art 526 do cpc

• Código de Processo Civil

ARTIGO 526 É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2o Concluindo o juiz pela...

• Código de Processo Civil

ARTIGO 526 O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. # Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995 Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Rever a afirmação do acórdão recorrido quanto ao...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. ÔNUS DO AGRAVANTE. CUMPRIMENTO. CIÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 1. No caso concreto, a finalidade da norma do art. 526 do CPC foi devidamente...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 526, CAPUT, DO CPC. DATA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 3 DIAS. CONTAGEM. PRAZO CONTÍNUO. 1. O termo inicial do prazo de 3 (três) dias previsto no caput do art. 526 do CPC, é a data da interposição do agravo de instrumento no Tribunal de origem. Precedentes.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. REGRA DO ART. 526 DO CPC. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA. SÚMULA 83/

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. CAUSA DE INADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO INADMITIDO. MÉRITO NÃO ANALISADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 526 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MÉRITO DECIDIDO NA ORIGEM CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO INSS. REQUISITOS DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM SUPERADOS PELA ANÁLISE DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A Corte de origem...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS DO ART. 526 DO CPC. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDADO NA DISSOLUÇÃO

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, 515 e 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 526 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação dos arts. 458, 515 e 535, II, do CPC/1973 quando o ac&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 526 DO CPC/1973. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA TRAZIDA AOS AUTOS SUFICIENTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO AO TRIBUNAL A QUO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC ALEGADO PELO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO. 1. Tendo o Tribunal de origem consignado a não ter incumbência da exigência do art. 526 do CPC, a reforma desse entendimento demandaria a incursão no

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOBSERVÂNCIA DOS COMANDOS DO ART. 526 DO CPC. MANIFESTAÇÃO APRESENTADA OPORTUNAMENTE PELO AGRAVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1327660/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 16/03/2011)