art 312 cp
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ARTIGO 312
ARTIGO 312 Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena- reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º- Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja...
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Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... particular, de que tenha posse em razão do cargo por ele exercido, em proveito ... próprio ou alheio (CP, art. 312), as circunstâncias concretas do delito apurado ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... associação criminosa (art. 288 do CP); peculato (art. 312 do CP); frustração do ... caráter competitivo de certame licitatório (art. 90 da Lei 8.666/93) e prorrogação ...
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Acórdão nº 2014/0117684-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CAPITULAÇÃO LEGAL. ART. 313-A AO INVÉS DO ART. 312 DO CP. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... CONSTRANGIMENTO ... CARACTERIZADO ...
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Acórdão nº 2014/0343249-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ART. 312, § 1º, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ART. 312, § 1º, DO CP. ... IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA ... FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PECULATO (ART. 312, § 1º, CP). INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE EXAME DAS ALEGAÇÕES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E DE DOLO DIRETO. EXAME APROFUNDADO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO WRIT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A...
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PECULATO (ART. 312", § 1º, CP). ... INSTRUÇÃO ... DEFICIENTE. ... INVIABILIDADE ... ALEGAÇÕES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0256682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERRITÓRIOS ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. POLICIAL CIVIL. CRIME DO ... ART. 312" DO CP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ... ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. ... 142, \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0108423-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. EXERCÍCIO DA ... AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. PECULATO-DESVIO (ART. ... 312 DO CP). CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE. ESTRITO ... CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2016/0077573-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 312" do CP. Está na competência do juízo ... revisional e independe de recurso da acusação. Precedentes \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 312 do CP. Está na competência do Juízo revisional e ...
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Acórdão nº 2016/0077488-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. PECULATO. ART. 312 DO CP. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS OUTRAS CAPAZES DE...
... DECLARAÇÃO ... DECLARAÇÃO ... ESPECIAL. ... JULGAMENTO ... MONOCRÁTICO ... POSSIBILIDADE. PECULATO. ART. 312 DO CP. INSTAURAÇÃO ... INCIDENTE ... FALSIDADE. ... CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DA PROVA. EXISTÊNCIA ... COMPROVAR ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 312 do CP. Está na competência do juízo ... revisional e independe de recurso da acusação. ...
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Acórdão nº 2016/0234888-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ADMISSIBILIDADE. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA E NA FIXAÇÃO DO
... exame dos pressupostos para a prisão preventiva, previstos no ... art. 312 do CP. Está na competência do juízo revisional e ... -
Acórdão nº 2016/0210953-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. CONCUSSÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO (ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 201/67). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA (COM MINORA
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Acórdão nº 2016/0165818-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. ROUBO MAJORADO. PACIENTE CONDENADO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A 6 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, GARANTIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. SENTENÇA CONFIRMADA
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Acórdão nº 2015/0159573-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 312" do CP. Está na competência do juízo ... revisional e independe de recurso da acusação.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0213342-8 de T5 - QUINTA TURMA
... depende do exame dos requisitos previstos no art. 312 do CP. ... Documento: 67306766 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 02/12/2016 ... Página 1 de 2 ... Superior ...
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Acórdão nº 2016/0322064-3 de T5 - QUINTA TURMA
... exame dos pressupostos para a prisão preventiva, previstos no ... art. 312 do CP. Está na competência do juízo revisional e ...
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Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA
... alegadamente violada, qual seja, o art. 312 do CP, não restou satisfatoriamente ... declinado na denúncia. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2°, II, III E V, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a...
... HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2°, II, III E V, DO CP. PRISÃO ... PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM ... PÚBLICA. PERICULUM ... LIBERTATIS . FUNDAMENTAÇÃO ... - Acórdão nº 2014/0304966-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0119032-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 312 DO CP. PECULATO. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação ao art. 59 do Código Penal quando a análise das circunstâncias judiciais envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do Juiz, as quais nã
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Acórdão nº 2013/0376735-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE...
... 3. As condutas ilícitas apuradas na ação penal são peculato (art. 312 ... do CP) e supressão de documento (art. 305 do CP), cujas penas ... -
Acórdão nº 2014/0080164-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 312 DO CP. REVISÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probató
... 312 DO CP. REVISÃO ... CRIMINAL. ... DESCLASSIFICAÇÃO. ... PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão nº 2011/0062890-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 312, CAPUT, DO CP. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No delito de peculato-desvio, previsto no art. 312, caput, segunda figura do Código Penal, o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado,...
... : ARODY CORDEIRO HERDY ... : GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO E OUTRO(S) ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 312", CAPUT , ... DO CP. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ... ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO ... 1. \xC2" ... - Acórdão nº 2014/0191175-3 de T6 - SEXTA TURMA