artigo 109 cf
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2735/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO - A tese exposta pelo Regional nada mencionou a respeito da competência dos juízes federais, inserta no artigo 109 da CF/88, porquanto o TRT limitou-se a asseverar que a relação jurídica resultaria caracterizada desde que presentes os requisitos previstos pela CLT, pelo que a competência da Justiça do Trabalho.
... a respeito da competência dos juízes federais, inserta no artigo 109 da CF/88, porquanto o TRT ... limitou-se a asseverar que a relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1623/2003-101-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - artigo 7º, XXVIII, da CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF, decorrente de acidente do...
... DO TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - artigo 7º, XXVIII, da CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é ... posicionamento é o que melhor se amolda ao comando inserto no artigo 109, I, da CF, que remete à Justiça estadual comum a competência para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234840-90.1996.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO TEMPO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por violação dos arts. 109, I, e 114 da CF/88. Agravo de...
... 109, I, e 114 da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, ... sentido, a novidade legislativa representada pela nova redação do artigo 876, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho(alterado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158540-48.2006.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO TEMPO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por violação dos arts. 109, I, § 3º, e 114, VIII, da CF/88.
... 109, I, § 3º, e 114, VIII, da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá ... sentido, a novidade legislativa representada pela nova redação do artigo 876, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho(alterado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158540-48.2006.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO TEMPO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por violação dos arts. 109, I, § 3º, e 114, VIII, da CF/88.
... 109, I, § 3º, e 114, VIII, da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá ... sentido, a novidade legislativa representada pela nova redação do artigo 876, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho(alterado ... -
Acórdão nº 1994/0010603-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ALVARA. LEVANTAMENTO DO FGTS POR HERDEIRO DO "DE CUJUS". LEI N. 6.850/80. INEXISTENCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA C.E.F. EM AÇÕES ONDE HERDEIRO REQUER EXPEDIÇÃO DE ALVARA, COM AMPARO NA LEI N. 6.850/80, VISANDO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS DO FGTS E PIS DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS", DEPOSITADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INEXISTE INTERESSE...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... § 1º O prazo a que se refere êste artigo será dilatado: ... a) para o segurado acometido de doença que importe na ... 109 e organizar, com a colaboração dos respectivos Conselhos Fiscais, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8387/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 22 de Septiembre de 2003
AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT EM FACE DO NÃO CONHECIMENTO DA REVISTA. Diz-se prequestionada a matéria quando, na decisão impugnada, haja sido adotada explicitamente tese a respeito. Se o fundamento adotado é de que a hipótese não é de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... DO ARTIGO 896 DA CLT EM FACE DO NÃO CONHECIMENTO DA REVISTA. Diz-se prequestionada ... ível reconhecer como caraterizada a alegada violação do artigo 109 ... da CF, pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000756-77.2017.8.19.0076 (Cível), 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO PRETENDIDO QUE TEM CARÁTER PREVIDENCIÁRIO E NÃO ACIDENTÁRIO. COMARCA DO DOMICÍLIO DA AUTORA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO QUE PROCESSOU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA IMPUGNADA, NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA ESPECIAL...
... DA SUA COMPETÊNCIA ESPECIAL PREVISTA NO §3º DO ... ARTIGO 109 DA CF. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E ... JULGAR RECURSO INTERPOSTO ... -
Acórdão Nº 0008816-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROMOVIDA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DELEGADA À JUSTIÇA ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA AO TRF DA 1ª REGIÃO. 1. O parágrafo 4º, do artigo 109, da CF/88, dispõe que nas hipóteses em que a Justiça Estadual exercer a função da Justiça Federal, por delegaçã
... REMESSA AO TRF DA 1ª REGIÃO ... 1. O parágrafo 4º, do artigo 109, da CF/88, dispõe que nas hipóteses em que a Justiça Estadual ... -
Acórdão Nº 0016020-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DELEGADA À JUSTIÇA ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO JUÍZO DELEGADO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA AO TRF DA 1ª REGIÃO. 1. O parágrafo 4º, do artigo 109, da CF/88, dispõe que nas hipóteses em que a
... REMESSA AO TRF DA 1ª REGIÃO ... 1. O parágrafo 4º, do artigo 109, da CF/88, dispõe que nas hipóteses em que a Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138700-43.2007.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE PERÍODO DE TRABALHO RECONHECIDO EM JUÍZO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. É da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I e § 3º, da CF, a averbação do tempo de serviço relativo a vínculo empregatício reconhecido em juízo, para fins previdenciários, visto que tal competência não se encontra...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF, decorrente de acidente de...
... DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é ... posicionamento é o que melhor se amolda ao comando inserto no artigo 109, I, da CF, que remete à Justiça estadual comum a competência para ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF, decorrente de acidente de...
... DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é ... posicionamento é o que melhor se amolda ao comando inserto no artigo 109, I, da CF, que remete à Justiça estadual comum a competência para ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF, decorrente de acidente de...
... DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é ... posicionamento é o que melhor se amolda ao comando inserto no artigo 109, I, da CF, que remete à Justiça estadual comum a competência para ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF, decorrente de acidente de...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF, decorrente de acidente de...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF, decorrente de acidente de...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF, decorrente de acidente de...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF, decorrente de acidente de...
... DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é ... posicionamento é o que melhor se amolda ao comando inserto no artigo 109, I, da CF, que remete à Justiça estadual comum a competência para ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF, decorrente de acidente de...
... DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é ... posicionamento é o que melhor se amolda ao comando inserto no artigo 109, I, da CF, que remete à Justiça estadual comum a competência para ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF, decorrente de acidente de...
... DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é ... posicionamento é o que melhor se amolda ao comando inserto no artigo 109, I, da CF, que remete à Justiça estadual comum a competência para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2792/2000-021-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF, decorrente de acidente de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-279200/2000-0021-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF, decorrente de acidente de...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF, decorrente de acidente de...
... DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é ... posicionamento é o que melhor se amolda ao comando inserto no artigo 109, I, da CF, que remete à Justiça estadual comum a competência para ...