art 457 § 2o da clt

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PARCELA DE ALIMENTAÇÃO PERCEBIDA COM NATUREZA SALARIAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCORPORAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. A parte reclamante alega...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. Incabível o recurso de revista porquanto a decisão recorrida foi proferida em sintonia com a atual redação da Súmula nº 330, I, do TST, uma vez que a quitação passada pelo reclamante, sob assistência sindical, não abrange as parcelas não pagas no curso do contrato de trabalho, que são objeto da condenação e da pretensão recursal. Incidên

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. NÃO CONHECIMENTO. I. A prestação jurisdicional completa pressupõe a apreciação de todas as matérias relevantes

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA DE ALIMENTAÇÃO PERCEBIDA COM NATUREZA SALARIAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCORPORAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. A parte reclamante alega que é

DIÁRIAS DE VIAGENS. Hipótese na qual, embora o reclamante chamasse de diárias, o que recebia era reembolso dos valores comprovadamente gastos em viagens, mediante prestação de contas. Ressarcimento de despesas realizadas e comprovadas pelo empregado que não se incorporam ao salário (art. 457, § 2º da CLT).

SERPRO. GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. O art. 457, § 1º, da CLT dispõe que as gratificações ajustadas integram o salário para todos os efeitos legais. Com efeito, ostenta natureza salarial, porque, além de haver sido quitada habitualmente, estava desvinculada de qualquer atribuição extraordinária, independente de preenchimento de qualquer requisito da...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, RAT E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. RETIRADA DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS REPASSADAS DIRETAMENTE À RECEITA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALOR PAGO “POR FORA”. AJUDA DE CUSTO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Restando provado nos autos que o pagamento feito “por fora” constituía-se verdadeira ajuda de custo, não se há de falar em integração ao salário, isso considerando o que preceitua o § 2º do art. 457 da CLT, assim vazado: “não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem...

RECURSO DE REVISTA DIÁRIAS INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO CESSAÇÃO DO FATO GERADOR EXCLUSÃO. Demonstrado dissenso válido em torno da integração das diárias, a exegese que esta C. Corte faz do § 2º do art. 457 da CLT é no sentido de que, cessado o fato gerador das mesmas, ou seja, as viagens, não poderão as diárias integrar a remuneração indefinidamente, sem qualquer causa. E tal entendimento não...

INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS AOS SALÁRIOS. Considerando que o § 2º do art. 457 da CLT e o Enunciado nº 101 do TST não levam em conta a finalidade do pagamento, mas apenas o valor, é devida a integração das diárias do Reclamante ao seu salário. Basta que os valores pagos a títulos de diárias ultrapassem 50% do salário do empregado, para que ocorra a integração ao salário. Todavia, há que se esclarecer...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL LIMITADA À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A razoável interpretação do § 2º do art. 457 da CLT, na descaracterização da natureza indenizatória de valor fixo percebido por empregado, a partir dos elementos fáticos que denotam a natureza salarial da verba, faz incidir sobre o recurso a dicção do Enunciado-TST 221, que afasta o cabimento da revista quando há interpretação razoável de preceito de lei,

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDADA - IRAPURU. INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS AO SALÁRIO. OMISSÃO. A despeito da adoção de nomenclaturas distintas, os valores adimplidos a título de diárias e de reembolso de despesas eram adiantados pela empregadora, de modo que ambos devem ser considerados para fins de aferir se superado o limite legal estabelecido no § 2º do art. 457 da CLT. Embargos...

I AGRAVO DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a propalada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que compulsando os autos verifica-se do primeiro embargo aviado que a parte se reportava apenas ao documento de fl. 52, tendo o Regional se pronunciado sobre isso, conforme se constata da decisão de fl. 172, em que ficou consignado a...

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIÁRIAS PARA VIAGEM. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O valor pago a título de ‘diária motorista’, no caso vertente, era para custear as despesas decorrentes do exercício da profissão de motorista carreteiro, sendo correto concluir, então, que não deve integrar a remuneração obreira, por não ter natureza salarial, conforme determina

AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO - O § 2º do art. 457 da CLT cuida de ajuda de custo, e não de sua integração. A Turma, após examinar as premissas concretas de especificidade, entendeu que o aresto era específico, a possibilitar o conhecimento da Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIÁRIAS DE VIAGEM. O contexto delineado pelo Regional revelou que o reclamante percebia diárias, as quais continham previsão em norma coletiva e eram destinadas a cobrir seus custos com alimentação e repouso decorrentes da prestação de trabalho externo. Nesse contexto, a Corte de origem, sopesando a aludida CCT, concluiu que o pagamento das diárias...

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A matéria não foi prequestionada, a teor da Súmula 297/TST, constituindo óbice para o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DO C. TST POR DECISÃO DO E. STF. APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA. CONTRARIEDADE À SÚMULA...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. 1 - Foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista. 2 -

RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS. SUPRESSÃO. A melhor interpretação do § 2º do art. 457 da CLT é a de que as diárias, mesmo superiores a 50% do salário do empregado, podem ser suprimidas quando cessado o fato gerador de seu pagamento, qual seja o deslocamento do empregado, pois trata-se de espécie de salário condicionado, cujo pagamento só se justifica enquanto presente a condição que o originou....

RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS. SUPRESSÃO. A melhor interpretação do § 2º do art. 457 da CLT é a de que as diárias, mesmo superiores a 50% do salário do empregado, podem ser suprimidas quando cessado o fato gerador de seu pagamento, qual seja o deslocamento do empregado, pois trata-se de espécie de salário condicionado, cujo pagamento só se justifica enquanto presente a condição que o originou....