arresto e sequestro

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. SÓCIOS DA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 134, §2º, DO CPC. REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. O art. 134, §2º, do CPC, trata do pedido de desconsideração da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - CONTRATO DE INVESTIMENTO DE RECURSOS - DESCUMPRIMENTO - RETENÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS - NECESSIDADE DE COGNIÇÃO MAIS PROFUNDA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA DE PLANO - INDEFERIMENTO.- Revelando o exame dos autos que há necessidade de uma cognição mais profunda acerca da existência do direito invocado pela...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. AUSÊNCIA REGISTRO. INDISPONIBILIDADE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1- À luz do art. 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO. HIPÓTESES DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 301 DO CPC. INDEFERIMENTO. 1. À luz do art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE SOBRE O BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ALUSIVA OS MESMO IMÓVEL. 1. Nos termos da norma do art. 1.046 do CPC/73, aplicável à espécie, "quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito,...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE SOBRE O BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ALUSIVA OS MESMO IMÓVEL. 1. Nos termos da norma do art. 1.046 do CPC/73, aplicável à espécie, "quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO DE CISÃO DE SOCIEDADE - DISCUSSÃO ACERCA DOS ATRIBUTOS DO TÍTULO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DE PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - DEFERIMENTO PARCIAL DAS MEDIDAS PRETENDIDAS - MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 30

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. AUSÊNCIA REGISTRO. INDISPONIBILIDADE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1- À luz do art. 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO DE CISÃO DE SOCIEDADE - DISCUSSÃO ACERCA DOS ATRIBUTOS DO TÍTULO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DE PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - DEFERIMENTO PARCIAL DAS MEDIDAS PRETENDIDAS - MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 30

PROCESSO Nº: 0812944-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Edivaldo Medeiros Santos Junior AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822967-92.2019.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...

PROCESSO Nº: 0003827-97.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANDRA MARIA DA SILVA CONSERVA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: INDYRA CLEO SILVA CONSERVA MOTA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: GERALDO ANTONIO POVOAS APELANTE: PAULO ROBERTO BRUNETTI ADVOGADO: Rogerio Luis Adolfo Cury ADVOGADO: Nicole Chacon Amancio APELADO: Os mesmos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO E SEQUESTRO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - DILAÇAO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Não demonstrada a probabilidade do direito, consubstanciada na exclusiva responsabilidade do réu/agravado para com a conduta ilícita noticiada na petição inicial e, consequentemente,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO E SEQUESTRO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - DILAÇAO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Não demonstrada a probabilidade do direito, consubstanciada na exclusiva responsabilidade do réu/agravado para com a conduta ilícita noticiada na petição inicial e, consequentemente,...

PROCESSO Nº: 0801160-79.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA DE MALHAS JABOATAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Danilo Maranhao Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000901-60.2015.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...

PROCESSO Nº: 0804350-89.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: Mandado de Segurança. Empresa Impetrante Requer Desbloqueio de Cotas Em Razão de Decisões Anteriores que Trancaram a Ação Penal Em Face Do Sócio Majoritário e Determinaram O Desbloqueio de Bens de Terceiros, Nas Ações Cautelares de Arresto e Sequestro. Liminar Concedida. Decisão Da Autoridade Impetrada Cumprindo Os Termos Da Liminar Deferida. Pgj que Se Manifesta Pela Ilegitimidade Ativa...

PROCESSO Nº: 0804790-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTANA TEXTIL S A ADVOGADO: Aline De Matos Mendes Bezerra e outro AGRAVADO: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Rebeca Alves Soares Guimaraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE EMPRESA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 E 301, DO CPC - REQUISITOS - AUSÊNCIA - ARRESTO - SAFRA DE CAFÉ - IMPOSSIBILIDADE. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença de...