art 457 § 2o da clt

INOBSERVÂNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 8.923/94. Relativamente ao período anterior à Lei nº 8.923/94, o aresto colacionado é inservível para a demonstração de dissenso pretoriano, por não atender ao disposto na alínea a do art. 896 da CLT. Já a partir de 27 de julho de 1994, quando da edição da Lei nº 8.923, que instituiu a sanção prevista no parágrafo 4º...

RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO NOS REPOUSOS. Possuindo as diárias a natureza jurídica de contraprestação salarial e sido satisfeitas tendo como base de cálculo a unidade tempo dia, não há como considerar-se já remunerados os repousos com a simples integração dos valores pagos àquele título. Devida, ainda, a sua integração nos repousos semanais remunerados (§ 1º do art. 457 da CLT e § 2º...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL. ADVOGADO EMPREGADO. COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. PREMIAÇÃO PAGA MENSALMENTE DURANTE A CONTRATUALIDADE, SERVINDO DE COMPLEMENTO AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 16.116/2017. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO. NÍTIDA NATUREZA SALARIAL. PISO REMUNERATÓRIO DOS ADVOGADOS. LEI ESTADUAL Nº 16.116/2017. PAGAMENTO DEVIDO. "A não integração na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. De acordo com o art. 457, § 2º, da CLT, as ajudas de custo não se incluem nos salários, qualquer que seja o percentual do salário-base que representem. O limite de cinquenta por cento diz respeito, tão somente, às diárias para viagens. Não basta, contudo, para conferir natureza indenizatória à parcela, a mera nomenclatura de “ajuda de...

PRIMEIRO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (FLS. 366/388): 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Tendo sido acolhida em julgamento anterior, não mais pode ser apreciada, pois exaurida a prestação jurisdicional. 2) HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL. ART. 62, II, DA CLT Estando o recurso assente na alegação de que a prova testemunhal foi erroneamente apreciada, pois confirma...

RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. SERVIÇOS EVENTUAIS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. A decisão recorrida, tal como posta, conduz à discussão para o terreno fático-probatório, atraindo a vedação do Enunciado nº 126 do TST, ficando inviabilizada a aferição de violação legal e divergência jurisprudencial. COMPENSAÇÃO. ACORDO TÁCITO. Também aqui ressalta evidente o caráter fático-probatório da pretensão recursal,

HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO. REGIME 12X36. CONVENÇÃO COLETIVA. ADICIONAL. Verifica-se que o reexame da questão implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, sabidamente refratário à cognição desta Corte, à luz do que preceitua o Enunciado nº 126 do TST, razão pela qual não se vislumbra a divergência jurisprudencial, mormente os elementos fáticos delineados pelo Regional. AJUDA DE CUSTO....

PRÊMIOS HABITUAIS. INTEGRAÇÃO SALARIAL. LIMITE. LEI Nº13.467/2017. As novas redações dos §§2º e 4º do art. 457, da CLT, são aplicáveis aos contratos em curso a partir de 11/11/2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017. O art. 468 da CLT veda a alteração contratual lesiva praticada pelo empregador, mas não aquelas decorrentes de lei. Sendo incontroverso que o contrato de trabalho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LABOR EM AMBIENTE FRIO - PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. INTERVALO TÉRMICO - TRABALHO EM AMBIENTE FRIO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 253 DA CLT. INTERVALO TÉRMICO - PAUSAS INSUFICIENTES. AMBIENTE INSALUBRE - FORNECIMENTO DE EPI. EXPOSIÇÃO CURTA DO EMPREGADO AO AGENTE...

EMENTA DIÁRIAS EXCEDENTES A 50%. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Nos termos do §2º do art. 457 da CLT, as diárias que excederem a 50% do salário do empregado, devem ser indegradas à sua remuneração para todos os efeitos legais.

EMENTA DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO DEVIDA. Em relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, verificado que, em algumas ocasiões, as diárias excederam a 50% do salário é devida a integração postulada. Aplicação do disposto no § 2º do art. 457 da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO. Verificada a divergência de julgados a justificar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO. Não se inclui no complexo salarial, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT, as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% do salário do empregado. Se

EMENTA DIÁRIAS. VALOR SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO. INTEGRAÇÃO. Por aplicação do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 457 da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, o pagamento de diárias em valor superior a 50% do salário enseja a integração dos valores no salário para efeito de cálculo das demais parcelas pagas de acordo com esta base de apuração. Recurso da reclamada não...

EMENTA MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. NATUREZA JURÍDICA DAS DIÁRIAS. CONTRATO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DE 2017. ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO "SALÁRIO" CONTIDA NO § 2.º DO ART. 457 DA CLT. PROCESSO DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO. Conforme redação do art. 457, §§ 1º e 2º da CLT, vigente à época do contrato de trabalho, a integração das diárias excedentes a 50% do salário tem como parâmetro o salário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. O Regional esclareceu que apesar da confissão ficta aplicada ao reclamante, o ônus da prova da licitude dos descontos salariais cabia à reclamada, dado que em geral o art. 462 da CLT veta abatimentos no salário dos empregados. No entanto, desse encargo a empresa não se desincumbiu. Logo, incólume a Súmula nº 74 do TST. 2....

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL. ADVOGADO EMPREGADO. COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. PREMIAÇÃO PAGA MENSALMENTE DURANTE A CONTRATUALIDADE, SERVINDO DE COMPLEMENTO AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 16.116/2017. LEI 13.467/2017. PRÊMIOS. Embora o juízo de primeiro grau tenha apontado que a alteração das normas constantes do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, decorrente da vigência da...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA DE ALIMENTAÇÃO PERCEBIDA COM NATUREZA SALARIAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCORPORAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. A parte reclamante alega que é

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VERBA QUILOMETRAGEM NATUREZA INDENIZATÓRIA Paga ao empregado como ressarcimento pelas despesas decorrentes da utilização de seu próprio veículo, a serviço da empresa, a parcela quilometragem constitui espécie de ajuda de custo, prevista no § 2º do art. 457 da CLT. Assim, como não representa pagamento pelo serviço prestado, reveste-se de natureza indenizatória, sendo indevida a sua integração ao...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO TOTAL EM PECÚNIA. PAGAMENTO EM DOBRO. Decisão proferida pelo Tribunal Regional, em consonância com a jurisprudência desta Corte, de que "reconhecido o descumprimento do prazo para pagamento das férias, previsto no art. 145 da CLT, (...), implica a aplicação, por analogia, da sanção prevista no art. 137 da CLT" (RR-4.659/2005-013-09-00.5, Ac. 5ª

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Havendo o e. Regional enfrentado explícita e fundamentadamente as alegações da Executada veiculadas no Agravo de Petição, falar não há em que se tenha furtado a cumprir com o dever de prestar tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - GERENTE DE SUCURSAL - ART. 62, INCISO II, DA CLT- Violação literal

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA DEMANDADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIÁRIAS DE VIAGENS.O § 2º do art. 457 da CLT, na redação vigente ao tempo da prestação de serviços, estabelece que as diárias de viagens, excedentes a 50% do salário, integram a remuneração do trabalhador, para todos os efeitos legais. O reexame dos autos evidencia que os valores mensais pagos ao trabalhador, a título de...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA DE ALIMENTAÇÃO PERCEBIDA COM NATUREZA SALARIAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCORPORAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. A parte reclamante alega que é

RECURSO DE REVISTA. 1. ENUNCIADO 330 DO TST. ARTS. A decisão regional está estritamente em harmonia com os termos da nova redação dada ao Enunciado 330 pela Resolução 108, de 5/4/2001 (DJU de 18/4/2001) desta Corte. Recurso não conhecido pela preliminar. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461, § 2º, DA CLT. ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A controvérsia foi dirimida pelo acórdão...