artigo 128 cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-33/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. FIXAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE (ARTS. 128 E 460 DO CPC) 1. Conforme preceitua o artigo 128 do Código de Processo Civil: "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". 2. O artigo 460 do mesmo diploma processual dispõe...
... FIXAÇÃO DOS ... LIMITES OBJETIVOS DA LIDE (ARTS. 128 E 460 DO CPC) ... 1. Conforme preceitua o artigo 128 do Código de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-384/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
NULIDADE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". A decisão Regional está adequada ao pedido e à causa de pedir expostos na petição inicial. Não se vislumbra afronta direta e literal às normas do artigo 128 do CPC, pois a controvérsia foi dirimida em consonância com o ordenamento jurídico Pátrio. Revista não conhecida. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Revista inviabilizada pelo contexto-fático probatório que permeia a...
... artigo 128 do CPC, pois a controvérsia foi dirimida em consonância com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27540-60.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA IMOTIVADA. OFENSA AOS ARTIGOS 496 DA CLT; 128 E 460 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 496 da CLT, quando a reintegração do empregado for desaconselhável é facultado ao julgador convertê-la em indenização, dado ao grau de incompatibilidade resultante da lide. 2....
... OFENSA AOS ARTIGOS 496 DA CLT; 128 E 460 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... 1. Nos termos do artigo 496 da CLT, quando a reintegração do empregado for desaconselhável é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67740-85.1999.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional manifestou-se expressamente sobre a prova testemunhal produzida pelo reclamante, referente ao pleito de horas extras, embora não tenha acolhido a tese relacionada à inidoneidade dos controles de frequência. Ressalte-se que o ordenamento...
... ções das partes; estabelece apenas que este fundamente a decisão (artigo 131 do CPC) e observe os limites da controvérsia (artigos 128 e 460 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148240-60.1999.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. A imposição de multa cominatória e, no caso concreto, a determinação de ressarcimento das despesas médicas, tendente a compelir o cumprimento de decisão judicial, é implícita, decorrente do ofício do Juízo, ao prolatar decisão cuja tutela redunde no cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer. É a exata determinação dos
... É a exata determinação dos parágrafos 4º e 5º do artigo 461 do CPC. Ilesos os artigos 128 e 460 do CPC. TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10886/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - O Regional, ao condenar a Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias além da 6ª diária, decorrentes da nulidade da pré-contratação de horas extras, decidiu a lide além dos limites em que fora proposta, já que não consta da Reclamatória pedido neste sentido. O artigo 460 do CPC estabelece que o juiz não pode proferir em favor do autor decisão de...
... Reclamatória pedido neste sentido. O artigo 460 do CPC estabelece que o juiz não pode proferir em favor do autor ... O artigo 128 do CPC limita a decisão ao que foi proposto. Recurso parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17522/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte deixou precluir a oportunidade de fazer tal alegação, tendo em vista que não foram opostos, no momento oportuno, os embargos declaratórios de modo a suprir a omissão apontada na revista, atraindo a aplicação do Enunciado 184/TST. PREQUESTIONAMENTO. Não provocou a parte a manifestação do Regional em...
... Não provocou a parte a manifestação do Regional em torno do artigo 128 do CPC, tendo em vista que a decisão recorrida não analisou a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2005-58.2013.5.09.0003)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Caso em que a Reclamada sustenta a ocorrência de julgamento extra petita , alegando que a Reclamante não postulou, na inicial, o pagamento de diferenças de "PL
... qual não há falar em violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, 128 e ... 460 do CPC/73. 2. do artigo 128 do CPC/73 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-787/2001-071-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. O Regional e o juízo monocrático mantiveram-se dentro dos limites do pedido e da causa de pedir na questão das horas extras relativas ao tempo que o obreiro ficava à disposição do empregador, antes e após o término da jornada laboral, portanto, não houve violação aos artigo 128 e 460 do CPC, por conseguinte, inespecíficos os arestos...
... o término da jornada laboral, portanto, não houve violação aos artigo 128 e 460 do CPC, por conseguinte, inespecíficos os arestos colacionados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46440-36.2005.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE ... Ilesos os artigos 128 e 460 do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1339/2000-462-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Marzo de 2006
EXECUÇÃO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INOVAÇÃO DA LIDE. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 896, § 2º, CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. Reconhecida pelo Regional a inovação da lide quanto à nulidade do contrato de trabalho, em face da inobservância da exigência de prévia aprovação em concurso público, não há como viabilizar o processamento do recurso de...
... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INOVAÇÃO DA LIDE. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 896, § 2º, CLT ... -
Acórdão nº 2009/0149845-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Não há violação do disposto nos artigos 128, 131 e 535 do CPC/73 ... indicação de afronta ao artigo 535 do CPC/73, uma vez que é ... perfeitamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1717/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 30 de Septiembre de 2002
... 1.1 - DECISÃO ULTRA E EXTRA PETITA ... Violação do artigo 896, alínea c da CLT ... 1.2 - REFORMATIO IN PEJUS ... Violação dos gos 128, 460 e 515 do CPC. Caracterização. 2 - DA ... RETIFICAÇÃO DA DATA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-46.2008.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A existência de terceirização de atividade fim da empresa concessionária por meio da execução de serviços de call center, os quais são indispensáveis para o desempenho dos serviços de telefonia móvel, demonstram a ilicitude da terceirização. Segundo se infere da delimitação do Tribunal a quo, a...
... conhecimento do recurso de revista, nos termos do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT ... Não conhecido ... VERBAS RESCISÓRIAS. AFRONTA AOS OS 128 E 460 DO CPC ... Conforme se extrai da leitura do acórdão regional, ao ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 E 128 ... viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo ...
- Acórdão nº 2013/0180411-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27440-17.2004.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, que tem se posicionado no sentido de que o pedido de condenação solidária, por ser mais amplo, autoriza a imposição da responsabilidade subsidiária. Assim, não se há de falar em julgamento "extra petita". Ilesos os artigos 128 e 460 do CPC....
... Ilesos os artigos 128 e 460 do CPC ... INÉPCIA DA INICIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. IDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. Afigura-se desfundamentado o agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13350/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Junio de 2006
... ência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT, nem tampouco em face da ofensa ao artigo 7º, inciso XIV, da ... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF ... 1. Arestos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Marzo de 2006
EXECUÇÃO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INOVAÇÃO DA LIDE. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 896, § 2º, CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. Reconhecida pelo Regional a inovação da lide quanto à nulidade do contrato de trabalho, em face da inobservância da exigência de prévia aprovação em concurso público, não há como viabilizar o processamento do recurso de...
... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INOVAÇÃO DA LIDE. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 896, § 2º, CLT ... -
Acórdão nº 2014/0178903-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 458, CAPUT, 459, 460, 535, I E II, 286, 436, ... ratio essendi do artigo" 164, I, do Decreto 4.544/2002\". Incidência da Súmula\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114240-51.2004.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... e 30ª semanal, de forma que não há falar em violação dos artigos 128, 293 e 460, caput, do CPC, tampouco do artigo 5º, inciso XXXVI, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000491-44.2019.5.06.0391), 18-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos do artigo 128 do CPC, "o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte." E, conforme art. 460 do mesmo diploma legal, "é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 34000-97.2009.5.04.0511)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIOMENTE À ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nºs 13.015/2015 E 13.467/2017 E À EDIÇÃO DA IN Nº 40 do TST. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS PAGAS - CRITÉRIO GLOBAL (alegação de contrariedade à OJ 415 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial). A ausência de interesse recursal, no caso,...
... quantum ... É o que se infere da leitura do artigo 944 do Código Civil. O ... quantum ... indenizatório ... (alegação de violação dos artigos 128 e 460 do CPC e 950, parágrafo único, do Código ... Civil e ... -
Processo nº 0156964-67.2010.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
... de esgotamento sanitário. Aplicação do artigo ... 9º do Decreto 22.872/96. Impossibilidade de ... 141 do CPC/2.015 (artigo 128 do CPC/1.973). ... Apelos improvidos. ... DECISÃO DO RELATOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2044100-56.2001.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Incólumes os artigos 128, 264 e 460 do CPC ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ... artigo 896 da CLT ... O recurso de revista foi admitido pelo despacho de fl ...