artigo 128 cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-41.2002.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM QUE HOUVESSE PEDIDO OU DISCUSSÃO A RESPEITO. PROVIMENTO. Constatado nos autos que não há pedido de pagamento de honorários advocatícios, tampouco qualquer discussão a esse respeito no curso do processo, verifica-se que o acórdão a fls. 988/990, o qual apreciou os Embargos de Declaração interpostos pelo...
... petita, o que enseja o conhecimento do Recurso, por violação do artigo 128 do CPC, e o seu consequente provimento, no particular, para que sejam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-19.2000.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... È o sistema da persuasão racional, consagrado no artigo" 131 do CPC. Na hipótese dos autos, o Regional deixou claro que a expediç\xC3" ... Incólumes os artigos 128, 286 e 460 do CPC. Recurso de revista não conhecido ... RECONHECIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-20.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL ... Artigo 128 e 460 do CPC ... Recurso de revista conhecido e provido ... 3. MULTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000237-19.2014.5.06.0271), 05-08-2015
EMENTA: LIMITES DA LITISCONTESTATIO. JULGAMENTO DE PARCELA DIVERSA DO PEDIDO - A prestação jurisdicional deve se limitar aos pedidos formulados na inicial, em obediência ao princípio da adstrição da sentença ou do acórdão, atendo-se aos limites fixados pela litiscontestatio. Neste sentido, dispõe o artigo 128 do CPC que "o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso...
... Neste sentido, disp õ e o artigo 128 do CPC que "o juiz decidir á a lide nos limites em que foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-358/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 128 DO CPC PELA DECISÃO RESCINDENDA. Decisão rescindenda em que se rejeitou a pretensão de pagamento de horas extras com base na prova do fato impeditivo do direito alegado pelo Reclamante. Enquadramento jurídico do fato, resultante de interpretação. Violação do disposto nos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 62, II, da CLT e 128 e 460 do CPC não...
A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 128 DO CPC PELA DECISÃO RESCINDENDA ... Decisão rescindenda em que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231900-85.2001.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, apenas a indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição Federal é capaz de fundamentar o conhecimento do recurso de revista, no que concerne à prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual está...
... , razão pela qual está superada a alegação de ofensa ao artigo 897-A da CLT. Recurso de revista não conhecido. DESVIRTUAMENTO DO ... Não se verifica a apontada violação do artigo 128 do CPC, pois, conforme se observa, o acórdão regional não tratou do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25491/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não se furtou à entrega da prestação jurisdicional, tendo declarado explicitamente que o dono da obra deve ser responsabilizado subsidiariamente quando contrata empresa inidônea. Embora o pronunciamento seja contrário aos interesses da reclamada, a prestação jurisdicional foi entregue de forma integral e...
... Não conheço ... 2. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 128 DO CPC. A matéria efetivamente impugnada no recurso da recorrente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103100-68.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... (por violação dos artigos 128, 293 e 460 do CPC, artigo 5º, LV da Constituição Federal). O eg. TRT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-700/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
INTERVALOS INTRAJORNADA - ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUA EXCLUSÃO DAS DEMAIS HORAS EXTRAS DEFERIDAS SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO CONSTOU DA DEFESA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 128 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO - ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O v. acórdão do Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, decorrente da ausência de intervalos intrajornada, sob o ú
... SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO CONSTOU DA DEFESA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 128 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO - ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-700/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
INTERVALOS INTRAJORNADA ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUA EXCLUSÃO DAS DEMAIS HORAS EXTRAS DEFERIDAS SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO CONSTOU DA DEFESA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 128 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O v. acórdão do Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, decorrente da ausência de intervalos intrajornada, sob o único...
... CONSTOU DA DEFESA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 128 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE ... AFERIÇÃO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28268/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. I - Desprovido o agravo do reclamado, vez que a decisão impugnada pelo recurso de revista interposto está lastreada nas provas dos autos quanto ao labor extraordinário e o exercício do cargo de confiança. Incidência do Enunciado nº 126/TST. II - DESCONTOS PREVI/CASSI. Se a questão não foi ventilada na defesa,
... ser acolhida na fase do recurso ordinário, posto que com ofensa ao artigo 128/CPC. Ademais, quando há ruptura do contrato, sem justa causa, os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28268/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. I - Desprovido o agravo do reclamado, vez que a decisão impugnada pelo recurso de revista interposto está lastreada nas provas dos autos quanto ao labor extraordinário e o exercício do cargo de confiança. Incidência do Enunciado nº 126/TST. II - DESCONTOS PREVI/CASSI. Se a questão não foi ventilada na defesa,
... ser acolhida na fase do recurso ordinário, posto que com ofensa ao artigo 128/CPC. Ademais, quando há ruptura do contrato, sem justa causa, os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46700-33.2009.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -ULTRA/EXTRA PETITA-. Ao contrário do que afirma a recorrente, o julgamento -a quo- observou os limites da lide. Incólumes os artigos 128 e 460 do CPC. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O TRT consignou expressamente que o pagamento das verbas rescisórias foi feito fora do prazo legal. Assim, aferir a alegação recursal - de que o pagamento das verbas rescisórias foi...
... Incólumes os artigos 128 e 460 do CPC ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O TRT consignou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113740-60.2005.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... representa pressuposto de constituição e validade da ação (artigo 625-D da CLT). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ... do contraditório, bem como da alegação de violação do artigo 128 do CPC, nem foi instado a fazê-lo pela via dos embargos de declaração, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24417/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 128 DO CPC. Agravo desprovido porque não desconstituídos os fundamentos do despacho que denegou seguimento à revista do Reclamante. Agravo desprovido.
A C O R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 128 DO CPC ... Agravo desprovido porque não desconstituídos os fundamentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12000-18.2009.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 7º, inciso XXII, da 128 e 460 do CPC, 74, § 2º, 195 e 611, § 3º, da CLT e 230 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1636000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2001
JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS Não há que se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal Regional, examinando pedido de condenação solidária da empresa tomadora dos serviços, condena-a na responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula 331, item IV, do TST. Inexistência de violação do comando legal inserto no artigo 128 do CPC.
... Inexistência de violação do comando legal inserto no artigo 128 do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1636000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Marzo de 2001
... Inexistência de violação do comando legal inserto no artigo 128 do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ...
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Acórdão nº 2009/0016204-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIFERENÃA ENTRE OS AGRAVOS DO ARTIGO 522 E 544, DO CPC. VIOLAÃÃO DOS ARTS. 128 E 372 DO CPC. AUSÃNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. I - Desprovido o agravo do reclamado, vez que a decisão impugnada pelo recurso de revista interposto está lastreada nas provas dos autos quanto ao labor extraordinário e o exercício do cargo de confiança. Incidência do Enunciado nº 126/TST. II - DESCONTOS PREVI/CASSI. Se a questão não foi ventilada na defesa,
... ser acolhida na fase do recurso ordinário, posto que com ofensa ao artigo 128/CPC. Ademais, quando há ruptura do contrato, sem justa causa, os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3414/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002
PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA HORAS EXTRAS - O Código de Processo Civil consagra o princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte no artigo 128 do CPC e em seu artigo 460, que dispõe que a sentença deverá ser a resposta jurisdicional ao pedido do autor, nos limites em que este o formulou. Afastando-se desses limites, a sentença decide extra ou ultra petita. A sentença deverá conter-se...
... consagra o princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte no artigo 128 do CPC e em seu artigo 460, que dispõe que a sentença deverá ser a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1218-85.2010.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... revista que não merece admissibilidade em face da aplicação do artigo 896, alínea "a", da CLT, bem como porque não restou configurada, de ... a alínea "c" do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 128" e 460 do CPC, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2212-60.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ção da Súmula no 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e ... a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 128, 437 e 460 do CPC e 190 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2212-60.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ção da Súmula no 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e ... a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 128, 437 e 460 do CPC e 190 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26074/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
NULIDADE. PEDIDO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". 1. A apreciação direta pelo Tribunal de pedido formulado pela parte e não examinado na sentença, conquanto constitua, em tese, erro procedimental, não infringe propriamente o artigo 128 do CPC. A questão concerne à amplitude do efeito devolutivo, em extensão, do recurso ordinário, que, em tese, não permite ao Tribunal suprir a lacuna da sentença "citra
... , em tese, erro procedimental, não infringe propriamente o artigo 128 do CPC. A questão concerne à amplitude do efeito devolutivo, em ...