artigo 168 da clt
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Acordão nº 20150267015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Abril de 2015
... JUSTA EXPECTATIVA. FRUSTRAO. RESPONSABILIDADE. CONFIGURAO. CC, ART. 168 E 927 DO CC. A negociao preliminar, via de regra, no vincula qualquer das ... o exame admissional a considerou apta, no havendo contrariedade ao artigo 168 da CLT. A prpria Norma Regulamentadora n. 7 do MTE, ao contrrio de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 429-30.2021.5.17.0002)
I. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação...
... RECURSO DESFUNDAMENTADO ... (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO ... divisor de horas extras (THM) de 168 para esse regime de trabalho. Consignou que a Ação ... Coletiva ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo I. Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo ... 80) 168 ... Situação diversa é a suscitação de defesa processual que surge ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1639-64.2015.5.11.0012) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula nº 126 do TST, decidiu que, como a gravidez da reclamante ocorreu no curso do pacto laboral, antes de sua dispensa sem justa causa, é devida a estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. O referido dispositivo do ADCT
... COMPATIBILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 168 DA CLT COM O INCISO IV DO ARTIGO 373-A DA CLT. Não tendo a reclamada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001265-85.2017.5.06.0022), 12-06-2019
RECURSO DA RECLAMANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER OCUPACIONAL DA AFECCÃO DE QUE SE VIU ACOMETIDA. LAUDO INCONSISTENTE QUE NÃO APONTA A DINÂMICA DO LABOR DA RECLAMANTE E QUE SE FUNDA EM ENSINAMENTO DOUTRINÁRIO QUE NÃO CONDIZ COM AS REAIS CONDIÇÕES DE TRABALHO VIVENCIADAS PELA EMPREGADA. INVALIDADE DAS CONCLUSÕES DO LAUDO. CARÁTER OCUPACIONAL/ACIDENTÁRIO QUE DEVE SER RECONHECIDO ÀS...
... , pede que seja também a demandada condenada no pagamento do artigo 467 da CLT. Pugna, também, pela condenação do reclamado no pagamento ... Assim, sob pena inclusive de se ofender ao disposto no artigo 168, II, da CLT, pede o reconhecimento da nulidade do seu ato demissório, bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000325-22.2014.5.06.0412), 25-08-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovado que a empresa ré praticou ato ilícito, ao violar normas regulamentares que visam resguardar um ambiente de trabalho sadio, restam, também, violadas as regras contidas nos incisos VI e XXII do art. 7º da CF/88 e o próprio valor social do trabalho, insculpido...
... E, neste aspecto, observe-se que, nos termos do artigo 3º da Lei n° 7347/85, a Ação Civil Pública poderá ter por objeto o ... quantidade superior a 250ml por hora/homem trabalho, bem como o artigo 168, inciso I, da CLT c/c item 7.4.1, alínea "a", da NR-7 do MTE ... A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 299-86.2016.5.17.0011)
... artigo 932, III e IV, do CPC/2015 ... Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código Civil, artigo 168 ... Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1327-33.2019.5.09.0003)
... TRANSCENDÊNCIA ... Nos termos do artigo 896-A, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal ... - violação da(o) §6º do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do ... artigo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 875-24.2013.5.20.0004) 12-09-2018
... 230/246, com fundamento no artigo 896 da CLT ... Despacho de ... nas Normas Regulamentares invocadas, assim como do disposto no artigo 168 da CLT, não possui o condão de macular tal ato, uma vez que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000021-77.2015.5.06.0221), 09-10-2017
EMENTA:ÁREA DE RISCO. INDEMONSTRADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESCABIDO. Aflora do acervo probatório que atividades narradas pelo reclamante e reproduzidas no laudo pericial não se enquadram naquelas relacionadas dentro dos 5 grupos, pelo Decreto 93.412/86 e também não faz parte dos 5 grupos denominados "Áreas de Risco". É de bom alvitre destacar que a norma em questão traça correlação entre
... que não foram demonstrados os requisitos essenciais previstos no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. Sustenta que, " em momento algum o recorrido ... ão do autor, procedimento obrigatório conforme determina o artigo 168 da CLT e item 7.4.1 da NR-07. Por outro lado, apesar de não ser ... -
Sentença nº 1001159-29.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... S E N T E N Ç A Dispensado o RELATÓRIO nos termos do artigo 852-I da CLT. ... FUNDAMENTAÇÃO 1. - CARÊNCIA DE AÇÃO ... não foi realizado o exame médico demissional nos termos do artigo 168 da CLT. Ainda, constatou-se que o contrato de trabalho da reclamante foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000742-35.2015.5.06.0413), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESRESPEITO ÀS NORMAS RELATIVAS À HIGIENE, À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHO. INTERESSES COLETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DO REGIME ESTATUTÁRIO OU JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 736 DO E. STF. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXEGESE DOS ARTS. 127, 129,...
... , o meio ambiente do trabalho, cuja salvaguarda é conferida pelo artigo 225, ao dispor que " Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente ... 163, 166 e 168, da CLT, e 16, da Convenção OIT n° 155, bem assim no Decreto nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 128-68.2013.5.09.0008) 07-03-2018
... artigo 896 da CLT ... O recurso de ... verificar a capacidade laborativa do empregado, nos termos do artigo 168 da CLT, não exime o empregador de permitir o retorno quando o órgão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000009-51.2015.5.07.0022), 2019-02-26
... artigo 442, § único da CLT). Sustentou que os cooperados são admitidos e ... ( admissional, periódicos e demissional ), conforme dispõe o artigo 168 da CLT, apresentando os respectivos resultados, sob pena de presumir-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000536-91.2019.5.06.0021), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. I - JUSTA CAUSA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. De acordo com a doutrina dominante deve haver a adequação entre a conduta ilícita obreira e a punição aplicada pelo empregador. O empregador, no exercício do poder disciplinar, necessita dosar a pena de forma proporcional à importância do ilícito praticado pelo empregado no sentido de evitar o rigor excessivo. É...
... 1498 ... Consoante previsão expressa do artigo 9º da Lei 1.060/50, uma vez concedida a benesse, prevalecerá esta em ... O artigo 168 da CLT obriga o empregador a realizar exame médico quando da admissão, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 95-89.2013.5.06.0193)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que nos casos do denominado "lim
... empregado, nos termos do artigo 168 da CLT, não exime o empregador de permitir o retorno ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000205-03.2014.5.07.0007), 2016-04-26
... Ao final, postulou o pagamento dos direitos rescisórios, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, indenização por danos materiais e danos ... ( admissional, periódicos e demissional ), conforme dispõe o artigo 168 da CLT, apresentando os respectivos resultados, sob pena de se presumir ...
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Acórdão Nº 0021330-15.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-05-2020
... da relação de emprego contra a despedida arbitrária (artigo 7º, inciso I, da CF e Lei 9.029/95). Não sendo o empregado portador de ... exame médico na dispensa do empregado, segundo referência no artigo 168 da CLT, não torna a apresentação do exame condição de validade para ...
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Sentença nº 1001152-15.2023.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-11-2023
... II - FUNDAMENTAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT – VALOR ESTIMADO DOS PEDIDOSDe acordo com a ... 168 da CLT, prescindindo, portanto, de determinação judicial. DO DANO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1686-46.2014.5.06.0001) 28-02-2018
... o empregado estava inserido na exceção de que trata o inciso I do artigo 62 da CLT, pois a prova dos autos revelou que a sua rotina laboral não ... 155 do Código Penal, ou apropriação indébita, prevista no artigo 168 do referido diploma legal. O empregado dispensado com base nesse tipo de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001422-96.2015.5.07.0023), 2017-08-07
... preliminares que devem ser suscitadas pelas partes, nos termos do artigo 337 do CPC. É o que se passa a fazer ... A reclamada aponta que foram ... Nestes termos, o artigo 168 da CLT impõe inclusive que o exame médico seja realizado antes mesmo da ...
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Legislação Complementar
... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, caso não sejam postas ... 2006 150 meses ... 2007 156 meses ... 2008 162 meses ... 2009 168 meses ... 2010 174 meses ... 2011 180 meses ... Art. 143. O ...
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Acordão nº 20060093697 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Julio de 2006
RECURSOS ORDINÁRIOS I. RECURSO DA RECLAMADA - DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR. A responsabilidade social da empresa pela segurança dos seus empregados emana do artigo 7º, XXII, da CF, e dos artigos 162, 166, 168, 169 e 200 da CLT. Sob esses pressupostos legais, tem-se que os componentes de dolo ou culpa estão implícitos numa situação em que o nexo causal e as seqüelas física e moral permanentes são...
- Acordão nº 20060018067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2006
- Acordão nº 20060018067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2006