art 188 do regulamento da previdência social
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Decisão Monocrática nº 2009/0140484-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR : ALICE AIKO FUJIOKA YAMADA ... 188" do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0145685-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PAULO VIRGÍLIO DE BORBA ... nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do ... ção determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a ... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição ... § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ... 183 e os incisos III e IV do art. 188 ... a vigorar a partir da publicação do regulamento ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e ... Do Reconhecimento do Tempo de Filiação ... Art. 188. Reconhecimento de filiação é o direito do segurado de ter reconhecido, ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... o esporte como de alto interesse social", sua exploração e gestão sujeitam-se à observ\xC3" ... pelo Ministério do Esporte em regulamento; VI - categoria atleta pódio: destinada aos ... ão seja filiado a regime próprio de previdência social ou que não esteja enquadrado em uma das ... Art. 188. Cada organização esportiva de abrangência ...
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Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior ... Mais adiante, e para espancar ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social ... Todavia, essa mesma norma revisional ... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
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Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior ... Mais adiante, e para espancar ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social ... Todavia, essa mesma norma revisional ... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
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Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior ... Mais adiante, e para espancar ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social ... Todavia, essa mesma norma revisional ... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
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Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior ... Mais adiante, e para espancar ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social ... Todavia, essa mesma norma revisional ... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
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Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior ... Mais adiante, e para espancar ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social ... Todavia, essa mesma norma revisional ... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
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Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior ... Mais adiante, e para espancar ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social ... Todavia, essa mesma norma revisional ... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
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Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior ... Mais adiante, e para espancar ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social ... Todavia, essa mesma norma revisional ... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
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Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior ... Mais adiante, e para espancar ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social ... Todavia, essa mesma norma revisional ... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
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Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior ... Mais adiante, e para espancar ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social ... Todavia, essa mesma norma revisional ... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
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Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior ... Mais adiante, e para espancar ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social ... Todavia, essa mesma norma revisional ... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
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Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior ... Mais adiante, e para espancar ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social ... Todavia, essa mesma norma revisional ... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
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Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior ... Mais adiante, e para espancar ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social ... Todavia, essa mesma norma revisional ... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
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Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior ... Mais adiante, e para espancar ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social ... Todavia, essa mesma norma revisional ... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
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Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior ... Mais adiante, e para espancar ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social ... Todavia, essa mesma norma revisional ... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
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Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior ... Mais adiante, e para espancar ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social ... Todavia, essa mesma norma revisional ... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
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Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior ... Mais adiante, e para espancar ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social ... Todavia, essa mesma norma revisional ... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
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Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior ... Mais adiante, e para espancar ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social ... Todavia, essa mesma norma revisional ... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
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Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior ... Mais adiante, e para espancar ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social ... Todavia, essa mesma norma revisional ... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
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Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... do Decreto nº 2.172/97 que revogou o regulamento anterior ... Mais adiante, e para espancar ... no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social ... Todavia, essa mesma norma revisional ... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...
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Acórdão nº 2005.38.00.002295-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção ao Trabalhador Segurado da Previdência" Social, sendo, portanto, julgados sob tal orienta\xC3" ... de 1998, constantes do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado ... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...