art 188 do regulamento da previdência social
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, observado o seguinte: ... I – a autodeclaração será feita por meio do preenchimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 ... ção de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a ... Classes A, B, C e Especial, conforme regulamento ... § 2o O titular de cargo integrante das ... Art. 188. O ingresso nos cargos integrantes do Plano de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, observado o seguinte: ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... I - a ...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999 ... O ... DECRETA: ... Art. 1o Os arts. 17, 32, 62, 104, 108, 170, 188-A, 311 e 337 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ções para fins de prova junto à Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 9.658, ... pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato ... ARTIGO 188 ... As caldeiras serão periodicamente ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado ... ARTIGO 2 ... em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... ão de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho; ... ARTIGO 188 ... O indulto individual poderá ser ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência ... Art. 3º O Programa Permanente de ... III – promover a participação social, inclusive por meio de consultas públicas; ... § 1º O regulamento do Prêmio Nacional Trabalhista será editado ... Art. 188 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... á liquidado na forma estabelecida em regulamento, admitindo-se a compensação de eventual ... ARTIGO 188 ...
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Em vigor
Código Penal
... -lhe garantidos os benefícios da Previdência Social ... #Redação dada pela Lei nº ... #Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021 ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 ... social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... § ... de 2008, poderão optar, na forma de regulamento, pelo reparcelamento dos respectivos débitos ... § 2.A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ... 183 e os incisos III e IV do caput do art. 188 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e do registro na Escrituração Digital ... sanitárias em consonância com o Regulamento Sanitário Internacional e com outras ... 188 e art. 195 ... Art. 184. O imigrante ou o ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... de cada carreira serão definidas em Regulamento ... § 2º Respeitada essa regulamentação, as ... ção, ainda que para fim de previdência social ... Do Auxílio-doença ... Art. 143 ... CAPÍTULO I ... DA ACUMULAÇÃO ... Art. 188. E’ vedada a acumulação de quaisquer cargos ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras ... 188-A e seus §§ 1º e 2º; ... II - quando houver contribuído, no Brasil, ...
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nº 2000.40.00.005184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2007
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ALZIRA MADEIRA REIS ... ao agente na forma definida em regulamento - tensão elétrica superior a 250 volts, de modo ... ço no âmbito do regime geral de previdência social ... Confira-se o §7º do art. 201 da ... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
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nº 2000.40.00.003208-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2007
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ALZIRA MADEIRA REIS ... ao agente na forma definida em regulamento - tensão elétrica superior a 250 volts, de modo ... ço no âmbito do regime geral de previdência social ... Confira-se o §7º do art. 201 da ... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... -se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - ... ARTIGO 188 ... O valor devido mensalmente pela ...
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Acórdão nº 2003.38.00.040383-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANO ANTONIO DE SOUSA ... ço no âmbito do regime geral de previdência social ... Confira-se o §7º do art. 201 da ... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
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Acórdão nº 2003.38.00.040383-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANO ANTONIO DE SOUSA ... ço no âmbito do regime geral de previdência social ... Confira-se o §7º do art. 201 da ... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
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nº 2004.38.00.038998-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Febrero de 2008
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: PATRICIA DE ALMEIDA SILVA ... ço no âmbito do regime geral de previdência social ... Confira-se o §7º do art. 201 da ... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
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nº 2001.33.00.020301-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Octubre de 2007
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: MARIA CONCEICAO CASTELLAR ... integral pelo Regime Geral da Previdência Social, uma vez que, tanto na condição de ... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
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Acórdão nº 2003.38.01.003208-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2007
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: MARCELO MENDES PINTO ... ço no âmbito do regime geral de previdência social ... Confira-se o §7º do art. 201 da ... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...