art 12 da lei 1060 50
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Acórdão Nº 5001794-68.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... 6º, ambos da Lei n. 1.060/50, vigente na época da interposição do ... EXEGESE DOS ARTS. 6º, 7º, E 12, TODOS DA LEI N. 1.060/1950, VIGENTES NA ÉPOCA ...
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Acórdão nº 0301145-60.2015.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Septiembre de 2017
... 12 ... da Lei nº 1.060/50, sendo de competência do ...
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Acórdão Nº 0671926-30.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM O VALOR DEVIDO PELO ESTADO NA AÇÃO DE ORIGEM. DESCABIMENTO. CRÉDITO FAZENDÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO ART. 12 DA LEI 1060/50. VERBAS DE NATUREZA DISTINTA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR.
... 12 ... DA LEI 1060/50. VERBAS DE NATUREZA DISTINTA ... -
Acórdão nº 0000390-28.2013.8.05.0186/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. ART. 12, DA LEI 1.060/50 E ART 98, §3º, DO ... 1. O ...
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Acórdão nº 1476746 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-03-2019
... 12 DA LEI FEDERAL Nº 1.060/50 ... 1- ... 12 da Lei 1060/50 ... Não foram ofertadas contrarrazões ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035956320144058000), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0803595-63.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DEUSA SILVA ADVOGADO: Thiago De Mendonça Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR....
... 12, Lei 1060/50) por ser a autora beneficiária da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030690620134058300), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0803069-06.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO CORREIA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO STJ. OMISSÃO QUANTO...
... Herman Benjamim, julg. em 06/12/2016, DJe 27.04.2017 ... Tendo em vista que a ... 12 da Lei nº 1.060/50), a título de honorários recursais ... Diante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011347420174058401), 19-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA NACIONAL. CABIMENTO. OMISSÕES SANADAS. 1. Embargos de declaração opostos por Z.F.G. contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que negou...
... nos autos da execução fiscal nº 0000979-12.2014.4.05.8401 ... 12 da Lei nº 1.060/50" ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081418920184058108), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808141-89.2018.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista APELADO: KARLA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Roberto Gondim Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jose Matias Guerra EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHOS...
... /03/2009, conjunta com a PN nº 40 SESU/MEC de 12"/12/2007; b) caberia ao COREN-CE acatar a Resoluç\xC3" ... 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art ... -
Processo nº 0267969-21.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... 12 da Lei 1.060/50”. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001449720194058309), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800144-97.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCIA LEAO DE ANDRADE E ARRUDA ADVOGADO: Dante Carlos Dos Reis E Arruda APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA NO...
... 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § ... -
Decisão Monocrática Nº 0002657-14.2013.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-08-2018
... POSSIBILIDADE. ART. 12 ... DA LEI N.º 1.060/50 (VIGENTE À ÉPOCA DA ... 12 da Lei n.º 1060/50 (vigente à ... época da sentença). A ...
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Acórdão nº 0093150-08.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... ART ... 12 DA LEI 1.060/50 E ART. 98, §3º DO CPC. APELO ...
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Acórdão nº 0021079-91.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DA LEI 1060/50. APLICAÇÃO ... REFORMA PARCIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071588920194058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807158-89.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VOLNEY DA SILVA AMARAL E OUTRO ADVOGADO: LUIZ ALFREDO RIBEIRO COSTA E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. SUJEIÇÃO À COISA JULGADA.
... Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da causa, a título de honorários ... 12 da Lei nº 1.060/50 ... 5. A executada interpôs Recurso Especial, o ... -
Acórdão Nº 0001658-40.2012.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-03-2019
... CONDIÇÃO ... SUSPENSIVA DE CINCO ANOS. ART. 12 DA LEI ... 1.060/50, VIGENTE À ÉPOCA DA ... conforme dispõe o artigo 12 da lei nº 1060/50, vigente à época da sentença. Vejamos: ...
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Acórdão nº 0303612-21.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Agosto de 2016
... CONCEDIDA NOS ... LIMITES DO DISPOSTO NO ART. 12, DA LEI 1.060/50 ... APELOS PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 5009061-95.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... EXIGIBILIDADE DA VERBA SUSPENSA - ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 0317097-68.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... SUCUMBENCIAIS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 12", ... DA LEI 1.060/50. 8. SENTENÇA MANTIDA. APELA\xC3" ...
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Acórdão nº 0383128-07.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... 50 da Lei nº 9.784/99 ... Ressaltam que em nenhum ... prevista no art. 12 da Lei nº 1.060/50, obrigando-os a pagar apenas ...
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Acórdão nº 0022147-46.2014.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OCORRENCIA DE ERRO MATERIAL – RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA – SUSPENSÃO – LEI 1.060/50, ART. 12 – EMBARGOS ACOLHIDOS. OS ônus da sucumbência aos quais condenado o beneficiário da assistência judiciaria gratuita ficam suspensos, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.
... NA SENTENÇA – SUSPENSÃO – LEI 1.060/50, ART. 12 – EMBARGOS ACOLHIDOS. OS ônus da ... -
Processo nº 0000742-09.2008.8.19.0012 de Décima Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... ART. 12 ... 12 da Lei n.º 1.060/50. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00061146020134058200), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0006114-60.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FLOILDO GOMES TEIXEIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO EM SUA APRECIAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de...
... 12. Por fim, deve-se analisar o pedido no tocante à ... 12, da Lei nº 1.060/50, e do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, a ... -
Acórdão nº 1004683-08.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO – EMBARGOS DE TERCEIROS – OCORRENCIA DE ERRO MATERIAL – RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA – SUSPENSÃO – LEI 1.060/50, ART. 12 – EMBARGOS ACOLHIDOS. OS ônus da sucumbência aos quais condenado o beneficiário da assistência judiciaria gratuita ficam suspensos, nos termos do art. 12 da Lei 1.060
... NA SENTENÇA – SUSPENSÃO – LEI 1.060/50, ART. 12 – EMBARGOS ACOLHIDOS. OS ônus da ... -
Acórdão nº 1.0024.10.292299-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
... 12 DA LEI 1.060/50 - PRECEDENTE DO STJ ... - ...