artigo 168 da clt
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ARTIGO 168
ARTIGO 168 Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: # Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989 I- a admissão; # Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989 II- na demissão # Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989 III- periodicamente # Incluído pela Lei nº 7.
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 5º O art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei ...§ 16. Aplicam-se as disposições deste artigo ao ajudante empregado nas operações em que acompanhe o motorista.' (NR) ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território ...168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar ...2006 . 150 meses . 2007 . 156 meses . 2008 . 162 meses . 2009 . 168...
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Acórdãos nº RO-763/2012-0049-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO PARA NOVAS FUNÇÕES NÃO EFETIVADA EM RAZÃO DE EXAME ADMISSIONAL COM RESULTADO DE INAPTIDÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O cerne da controvérsia está em saber se comete ato ilícito o empregador que, após efetivada a anotação...
... dever previsto no artigo 168 da CLT. Deste modo, ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações ...SEÇÃO V Das medidas preventivas de medicina do trabalho. ARTIGO 168. Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. A matéria relativa ao artigo 168 da CLT não foi prequestionada, conforme é possível se verificar no v. acórdão. Assim, de acordo com o Enunciado n° 297 do TST ocorreu a preclusão, vez que não foram interpostos Embargos de Declaração para que houvesse pronunciamento sobre o tema posto na Revista, corretamente denegada. Agravo...
...ESTABILIDADE DA. GESTANTE. A matéria relativa ao artigo 168 da CLT não foi prequestionada, conforme é possível se verificar no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000268-29.2012.5.06.0103), 27-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO ENFERMO. NULIDADE DA DISPENSA. Irrelevante para o decreto de nulidade da ruptura do contrato de trabalho, por ato unilateral do empregador, que o empregado tenha ou não gozado de benefício previdenciário de qualquer natureza. O que importa é que, comprovada a enfermidade impeditiva de labor à empresa, é defeso o desate do vínculo de emprego, tendo em vista que
...artigo 168, da CLT. Nesse contexto, nula de pleno direito a resili ç ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-779/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXAME DEMISSIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 168, II, DA CLT. DISSENSO JURISPRUDENCIAL Descabido é falar-se em afronta ao artigo 168, II, da CLT apenas porque o acórdão regional não deu à falta de exame médico demissional os efeitos pretendidos pelo reclamante, ou seja, não decretou a nulidade da ruptura do pacto, sobretudo se a doença que acometia o...
...EXAME DEMISSIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 168, II, DA CLT. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. Descabido é falar-se em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
...§ 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, ..."Art. 168. Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001201-37.2010.5.06.0017 (01279-2002-411-06-00-2)), 12-03-2012
EMENTA: NULIDADE DA DESPEDIDA. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A ausência de exame médico demissional não enseja a nulidade da despedida. A inobservância do artigo 168 da CLT configura infração administrativa, conforme dispõe o artigo 201 também da CLT.
...A inobserv â ncia do artigo 168 da CLT configura infra ç ã o administrativa, conforme disp õ e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154300-51.2009.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -, podendo...
...artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente ...ícia estatal e visa dar cumprimento ao artigo cumprimento ao artigo 168, § 1°, "b", da CLT, que restou intacto. Agravo de instrumento a que se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 772-17.2013.5.03.0157) 25-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A ausência de ataque aos fundamentos do r. despacho de admissibilidade regional, nos termos em que proferido, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST. Revela-se manifestamente infundado o presente agravo de instrumento. INÉPCIA DA INICIAL....
...Dessa forma, não se constata a alegada violação do artigo 168 da CLT, mesmo porque o citado preceito trata apenas da obrigatoriedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000992-81.2010.5.06.0142 (00741-2006-007-06-00-6)), 23-01-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO ENFERMO. NULIDADE DA DISPENSA. Irrelevante para o decreto de nulidade da ruptura do contrato de trabalho, por ato unilateral do empregador, que o empregado tenha ou não gozado de benefício previdenciário de qualquer natureza. O que importa é que, comprovada a enfermidade impeditiva de labor à empresa, é defeso o desate do vínculo de emprego, tendo em vista que
... a assumir novo posto de trabalho , consoante no r ma inserta n o artigo 168, da CLT. Nesse contexto, nula de pleno direito a resili ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000197-06.2016.5.06.0000), 14-06-2016
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA LITISCONSORTE AO QUADRO FUNCIONAL DA AGRAVANTE. Não tendo a agravante providenciado o necessário exame médico demissional, e firmando-se controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade de doença - constatada após a despedida - com a execução do contrato de trabalho, não se vislumbra ilegalidade ou...
...Ao contrário, em observância ao disposto no artigo 168, II, da CLT e considerando-se a possibilidade de a litisconsorte ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000197-06.2016.5.06.0000), 30-08-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR AO TRABALHO. DEVIDA. Conquanto a litisconsorte disponha "de CAT pelo Sindicato e laudos médicos" sinalizando a existência de doença constatada após a despedida, que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, e que admita a própria impetrante haver "FORTE CONTROVÉRSIA, em relação ao nexo de causalidade da moléstia com as...
... médico demissional, de maneira que, em observância ao disposto no artigo 168, II, da CLT e considerando-se a possibilidade de a litisconsorte ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63300-44.2003.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296 e 297 desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos termos em que estabelece o artigo 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, a alegada a...
... como porque não restou configurada, nos termos em que estabelece o artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT, a alegada a ofensa aos artigos 9º, 168, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Mayo de 2005
REINTEGRAÇÃO. ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do autor está adstrita à sua reintegração no emprego, ao argumento de que, comprovado no exame médico demissional que se encontrava enfermo, não poderia ter sido demitido. Ocorre que o artigo 168, inciso II, da CLT, que o autor considera violado, limita-se a dispor...
...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma LBC/ac REINTEGRAÇÃO. ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO ...Ocorre que o artigo 168, inciso II, da CLT, que o autor considera violado, limita-se a dispor ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Mayo de 2005
REINTEGRAÇÃO. ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do autor está adstrita à sua reintegração no emprego, ao argumento de que, comprovado no exame médico demissional que se encontrava enfermo, não poderia ter sido demitido. Ocorre que o artigo 168, inciso II, da CLT, que o autor considera violado, limita-se a dispor...
...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. LBC/ac. REINTEGRAÇÃO. ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO ...Ocorre que o artigo 168, inciso II, da CLT, que o autor considera violado, limita-se a dispor ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Mayo de 2005
REINTEGRAÇÃO. ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do autor está adstrita à sua reintegração no emprego, ao argumento de que, comprovado no exame médico demissional que se encontrava enfermo, não poderia ter sido demitido. Ocorre que o artigo 168, inciso II, da CLT, que o autor considera violado, limita-se a dispor...
...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. LBC/ac. REINTEGRAÇÃO. ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO ...Ocorre que o artigo 168, inciso II, da CLT, que o autor considera violado, limita-se a dispor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-449-27.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Na Justiça do Trabalho, a interposição de agravo de instrumento, a partir de 9/8/2010, data da republicação da Instrução Normativa nº 3 do TST, com as alterações da Resolução nº 168/2010 do Órgão Especial do TST, em relação ao § 7º...
...ção Normativa nº 3 do TST, com as alterações da Resolução nº 168/2010 do Órgão Especial do TST, em relação ao § 7º do artigo 899 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-172800/2000-0051-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2005
REINTEGRAÇÃO. ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do autor está adstrita à sua reintegração no emprego, ao argumento de que, comprovado no exame médico demissional que se encontrava enfermo, não poderia ter sido demitido. Ocorre que o artigo 168, inciso II, da CLT, que o autor considera violado, limita-se a dispor...
...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma LBC/ac REINTEGRAÇÃO. ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO ...Ocorre que o artigo 168, inciso II, da CLT, que o autor considera violado, limita-se a dispor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1728/2000-051-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Mayo de 2005
REINTEGRAÇÃO. ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do autor está adstrita à sua reintegração no emprego, ao argumento de que, comprovado no exame médico demissional que se encontrava enfermo, não poderia ter sido demitido. Ocorre que o artigo 168, inciso II, da CLT, que o autor considera violado, limita-se a dispor...
...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. LBC/ac. REINTEGRAÇÃO. ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO ...Ocorre que o artigo 168, inciso II, da CLT, que o autor considera violado, limita-se a dispor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2151/1996-059-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA E DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. Esta Corte já firmou o entendimento de que é inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Assim, afasta-se o não-seguimento do recurso de revista com fundamento nos pressupostos previstos no artigo 896, § 6º, da...
... do recurso de revista com fundamento nos pressupostos previstos no artigo 896, § 6º, da CLT e analisa-se o cabimento do recurso quanto ao mérito ...CLÁUSULA 47º DA CCT OFENSA AO ART. 168 DA CLT. Diante dos fatos apontados no acórdão regional, não há como se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 874-83.2020.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO REVELADA EM ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DOENÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Trata-se de mandado de
... condições de trabalho (artigo 168, II, da CLT). Nesse caso, o empregador deve promover . ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
...ço aéreo especializado referido no inciso III do caput deste artigo. . § 2o Para os efeitos do disposto em convenção ou acordo coletivo ... de trabalho, e o de 4 (quatro) madrugadas totais no período de 168 (cento e sessenta e oito) horas consecutivas, contadas desde a ...