art 397 do cpc
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Acórdão nº 1.0106.11.006698-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A A SENTENÇA. ART. 397 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A A SENTENÇA. ART. 397 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE ... - Se o documento que se pleiteia juntar não é novo ou não se enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 397 do ... -
Acórdão nº 1.0106.11.006698-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A A SENTENÇA. ART. 397 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A A SENTENÇA. ART. 397 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE ... - Se o documento que se pleiteia juntar não é novo ou não se enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 397 do ... -
Acórdão nº 1.0106.11.006698-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A A SENTENÇA. ART. 397 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A A SENTENÇA. ART. 397 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE ... - Se o documento que se pleiteia juntar não é novo ou não se enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 397 do ... -
Acórdão nº 1.0106.11.006698-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A A SENTENÇA. ART. 397 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A A SENTENÇA. ART. 397 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE ... - Se o documento que se pleiteia juntar não é novo ou não se enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 397 do ... -
Acórdão nº 1.0106.11.006698-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A A SENTENÇA. ART. 397 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A A SENTENÇA. ART. 397 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE ... - Se o documento que se pleiteia juntar não é novo ou não se enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 397 do ... - Acórdão Nº 5004287-05.2021.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
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Acórdão nº 1004733-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO – POSSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA NOS AUTOS – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – RECURSO PROVIDO. “A regra do art. 397 do CPC não obsta a juntada extemporânea de documento cuja finalidade seja, exclusivamente, o fortalecimento da tese de defesa adotada pela parte,...
... “A regra do art. 397 do CPC não obsta a juntada extemporânea de documento cuja finalidade seja, exclusivamente, o fortalecimento da tese de defesa adotada pela ... -
Acórdão Nº 0301005-48.2015.8.24.0055 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A HIGIDEZ DA PETIÇÃO INICIAL E DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS REQUERIDOS, COM BASE NO ART. 397 DO CPC. SENTENÇA QUE, APESAR DE AFASTAR A TESE DE INÉPCIA DA INICIAL POR NÃO APRESENTAR OS VÍCIOS DO ART. 330, § 1º, DO CPC, RECONHECE A ...
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Acórdão nº 0000135-60.2013.8.05.0060 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 25 de Agosto de 2016
... 1. A juntada de documentos após a prolação da sentença é medida ... excepcional, adotada apenas quando envolver documento novo, ... art.397, do CPC/73, ou quando a parte demonstrar que deixou de ... proceder à juntada anterior por motivo de força maior. A par disso, ... não se ...
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Acórdão nº 0016653-82.2008.4.01.9199 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 24 de Febrero de 2010
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO: JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO: FATOS CONHECIDOS: IMPOSSIBILIDADE. A produção de prova documental, em sede recursal, é excepcional (art. 397 do CPC), e restrita a documentos novos, referentes a fatos supervenientes à fase instrutória. Precedentes. O ônus da prova é de quem alega e deve ser exercida no momento processual devido. Embargos de...
... contribuições como motorista, entendo que a produção de prova documental em sede recursal é excepcional e vem prevista no artigo 397 do CPC, que a admite somente quando se tratar de documentos novos, referentes a fatos supervenientes à fase instrutória e com repercussão no ... -
Acórdão nº 1000554-90.2023.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-07-2023
RECURSOS INOMINADOS. BANCO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM UTILIZAÇÃO. JUNTADA EM RECURSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO LICITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. RECURSO DO...
... A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC. (REsp nº 980.191/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, in DJe 10/3/2008) ... Havendo alegação de inexistência de relação jurídica ... -
Acórdão nº 1000705-33.2022.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-06-2023
RECURSOS INOMINADOS. BANCO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM UTILIZAÇÃO. JUNTADA EM RECURSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO LICITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO.A...
... A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC. (REsp nº 980.191/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, in DJe 10/3/2008) ... Havendo alegação de inexistência de relação jurídica ... -
Acórdão nº 1007525-83.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 14-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1007525-83.2021.8.11.0006Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível da Comarca de Cáceres/MTRecorrente(s):Telefônica Brasil S.A. Recorrida(s):Renato Xavier de MouraJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:14 de fevereiro de 2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA....
... A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC. (REsp nº 980.191/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, in DJe 10/3/2008) ... Havendo alegação de inexistência de relação jurídica ... -
Acórdão nº 1047928-75.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-05-2023
RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA DE TELEFONIA. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SELF DO AUTOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PARTE AUTORA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373, I DO CPC. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA EM NEGATIVAR O NOME DO CONSUMIDOR....
... ... A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC. (REsp nº 980.191/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, in DJe 10/3/2008) ... Havendo alegação de origem do débito não comprovada, ... -
Acórdão nº 1.0518.10.019310-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTO APRESENTADO EM SEDE DE APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTRAPROVA A DOCUMENTO QUE INOVOU NO FEITO E TRAZIDO, EM CONTRADITÓRIO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - INTELIGENCIA DO ART. 397 DO CPC - SEGURO DESTINADO À PROTEÇÃO INTEGRAL DE VEÍCULO - SEGURADO COM PRÊMIO EM ATRASO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - MORA NÃO CARACTERIZADA - SINISTRO - REPARAÇÃO DEVIDA.
... 397 DO CPC - SEGURO DESTINADO À PROTEÇÃO INTEGRAL DE VEÍCULO - SEGURADO COM PRÊMIO EM ATRASO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - MORA NÃO CARACTERIZADA ... -
Acórdão nº 0004928-91.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2015
... 397 DO CPC ... AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO ... Revogada a antecipação dos efeitos da tutela e canceladas as ... astreintes correspondentes no ...
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Acórdão nº 1018577-60.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES DE CORRETAGEM DE SEGURO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA SEGURADORA RÉ – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA – FALTA DE PRÉVIA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO...
... 373, §1º, DO CPC – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 397 DO CPC – DOCUMENTOS RELATIVOS AO PAGAMENTOS DOS VALORES COBRADOS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A NEGATIVA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.17.057474-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.- Não merece ser acolhido o pedido de exibição de documentos formulado pela parte sem a observância dos requisitos dos art. 396 e 397 do CPC.- Para fins de exibição de documento com fulcro no art. 396 do CPC não se consideram em...
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Acórdão nº 1025808-32.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
Embargos de Declaração n° 1025808-32.2022.8.11.0003.Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis.Embargante: VIVO S.A.Embargado: JOÃO PAULO AZEVEDO SANTOS.Data do Julgamento virtual: 25 a 28/09/2023.E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO SANADO - EFEITOS MODIFICATIVOS - POSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS - JULGAMENTO ANULADO – RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE...
... 2- A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC. (REsp nº 980.191/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, in DJe 10/3/2008) ... 3- In casu, a requerida apresentou cópia do contrato ... -
Acórdão nº 1016231-96.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 04-12-2023
RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO E NOTIFICAÇÃO JUNTADA EM CONTESTAÇÃO. TERMO DE CESSÃO ESPECÍFICA JUNTADA EM RECURSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e...
... A juntada de documentos com a apelagáo é possivel, desde que ... respeitado o contraditório € inocorrente a má-fé, com fulero no art ... 397 do CPC. (REsp n" 980.191/MS, Relatora. Ministra Nancy ... Andrighi, in De 10/3/2008) ... Se reston comprovada a cessáo de crédito, a origem da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002512-76.2018.8.19.0209 (Criminal), 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL DE QUE OS PROPRIETÁRIOS DA UNIDADE SUPERIOR DE SEU CONDOMÍNIO EXIBAM DOCUMENTOS QUE ATESTEM A SEGURANÇA DAS OBRAS REALIZADAS, TENDO EM VISTA A MODIFICAÇÃO DA PLANTA ORIGINAL E CONSTRUÇÃO DE ÁREAS MOLHADAS ANTERIORMENTE NÃO PREVISTAS, OCASIONANDO CONSTANTES INFILTRAÇÕES EM SEU APARTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
... originalmente secas, que não merece ser acolhida, ... em que pese o preenchimento dos requisitos do art ... 397 do CPC ... 5. Laudo Pericial juntado aos autos, pelo ... réu/apelado, produzido a pedido do autor, em acordo ... extrajudicial antes da propositura ... -
Acórdão nº 1012428-08.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-09-2023
RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL POSSIBILIDADE. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE IMPROVIDO.A juntada de documentos com a apelação é possível, desde...
... A juntada de documentos com a apelacáo é ... possivel, desde que respeitado o contraditório e ... inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC ... (REsp n” 980.191/MS, Relatora Ministra Nancy ... Andrighi, in DJe 10/3/2008) ... Se os documentos digitalizados juntamente com as ... -
Acórdãos nº 1001795-37.2015.8.26.0248 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... ;}.y33{bottom:362.346667pt;}.y5d{bottom:363.946667pt;}.y7a{bottom:379.306667pt;}.y32{bottom:380.426667pt;}.y5c{bottom:382.026667pt;}.y79{bottom:397 ...
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Decisão Monocrática nº 1.0694.15.003093-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Noviembre de 2016
... 1.015 DO CPC/2015 - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - REQUISITOS DO ART 397 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO ... 1. A objetividade e o caráter eminentemente técnico e científico dos testes psicotécnicos ...
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Acórdão Nº 0001214-15.2011.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. TESE DE NULIDADE AFASTADA. DOCUMENTO JUNTADO PARA CONTRAPOR PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS PELA PARTE ADVERSA. APLICAÇÃO DO ART. 397, DO CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NO SERVIÇO QUE RESULTOU NA MORTE DA FILHA DOS APELADOS. DANO MORAL
... NOVO. TESE DE NULIDADE AFASTADA. DOCUMENTO ... JUNTADO PARA CONTRAPOR PROVA PRODUZIDA ... NOS AUTOS PELA PARTE ADVERSA. APLICAÇÃO DO ... ART. 397, DO CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... RESPONSABILIDADE ... SERVIÇO QUE RESULTOU NA MORTE DA FILHA DOS ... PRESUMIDO ... RESPONSABILIDADE ...