arresto e sequestro

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO. HIPÓTESES DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 301 DO CPC. DEFERIMENTO. 1. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - NULIDADE DA DECISÃO - EFEITO ATIVO - REQUISITOS. À luz do art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Demonstrados os requisitos legais necessários, imperioso deferir a tutela de urgênc

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. À luz do art. 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. À luz do art. 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - INDEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 300, do CPC, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA - BEM MÓVEL - GRAVAME - PROPRIEDADE - CONTRATO COMPRA E VENDA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIRETO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - RÉU. 1. "Quem, não sendo parte no processo sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - FASE DE CONHECIMENTO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O art. 301, caput, do CPC, prevê que a tutela cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. Nos termos do art. 300, caput, e art. 301 do CPC, a tutela de urgência cautelar será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo e pode...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - DEPÓSITO DE ALUGUEIS VENCIDOS E VINCENDOS - REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301 DO CPC - PRESENÇA - DECISÃO REFORMADA- A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA - BEM MÓVEL - GRAVAME - PROPRIEDADE - CONTRATO COMPRA E VENDA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIRETO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - RÉU. 1. "Quem, não sendo parte no processo sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - DEPÓSITO DE ALUGUEIS VENCIDOS E VINCENDOS - REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301 DO CPC - PRESENÇA - DECISÃO REFORMADA- A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. Nos termos do art. 300, caput, e art. 301 do CPC, a tutela de urgência cautelar será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo e pode...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO - IMÓVEL FOI DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO- Não há que se falar em deserção se a parte agravante após ser intimada nos termos do art. 1.007, § 4º, do novo CPC, comprova o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA) - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSO - REDUÇÃO DA GARANTIA - NECESSIDADE. I - Nos termos do artigo 300,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA) - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSO - REDUÇÃO DA GARANTIA - NECESSIDADE. I - Nos termos do artigo 300,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. BLOQUEIO DE VALOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO.  O ART. 301 DO CPC DISPÕE QUE "A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PODE SER EFETIVADA MEDIANTE ARRESTO, SEQUESTRO, ARROLAMENTO DE BENS, REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM E QUALQUER OUTRA MEDIDA IDÔNEA PARA ASSEGURAÇÃO DO DIREITO" NO CASO, AINDA QUE TENHA JUNTADO A CÓPIA DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REITERADOS DESCUMPRIMENTOS. PEDIDO DE ARRESTO/SEQUESTRO DE BENS. DESNECESSIDADE. MEDIDA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA TUTELA PELA PARTE AGRAVADA MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS DO RÉU - MEDIDA ADEQUADA - ART. 301, DO CPC/2015 - NEGATIVA COM BASE NO RECEIO DE CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 36, DA NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - FUNDAMENTO INIDÔNEO - DISPOSITIVO LEGAL QUE EXIGE A INÉRCIA DO MAGISTRADO APÓS A VERIFICAÇÃO DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS DO RÉU - MEDIDA ADEQUADA - ART. 301, DO CPC/2015 - NEGATIVA COM BASE NO RECEIO DE CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 36, DA NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - FUNDAMENTO INIDÔNEO - DISPOSITIVO LEGAL QUE EXIGE A INÉRCIA DO MAGISTRADO APÓS A VERIFICAÇÃO DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS - PRELIMINAR AFASTADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA CONTROVERSA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - INDISPONIBILIDADE DE BENS DA SOCIEDADE DE FATO -...

PROCESSO Nº: 0806205-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GPS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808618-48.2018.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BACENJUD.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. Nos termos do caput do artigo 1.046, do CPC, encontra-se legitimado para propor a ação de embargos de terceiros aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDA CAUTELAR ATÍPICA ANTERIOR À CITAÇÃO - CIENTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES DA PARTE EXECUTADA SOBRE EVENTUAIS CRÉDITOS DA PARTE EXECUTADA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1) Em linhas gerais pode-se dizer que a tutela de urgência antecipada e/ou cautelar subordina-se primordialmente a três...

AGRAVADA CONFIRMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O pedido não se ancora no arresto executivo previsto no Art. 830 do Código de Processo Civil que prevê que "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução", mas no arresto cautelar disposto no Art. 301 do mesmo diploma legal, verbis: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANULAÇÃO DE REGITRO IMOBILIÁRIO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DE NATUREZA CAUTELAR" - BLOQUEIO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL LITIGIOSO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. 1) Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um