art 312 cp

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 312 DO CP. DOSIMETRIA. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. PECULATO. CRIME MATERIAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE QUE A PROVA DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO DECORRA DA CONSIDERA&

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 312 DO CTB. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. REPARAÇÃO DO DANO. APLICÁVEL APENAS NOS CRIMES PATRIMONIAIS. PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. ART. 65, III, B, DO CP. PENA-BA

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO (ART. 312, CAPUT, DO CP) E FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90, CAPUT, DA LEI N. 8666/93). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o r

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PECULATO. DESVIO DE VERBAS DE PREFEITURA. POSSÍVEIS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO RECURSO SUBTRAÍDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DO DELITO DE PECULATO. 1. Compete à Justiça estadual processar e julgar os atos tidos como delituosos que, em princ&

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 312, § 1º, DO CP. PECULATO-FURTO. ABSOLVIÇÃO. ACÓRDÃO A QUO QUE AFIRMA A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO À PRESENÇA DO DOLO DE TER PARA SI O BEM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE TAL CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. 1....

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 312, § 1º C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ETÁRIA. AGENTE QUE COMPLETOU 70 (SETENTA) ANOS APÓS SENTENÇA E ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. ART. 115 DO CP. REDUÇÃO

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PECULATO PARA O CRIME DE EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A Corte de origem, apreciando as provas juntadas aos autos, manteve a sentença que...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO (CP, ART. 312, § 1º). DECISÃO QUE DEFERE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RAZOÁVEL...

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 288, 171, C/C O 14, II; 299; 340 E 344, TODOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. 1. O óbice previsto na Súmula

Súmula: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...