art 538 paragrafo unico dp cpc
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Segurança Pública - Polícia Militar do Estado
... do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo ... único, do Decreto-lei Federal 667/69, com ... integrais. (Apostila DP-538/113/21) ... Em virtude de decisão judicial e ...
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É possível o restabelecimento do nome de casado após a sua renúncia quando da dissolução do casamento?
... ão do divórcio, o qual deve ter por único fundamento o fim do afeto, ou seja, o fracasso da ... permanecesse usando o seu nome (LD 25 parágrafo único). Afastada essa imposição, se o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 906-78.2016.5.07.0011)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, na forma do artigo 282, § 2º, do CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE...
... 18, "caput" e parágrafo 2°, do Código de ... Processo ... 1.026, §2º, do CPC/2015 (parágrafo único do art. 538 do CPC/73) às ...