art 538 paragrafo unico dp cpc
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Acórdão nº 1.0000.19.032371-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. - Em não se verificando contradição, omissão ou obscuridade na decisão hostilizada, os embargos devem ser rejeitados.
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Acórdão nº 1.0000.19.032371-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. - Em não se verificando contradição, omissão ou obscuridade na decisão hostilizada, os embargos devem ser rejeitados.