art 457 § 2o da clt

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010006-56.2013.5.06.0313), 16-06-2014
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. De acordo com o art. 457, § 2º, da CLT, as ajudas de custo não se incluem nos salários, qualquer que seja o percentual do salário-base que representem. O limite de cinquenta por cento diz respeito, tão somente, às diárias para viagens. Não basta, contudo, para conferir natureza indenizatória à parcela, a mera nomenclatura de "a

... 457, § 2º, da CLT, as ajudas de custo não se incluem nos salários, qualquer que seja o percentual do salário-base que representem. O limite de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GLOBALIDADE SALARIAL. A tese recursal, fulcrada no art. 7º, § 2º, da Convenção Normativa, no Enunciado 226 do TST e no art. 457, § 2º, da CLT, não restou devidamente prequestionada, a teor do Enunciado 297 do TST, pois a única exegese que se extrai do decisum é de que o pedido foi genérico, daí resultando sua improcedência. Não se cogita, portanto, das violações suscitadas,

... GLOBALIDADE SALARIAL. A tese recursal, fulcrada no art. 7º, § 2º, da Convenção Normativa, no Enunciado 226 do TST e no art. 457, § 2º, da CLT, não restou devidamente prequestionada, a teor do Enunciado 297 do TST, pois a única exegese que se extrai do decisum é de que o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-51090/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GLOBALIDADE SALARIAL. A tese recursal, fulcrada no art. 7º, § 2º, da Convenção Normativa, no Enunciado 226 do TST e no art. 457, § 2º, da CLT, não restou devidamente prequestionada, a teor do Enunciado 297 do TST, pois a única exegese que se extrai do decisum é de que o pedido foi genérico, daí resultando sua improcedência. Não se cogita, portanto, das violações suscitadas,

... GLOBALIDADE SALARIAL. A tese recursal, fulcrada no art. 7º, § 2º, da Convenção Normativa, no Enunciado 226 do TST e no art. 457, § 2º, da CLT, não restou devidamente prequestionada, a teor do Enunciado 297 do TST, pois a única exegese que se extrai do decisum é de que o ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GLOBALIDADE SALARIAL. A tese recursal, fulcrada no art. 7º, § 2º, da Convenção Normativa, no Enunciado 226 do TST e no art. 457, § 2º, da CLT, não restou devidamente prequestionada, a teor do Enunciado 297 do TST, pois a única exegese que se extrai do decisum é de que o pedido foi genérico, daí resultando sua improcedência. Não se cogita, portanto, das violações suscitadas,

... GLOBALIDADE SALARIAL. A tese recursal, fulcrada no art. 7º, § 2º, da Convenção Normativa, no Enunciado 226 do TST e no art. 457, § 2º, da CLT, não restou devidamente prequestionada, a teor do Enunciado 297 do TST, pois a única exegese que se extrai do decisum é de que o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-51090/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GLOBALIDADE SALARIAL. A tese recursal, fulcrada no art. 7º, § 2º, da Convenção Normativa, no Enunciado 226 do TST e no art. 457, § 2º, da CLT, não restou devidamente prequestionada, a teor do Enunciado 297 do TST, pois a única exegese que se extrai do decisum é de que o pedido foi genérico, daí resultando sua improcedência. Não se cogita, portanto, das violações suscitadas,

... GLOBALIDADE SALARIAL. A tese recursal, fulcrada no art. 7º, § 2º, da Convenção Normativa, no Enunciado 226 do TST e no art. 457, § 2º, da CLT, não restou devidamente prequestionada, a teor do Enunciado 297 do TST, pois a única exegese que se extrai do decisum é de que o ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GLOBALIDADE SALARIAL. A tese recursal, fulcrada no art. 7º, § 2º, da Convenção Normativa, no Enunciado 226 do TST e no art. 457, § 2º, da CLT, não restou devidamente prequestionada, a teor do Enunciado 297 do TST, pois a única exegese que se extrai do decisum é de que o pedido foi genérico, daí resultando sua improcedência. Não se cogita, portanto, das violações suscitadas,

... GLOBALIDADE SALARIAL. A tese recursal, fulcrada no art. 7º, § 2º, da Convenção Normativa, no Enunciado 226 do TST e no art. 457, § 2º, da CLT, não restou devidamente prequestionada, a teor do Enunciado 297 do TST, pois a única exegese que se extrai do decisum é de que o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25592/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. ART. 457, § 2º DA CLT. AJUDA DE CUSTO. O valor percebido não altera a natureza indenizatória da parcela, ainda que exceda os 50% (cinqüenta por cento) do salário. A condição diz respeito às diárias para viagem. O limite fixado no dispositivo mencionado aplica-se apenas para as diárias de viagem e, não, para a ajuda de custo. Precendente deste E. Tribunal. Recurso de Revista...

A C Ó R D Ã O ... (3 ª Turma) ... CFB/ ed /su ... RECURSO DE REVISTA. ART. 457, § 2º DA CLT. AJUDA DE CUSTO. O ... valor percebido não altera a natureza indenizatória da parcela, ainda que exceda os 50% (cinqüenta por ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5316/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMNTE CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência do TST é no sentido de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Revista não conhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO 1....

... Não se vislumbra ofensa ao art. 457, § 2º da CLT, considerando que o Tribunal Regional afirmou que as horas extras deveriam ser calculadas sobre todas as verbas habitualmente pagas ao ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Tendo o autor comprovado, por meio de testemunhas, a prestação de horas extras, inexiste ofensa aos arts. 818 da CLT e 5º, incisos II, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO TÁCITO. A jurisprudência deste Tribunal já se encontra firmada no sentido que é inválido o acordo de compensação individual tácito (OJ

... Portanto, tal verba não se integra ao salário, consoante o disposto no art. 457, § 2º, da CLT, para efeito de base da cálculo das horas extras. Recurso conhecido e provido ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS. Não ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Tendo o autor comprovado, por meio de testemunhas, a prestação de horas extras, inexiste ofensa aos arts. 818 da CLT e 5º, incisos II, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO TÁCITO. A jurisprudência deste Tribunal já se encontra firmada no sentido que é inválido o acordo de compensação individual tácito (OJ

... Portanto, tal verba não se integra ao salário, consoante o disposto no art. 457, § 2º, da CLT, para efeito de base da cálculo das horas extras. Recurso conhecido e provido ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL - diferenças. Não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-953500/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
recurso de revista - horas extras - ônus da prova. Tendo o autor comprovado, por meio de testemunhas, a prestação de horas extras, inexiste ofensa aos arts. 818 da CLT e 5º, incisos II, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. compensação de jornada - acordo tácito. a jurisprudência deste Tribunal já se encontra firmada no sentido que é inválido o acordo de compensação individual tácito (OJ

... Portanto, tal verba não se integra ao salário, consoante o disposto no art. 457, § 2º, da CLT, para efeito de base da cálculo das horas extras. Recurso conhecido e provido ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL - diferenças. Não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-953500/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
recurso de revista - horas extras - ônus da prova. Tendo o autor comprovado, por meio de testemunhas, a prestação de horas extras, inexiste ofensa aos arts. 818 da CLT e 5º, incisos II, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. compensação de jornada - acordo tácito. a jurisprudência deste Tribunal já se encontra firmada no sentido que é inválido o acordo de compensação individual tácito (OJ

... Portanto, tal verba não se integra ao salário, consoante o disposto no art. 457, § 2º, da CLT, para efeito de base da cálculo das horas extras. Recurso conhecido e provido ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL - diferenças. Não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-953500/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
recurso de revista - horas extras - ônus da prova. Tendo o autor comprovado, por meio de testemunhas, a prestação de horas extras, inexiste ofensa aos arts. 818 da CLT e 5º, incisos II, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. compensação de jornada - acordo tácito. a jurisprudência deste Tribunal já se encontra firmada no sentido que é inválido o acordo de compensação individual tácito (OJ

... Portanto, tal verba não se integra ao salário, consoante o disposto no art. 457, § 2º, da CLT, para efeito de base da cálculo das horas extras. Recurso conhecido e provido ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL - diferenças. Não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9535/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Tendo o autor comprovado, por meio de testemunhas, a prestação de horas extras, inexiste ofensa aos arts. 818 da CLT e 5º, incisos II, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO TÁCITO. A jurisprudência deste Tribunal já se encontra firmada no sentido que é inválido o acordo de compensação individual tácito (OJ

... Portanto, tal verba não se integra ao salário, consoante o disposto no art. 457, § 2º, da CLT, para efeito de base da cálculo das horas extras. Recurso conhecido e provido ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS. Não ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000674-64.2020.5.02.0717)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO POR DESEMPENHO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que a decisão que a isenta do recolhimento de contribuições...

... tributáveis de imposto de renda. Defende que a isenção do imposto de renda decorre de ... imposição do art. 457", § 2º, da CLT. Indica violação do art. 5º, II, da Constituição ... Federal. O TRT decidiu que os prêmios pagos aos empregados em raz\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 137000-76.2010.5.17.0007)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCORPORAÇÃO DE DIÁRIAS I. Dispõe a Súmula 221 do TST que "a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação

... 50% do salário do trabalhador, em vista do disposto na Súmula 101 do TST, que traz o ... verdadeiro alcance do art. 457, § 2º, da CLT ... III ... Incide, portanto, o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST como ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-636/1999-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - Admite-se a manutenção da gratificação percebida por 10 ou mais anos, no caso do afastamento do cargo de confiança sem justo motivo (OJ nº 45 da SDI-I do TST). Ocorre que o Regional deixou consignado que o Reclamante laborou na função por apenas quatro anos. Ausente a alegada ofensa ao art. 7º, inciso VI, da...

... Recurso não conhecido ... DIÁRIAS DE VIAGEM - A alegada violação do art. 457, § 2º, da CLT não ficou caracterizada, porque não ficou provado que as diárias fornecidas pela Reclamada superavam 50% do ganho do Empregado ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13416-53.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5026/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - O art. 458 da CLT prevê que a alimentação fornecida pelo empregador ao empregado integra o salário para todos os efeitos legais. Dessume-se da v. decisão combatida que a concessão do auxílio alimentação, no caso, não decorreu de qualquer situação excepcional ou mesmo derivada de acordo ou convenção coletiva de trabalho, além de não se ter notícia da participação da Reclamada

... 457, § 2º, da CLT ... HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Levando-se em consideração o princípio da razoabilidade e a impossibilidade de ...
Acórdão Nº 0020367-54.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 04-11-2021
EMENTA DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO. Hipótese em que o conjunto probatório ampara a tese da inicial, pois demonstradas diferenças em favor do autor decorrentes da incorreta integração das diárias que superaram cinquenta por cento do salário base. Aplicação do § 2º do art. 457 da CLT.

... Aplicação do § 2º do art. 457 da CLT ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-59/1992-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005

... Aquiescendo o eg. Regional com a tese patronal de se tratar de pagamento eventual, desconstituindo a natureza salarial, intacto o art. 457, § 2º, da CLT. Outrossim, não impulsionam a revista arestos inespecíficos (Enunciado de nº 296). 1.6. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DA ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11888-93.2019.5.15.0086)
RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

... 1. A discussão dos autos gira em torno da aplicação da nova redação dada ao § 2º do art ... 457 da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei ... 13.467/2017. 2. Uniformizando a temática afeta à ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10568-62.2021.5.15.0110)
RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A discussão dos autos gira em torno da aplicação da nova redação dada...

... 1. A discussão dos autos gira em torno da aplicação da nova redação dada ao § 2º do art ... 457 da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei ... 13.467/2017. 2. Uniformizando a temática afeta à ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10584-59.2019.5.15.0086)
RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

... 1. A discussão dos autos gira em torno da aplicação da nova redação dada ao § 2º do art ... 457 da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei ... 13.467/2017. 2. Uniformizando a temática afeta à ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11156-78.2020.5.15.0086)
RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

... 1. A discussão dos autos gira em torno da aplicação da nova redação dada ao § 2º do art ... 457 da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei ... 13.467/2017. 2. Uniformizando a temática afeta à ...