art 486 cpc

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INCISO III, DO CPC - ABANDONO DA CAUSA - ART. 966, § 2º, I - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 486 DO CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO - DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.- Nos termos do art. 966, § 2º, inciso I, do CPC, a sentença que não trata do mérito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AÇÃO IDÊNTICA A OUTRA EXTINTA PELO MESMO MOTIVO - VEDAÇÃO DO ART. 486, § 1º, DO CPC - EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A notificação não entregue no endereço do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AÇÃO IDÊNTICA A OUTRA EXTINTA PELO MESMO MOTIVO - VEDAÇÃO DO ART. 486, § 1º, DO CPC - EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A notificação não entregue no endereço do...

EMENTA LIBERAÇÃO DO FGTS. ALVARÁ. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trabalhadora que repete ação anteriormente ajuizada, deduzindo idêntica pretensão, na mesma Justiça do Trabalho que a decisão anterior que transitou em julgado declarou incompetente. Na nova ação, a requerente sequer noticia alteração de fato ou de direito que possa alicerçar a repetição da ação, não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CIÊNCIA DO TERCEIRO APÓS A ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA INADEQUADA. Conferindo interpretação, não literal, ao art. 1.048, do CPC, entendo que o prazo para a interposição dos Embargos de Terceiros deve começar a partir da ciência inequívoca da constrição judicial e não, propriamente, da arrematação ou adjudicação, salvo na...

AÇÃO ANULATÓRIA. A ação anulatória prevista no art. 486 do CPC é dirigida, tão-somente, a atos judiciais que não dependem de sentença ou a atos judiciais em que a sentença é meramente homologatória, hipótese distinta da dos autos. Verifica-se que o pedido de anular decisão já transitada em julgado é juridicamente impossível, em face da vedação legal emanada dos artigos 485 e 486 do CPC, havendo...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA PENHORA DO IMÓVEL CONSTRITADO, TORNANDO SEM EFEITO A CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DENEGOU A ORDEM COM BASE EM VÁRIOS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS E AUTÔNOMOS. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA FORMAL. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO NÃO CORRIGIDO QUANDO INGRESSO DA PRESENTE DEMANDA. EXTINÇÃO PELA COISA JULGADA. ART. 486, § 1º, DO CPC.  Impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito pela coisa julgada, pois a demanda anterior foi extinta pela ilegitimidade passiva da ora ré, não podendo a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ART. 486, §2° DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 486, §2° do CPC/15, "o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação, a petição inicial, contudo, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos...

PROCESSO Nº: 0800505-58.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVAN PEREIRA DE BARROS ADVOGADO: Silvio Antonio Monteiro Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 166, 169, 178 E 179 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 486 DO CPC/1973. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA. SÚMULA Nº 83/TST. Trata-se de ação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO TEMPESTIVA E ADEQUADA. ADJUDICAÇÃO VÁLIDA. AÇÃO ANULATÓRIA INCABÍVEL - Não cabe ação de anulação prevista no art. 486 do CPC para desconstituir a avaliação de bem penhorado e arrematado sem oposição do devedor no prazo legal, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Agravo de Petição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não é cabível Recurso de Revista quando não satisfeito o pressuposto recursal do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável ao conhecimento do apelo, quando a matéria constitucional suscitada - violação dos incisos II e LV do art. 5º da CF/88 - não foi...

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. HIPÓTESE DO ART.966, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONFIGURADA. 1. O art. 966, § 2°, do Código de Processo Civil consagra o cabimento de ação rescisória em face de decisão transitada em julgado que, mesmo não

PROCESSO Nº: 0801295-97.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERIZETE BATISTA DE ARAUJO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE. DEMANDA QUE FOI REDIRECIONADA EM FACE DO NOVO PROPRIETÁRIO DO BEM TRIBUTADO, PORÉM, COM POSTERIOR ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DESTE PELO DEVEDOR ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM NOVA DEMANDA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE. DEMANDA QUE FOI REDIRECIONADA EM FACE DO NOVO PROPRIETÁRIO DO BEM TRIBUTADO, PORÉM, COM POSTERIOR ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DESTE PELO DEVEDOR ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM NOVA DEMANDA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM...

AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APLICABILIDADE DO ART. 486 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A transação realizada entre as partes, judicialmente homologada, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC, devendo ser atacada através de ação anulatória,...

AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS NO PROCESSO, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Embora a ação esteja fundamentada no art. 4º, I, do CPC, a pretensão ali deduzida não se enquadra no referido dispositivo, uma vez que não se refere à declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica, mas sim à declaração de nulidade dos atos...