artigo 168 da clt
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo ... (VETADO) ... CAPÍTULO XXXII ... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 168 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000706-54.2011.5.06.0341 (02193-2008-142-06-00-6)), 23-07-2012
EMENTA: AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. EFEITOS. A inobservância do empregador ao contido no artigo 168, II, da CLT, que prevê a obrigatoriedade de realização do exame médico demissional não enseja a nulidade de eventual demissão, pois não gera qualquer garantia de emprego. A infração é de caráter administrativo, passível de imposição de multa pelos órgãos de fiscalização, nos termos do...
... EFEITOS. A inobserv â ncia do empregador ao contido no artigo 168, II, da CLT, que prev ê a obrigatoriedade de realiza ç ã o do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1000-69.2010.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ção Normativa nº 3 do TST, com as alterações da Resolução nº 168/2010 do Órgão Especial do TST, em relação ao § 7º do artigo 899 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3875500-41.2009.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... ção Normativa nº 3 do TST, com as alterações da Resolução nº 168/2010 do Órgão Especial do TST, em relação ao § 7º do artigo 899 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124200-48.1998.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ção Normativa nº 3 do TST, com as alterações da Resolução nº 168/2010 do Órgão Especial do TST, em relação ao § 7º do artigo 899 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-554/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. SUDS. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA SALARIAL ENQUANTO PAGA. A parcela denominada Complementação SUDS tem natureza salarial, enquanto paga, podendo entretanto ser suprimida, desde que respeitado o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no artigo 468 da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 168 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no artigo 468 ... da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 168 da ... -
Acórdão Nº 0000096-63.2011.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
FRAUDE A CREDORES. PENHORA DO IMÓVEL. Em relação à incompetência desta Justiça Especializada, aplica-se o artigo 8º da CLT, juntamente com os artigos 158 e 168, do CC. Realizando o sócio da empresa executada a doação de inúmeros imóveis com reserva de usufruto a suas filhas, mostra-se flagrante a intenção de fraudar credores.
... ção à incompetência desta Justiça Especializada, aplica-se o artigo 8º da CLT, juntamente com os artigos 158 e 168, do CC. Realizando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001767-43.2010.5.06.0192), 09-05-2012
EMENTA: AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. EFEITOS. A inobservância do empregador ao contido no artigo 168, II, da CLT, que prevê a obrigatoriedade de realização do exame médico demissional não enseja a nulidade de eventual demissão, pois não gera qualquer garantia de emprego. A infração é de caráter administrativo, passível de imposição de multa pelos órgãos de fiscalização, nos termos do...
... EFEITOS. A inobserv â ncia do empregador ao contido no artigo 168, II, da CLT, que prev ê a obrigatoriedade de realiza ç ã o do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-401/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2004
... Art. 896, § 2º, da CLT ... DJ 11.08.2003. Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST. - O sistema de protocolo integrado, ...
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Acordão nº (RO)0001201-37.2010.5.06.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 12 de Marzo de 2012
A ausência de exame médico demissional não enseja a nulidade da despedida. A inobservância do artigo 168 da CLT configura infração administrativa, conforme dispõe o artigo 201 também da CLT Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do Recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar a nulidade da demissão da...
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nº 1997.01.00.051795-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2003
... De outro lado, não cabe à empresa autuada invocar o artigo 627, da Consolidação das Leis do Trabalho, que impõe a observância do ... MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ... CLT, ART. 168. DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO. FATOS DEPENDENTES DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS ...
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Acordão nº 0079100-90.2009.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Julio de 2011
... descumprimento de cláusula; uniforme; descontos fiscais; multa do artigo 467 da CLT e assistência judiciária ... Com contrarrazões (fls ... embasa a pretensão é o desatendimento das formalidades do artigo 168, III, da CLT - a não realização do exame médico demissional. Contudo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123300-02.2005.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ção dos artigos 7º, XXII, da CF, 19 da Lei nº 8.213/91 e 157, 162, 168 e 169, da CLT. 4. DANO MATERIAL ... Tendo em vista a ausência de culpa ... Pertinência do artigo 896, alínea "a", da CLT e da Súmula 296/TST. 7. HONORÁRIOS ...
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Acordão nº (RO)0000992-81.2010.5.06.0142 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 23 de Enero de 2012
Irrelevante para o decreto de nulidade da ruptura do contrato de trabalho, por ato unilateral do empregador, que o empregado tenha ou não gozado de benefício previdenciário de qualquer natureza. O que importa é que, comprovada a enfermidade impeditiva de labor à empresa, é defeso o desate do vínculo de emprego, tendo em vista que o empregado não está apto a assumir novo posto de trabalho,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-07.1999.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... DE PRODUTIVIDADE NAS HORAS EXTRAS (alegação de violação ao artigo 1090 do CCB/1916). Aplica-se o óbice contido na Súmula nº 297 do TST ... 168 e 927 do CC e divergência jurisprudencial). "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ção da Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou ... 168. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46900-13.1999.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, (violação aos artigos 1025, 1027 e 840, do Código Civil de 1916, 840, 843 e 849, do Código Civil de 2002, e 477, da CLT). Não demonstrada violação a dispositivo de lei federal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não...
... o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ... NULIDADE DA DISPENSA E REINTEGRAÇÃO, ... (violação aos artigos 168, da CLT, 7º, inciso, I, da CF e 118, da Lei nº 8213/91, e divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168-81.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CULPA -IN VIGILANDO-. ALCANCE. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso...
... ", há de se reconhecer que a decisão regional está de acordo com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, aplicando-se o óbice do artigo 896, § 4.º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de ... - nº 96.01.12693-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2001
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2095-07.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... TST, atualizada pela Resolução nº 168, o agravo de instrumento encontra-se deserto. Agravo de instrumento não ... divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos do artigo 896 da CLT, deve ser mantido o r. despacho, que obstaculizou o ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966, ... Art. 168. Os estabelecimentos industriais devem estar equipados com material ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64140-86.2004.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Regional, no acórdão recorrido, explicitou, de forma clara, coerente e completa, todos os fatos ocorridos e expôs as razões pelas quais reconheceu o direito do autor à reintegração no emprego e à percepção de salários e demais vantagens devidas durante o período da estabilidade. O magistrado não...
... da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131 do CPC, concluiu que o laudo médico anexado aos autos em confronto ... Ilesos os artigos 168, inciso II, e 818 da CLT, 131 e 333, incisos I e II, do CPC ... Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-82.2006.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ... Justiça do Trabalho. DJ 11.08.2003 "Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1582840-38.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ção processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/1993)." ... Recurso de revista não conhecido ... Lei n.º 8923/1994. DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST. Após a edição da Lei n.º 8.923/1994, a ...
- Acordão nº (RO)0102800-41.2009.5.06.0312 (01028.2009.312.06.00.2) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 19 de Octubre de 2011