art 312 cp

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA E DIRETOR DE GESTÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CORRÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE, COM O AUXÍLIO DO CORRÉU ENTÃO DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, ATUA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ILICITAMENTE DEFERINDO PEDIDO, REMANEJANDO VERBAS ORÇAMENTÁRIAS E FAZENDO PAGAMENTO PARA...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO EASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1990, ART. 333,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL ? CP E ART. 312, C/C ART. 29 DOCÓDIGO PENAL). OPERAÇÃO FORTE DO CASTELO. PLEITO DE TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOTÍPICO...

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 89, DA LEI 8.666/93 E 312, DO CP. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ASSOCIAÇÃO E MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTRATAÇÃO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.666/93 À HIPÓTESE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DO...

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.PRELIMINAR. "DENUNCIA ANÔNIMA". NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.DENÚNCIA. APTIDÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PECULATOS.ART. 312, CAPUT, DO CP. SAQUES EM ESPÉCIE, NA BOCA DO CAIXA. CHEQUESÀ ORDEM DO PRÓPRIO SACADOR. ART. 9º, I, DA LEI 7.357/85.ASSINATURA....

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PROCESSO Nº: 0000264-74.2012.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANO GLAY SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO. PROVA. DOLO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERDA DO CARGO. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Havendo nos autos prova documental, ratificada pela prova testemunhal produzida em juízo, harmônica, convincente e firme, no sentido de...

AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR. CRIME DE PECULATO. ART. 312, C/C O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. ILÍCITO PENAL. INDEPENDÊNCIA. PECULATO-APROPRIAÇÃO. PECULATO-DESVIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. FATO ATÍPICO. DENÚNCIA REJEITADA.1. Não obstante serem independentes as esferas penal e administrativa, esta pode ser considerada de maior preponderância e...

PROCESSO Nº: 0001372-10.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JAILSON PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. PRETENSO DELITO DE PECULATO (ART. 31

PROCESSO 0808730-96.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. PECULATO. RECEBIMENTO DE VALORES SEM O CORRESPONDENTE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS CONTRATADOS. GRAVE CRISE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por D.A.N.L. em face de sentença proferida

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INÉPCIA E NULIDADE DE PROVAS. AFASTADAS. PERDÃO JUDICIAL. DELAÇÃO PREMIADA. LIMITES DOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO. MÉRITO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93). AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. PECULATO. DESVIO (ART. 312 CP). DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Quanto ao recurso

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Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº 0810679-83.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Gervasio Xavier De Lima Lacerda e outro APELADO: DANIEL JOSE FLORENCIO DE MELO e outros ADVOGADO: Gervasio Xavier De Lima Lacerda e outros EMBARGANTE:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ROTA DA SEDA. PRINCÍPIODA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAISE REGIMENTAIS. ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 12.850/2012, E ART. 180, §1º, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPPCARACTERIZADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTE. RECOMENDAÇÃO N.62/2020. CONDIÇÕES DE SAÚDE E INCAPACIDADE DA UNIDADE CARCERÁRIA NÃOCOMPRO

PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO DELERE LUX. SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA IMPUTADA À AGENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO/SP. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP) E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, CP). ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂ

PROCESSO Nº: 0800136-44.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS APELADO: DINEUDES POSSIDONIO DE MELO E OUTROS ADVOGADO: RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

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EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. PECULATO. ART. 312 DO CP. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA EM CONCRETO. CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS PRESCRICIONAIS. SÚMULA 497 DO STF. CAUSA DE AUMENTO ESPECIAL. INCIDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE. ESTATUTO DO IDOSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação...

PROCESSO Nº: 0000294-59.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Fabiano Sobral Ferreira APELADO: MARCOS SWETONNE MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: Bruno Siqueira França APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JANIFFER GOMES DUARTE SANTOS ADVOGADO: Bruno Siqueira França APELADO: JOSE NILSON ALVES ADVOGADO: Francisco Fabiano Sobral Ferreira

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PROCESSO Nº: 0816375-03.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE WILSON ARNALDO DA CAMARA GOMES NETTO PACIENTE: ARNALDO NETO GASPAR ADVOGADO: Jose Wilson Arnaldo Da Camara Gomes Netto IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS...