art 538 paragrafo unico dp cpc

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-AIRR - 778-94.2018.5.08.0129)
AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS INTERPOSTOS A ACÓRDÃO DE TURMA QUE JULGOU O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Não cabem Embargos contra acórdão que julgou o mérito do Agravo de Instrumento e negou-lhe provimento, examinando requisitos intrínsecos do Recurso de Revista. Inteligência da Súmula nº

... 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538", parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, \xC2" ...