art 188 do regulamento da previdência social
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 ...ção de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a ... sessenta horas, na forma disposta em regulamento. . § 5º Para fazer jus aos níveis II e .... Art. 188 O ingresso nos cargos integrantes do Plano de ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0155431-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : PAULO VIRGÍLIO DE BORBA ...188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0212528-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : WANJA MEYRE SOARES DE ...188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0229343-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
...AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : MIGUEL DOS SANTOS FONSECA ...188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
-
Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
...RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : ILDETE DOS SANTOS PINTO E ...188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0015844-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : FABIOLA G V DE MELO OLIVEIRA ...188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0145685-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : PAULO VIRGÍLIO DE BORBA ...66 remeteu ao anexo IV daquele Regulamento a nova relação dos agentes nocivos a serem ...188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0140538-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
...RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : PAULO SÉRGIO DE CARVALHO ...188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0140484-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : ALICE AIKO FUJIOKA YAMADA E ...188" do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.\xC2"...
-
Acórdão nº 2009/0145685-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é...
... RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PAULO VIRGÍLIO DE BORBA ... nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do ...ção determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a ...188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição .... § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ...183 e os incisos III e IV do art. 188... a vigorar a partir da publicação do regulamento...
-
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...Previdência Social instituído pela Lei nº 3.807, de 26 de ... . 188 a 214. II. VIII. . . Seguros ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ...III – ao Ministério da Previdência e Assistência Social, se a importação for ...Art. 188. Para os efeitos desta Seção, considera-se ... sejam entidades sem fins lucrativos; (Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 ...
-
Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIGILANTE ARMADO. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. CONSECTÁRIOS...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior. Mais adiante, e para espancar quaisquer ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social. Todavia, essa mesma norma revisional ...188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ... -
Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIGILANTE ARMADO. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. CONSECTÁRIOS...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior. Mais adiante, e para espancar quaisquer ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social. Todavia, essa mesma norma revisional ...188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ... -
Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIGILANTE ARMADO. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. CONSECTÁRIOS...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior. Mais adiante, e para espancar quaisquer ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social. Todavia, essa mesma norma revisional ...188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ... -
Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIGILANTE ARMADO. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. CONSECTÁRIOS...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior. Mais adiante, e para espancar quaisquer ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social. Todavia, essa mesma norma revisional ...188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ... -
Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIGILANTE ARMADO. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. CONSECTÁRIOS...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior. Mais adiante, e para espancar quaisquer ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social. Todavia, essa mesma norma revisional ...188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ... -
Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIGILANTE ARMADO. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. CONSECTÁRIOS...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior. Mais adiante, e para espancar quaisquer ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social. Todavia, essa mesma norma revisional ...188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ... -
Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIGILANTE ARMADO. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. CONSECTÁRIOS...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior. Mais adiante, e para espancar quaisquer ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social. Todavia, essa mesma norma revisional ...188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ... -
Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIGILANTE ARMADO. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. CONSECTÁRIOS...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior. Mais adiante, e para espancar quaisquer ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social. Todavia, essa mesma norma revisional ...188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ... -
Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIGILANTE ARMADO. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. CONSECTÁRIOS...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior. Mais adiante, e para espancar quaisquer ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social. Todavia, essa mesma norma revisional ...188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ... -
Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIGILANTE ARMADO. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. CONSECTÁRIOS...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior. Mais adiante, e para espancar quaisquer ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social. Todavia, essa mesma norma revisional ...188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ... -
Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIGILANTE ARMADO. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. CONSECTÁRIOS...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior. Mais adiante, e para espancar quaisquer ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social. Todavia, essa mesma norma revisional ...188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ... -
Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIGILANTE ARMADO. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. CONSECTÁRIOS...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior. Mais adiante, e para espancar quaisquer ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social. Todavia, essa mesma norma revisional ...188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...