art 526 do cpc

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cumprimento parcial do art 526 cpc jurisprudência

Acórdão nº 1.0024.14.138564-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E VIOLAÇÃO AO ART. 526 DO CPC - INOCORRÊNCIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO QUANTUM DEBEATUR - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - OFENSA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA - AUSÊNCIA. - Consoante entendimento consolidado no STJ, os poupadores ou seus sucessores detê
Decisão Monocrática nº 1.0216.15.004613-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. O não cumprimento do disposto no art. 526 do CPC implica na aplicação da sanção de não ...
Decisão Monocrática nº 1.0303.13.001425-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINARIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. O não cumprimento integral do disposto no art. 526 do CPC implica na aplicação da sanção de ...
Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.

... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... "Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ...
Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.

... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... "Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ...
Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.

... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... "Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ...
Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.

... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... "Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ...
Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.

... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... "Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ...
Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.

... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... "Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ...
Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.

... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... "Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ...
Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.

... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... "Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ...
Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.

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Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.

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Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.

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Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.

... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... "Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ...
Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.

... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... "Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ...
Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.

... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... “Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ...
Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.

... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... “Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ...
Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.

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Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.

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Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.

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Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.

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Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.

... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... “Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ...
Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.

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Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.

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