisdição quando não constatado o ineditismo das...
... - SICREDI PLANALTO RS/SC, converteu bloqueio judicial de valores em penhora, nos seguintes termos (ordem 80): "1. Compulsando dos autos em ... Ressaltou a impossibilidade de converso do arresto em penhora. A agravante postulou a concesso de efeito suspensivo ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100409420214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0810040-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DE BARROS ADVOGADO: Antonio Filipe Pontes Vasconcelos AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814920-61.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL -...
... , por conseguinte, em verba de natureza patrimonial, passível de penhora ... Esclareço que por se tratar de conta de movimentação conjunta, ... para conta judicial, à ordem deste juízo, ficando convertido o arresto em penhora ... Reputo a parte executada citada em 05.08.2021, com ... -
Acórdão Nº 0026384-41.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... , referente a dívida de ICMS e acessórios, restando ordenado à penhora, avaliação e arresto do bem localizado no lote 01, da Quadra ARSE 61, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90300-65.2008.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 117-60.2021.5.17.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A RETENÇÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE RECEITA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 485. ADSTRIÇÃO DO CASO CONCRETO AO ENTENDIMENTO FIXADO NO LEADING CASE ROT-80559-26.2020.5.07.0000. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO...
... constata a determinação de bloqueio, arresto ou penhora de verbas públicas para pagamento ... de valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058783820194058500), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805878-38.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DO PANIFICADOR EIRELI - EPP ADVOGADO: Victor Ribeiro Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... do imóvel, de modo que houve flagrante desrespeito à ordem de penhora ... e) A impossibilidade de composição do ICMS na base de cálculo do ... execuções fiscais a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-501/2007-003-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. I - -Quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos- (art. 1046 do CPC). II -...
... de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, ... -
Acórdão Nº 0014238-16.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. ART. 6º, § 7º-B, LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO ... 6º de “qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025508920194050000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0802550-89.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801856-23.2017.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... de suspensão, é de ser desconstituída/obstada a realização da penhora ... Ora, não há se cogitar em omissão ou ...