artigo 168 da clt
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000341-91.2013.5.06.0191), 24-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM. Falece competência à Justiça do Trabalho para o exame da lide envolvendo danos eventualmente suportados em razão de possível ato culposo de profissional médico, que não decorre das atividades laborais estritamente consideradas. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.
... na hipótese de nulidade contratual, por aplicação do disposto no artigo 195, I, a, da CF. (TRT 21ª R. - RO 01006-2007-019-21-00-9 - (72.245) - ... 168, CLT. Ao passo que relação jurídica havida entre o reclamante e a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 81115-09.2014.5.22.0101)
... Alegação(ões): ... - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... - violação ... f351931 e ID. ea29007. Foi observado também o disposto no artigo 168 da CLT que exige a realização de exames médicos na demissão (ID ...
-
Acórdão Nº 0020729-58.2019.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-10-2020
... Afirma infração ao artigo 2º. ''caput'' e parágrafo único, incisos I e VIII da Lei nº. 9.784/99, ... Acrescenta que o único documento específico, estabelecido no artigo 168 da CLT é o ASO - Atestado de Saúde Ocupacional, no qual, devem ser ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000624-18.2018.5.06.0231), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. HIATO ANTERIOR A LEI 13.467/2017. DEVIDAS. Incontroverso que o empregado era conduzido ao posto de trabalho em veículo da empresa, bem assim que as horas de trajeto não eram computadas na jornada de trabalho, competia à demandada, à luz do disposto nos artigos 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar que o
... compatível com a jornada de trabalho, consoante norma inserta no artigo 58, §2º, Consolidado, e na Súmula 90 do TST, ônus processual não ... de dispensá-la imotivadamente, consoante regra inserta no artigo 168 da CLT, pois, repita-se, não há qualquer elemento nos autos que ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 3º Durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... Art. 168. O pecúlio consistirá em um pagamento único de 75% (setenta e cinco por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000712-40.2014.5.06.0023), 18-03-2021
EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO ENQUANTO VINCULADO À EMPRESA PÚBLICA. ADMISSÃO ANTERIOR A CF/88. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ADOÇÃO DA TESE PREVALENTE NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL. PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE ATIVIDADE. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Por ocasião do julgamento do incidente de uniformização de...
... sua dispensa, impões a reforma da sentença em face ao disposto no artigo 37, XVI, da CF, que proíbe a acumulação de proventos de aposentadoria ... da doença ocupacional concluindo que a reclamada infringiu o artigo 168 da CLT. Entende que por ter sido dispensado doente, em tratamento médico, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001001-59.2017.5.06.0413), 17-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMBRAPA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DA EMPRESA EM PROCEDER À REINTEGRAÇÃO DO OBREIRO. PRIVAÇÃO DE SALÁRIOS DO TRABALHADOR. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Empregadora responde pelas reparações civis necessárias decorrentes do dano moral sofrido pelo Empregado que deixou de receber salários durante o período de
... , com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, cabendo ... verificar a capacidade laborativa do empregado, nos termos do artigo 168 da CLT, não exime o empregador de permitir o retorno quando o órgão ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001143-56.2018.5.07.0007), 2019-06-13
... ( admissional, periódicos e demissional ), conforme dispõe o artigo 168 da CLT, apresentando os respectivos resultados, sob pena de se ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1123-35.2018.5.17.0121)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO PELA PROVA PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . A Corte de Origem, soberana na análise de fatos e provas, consignou que as informações
... 4 a 6) ... Sendo assim, tendo em vista que o artigo 371 do CPC, dispõe que: 'O juiz apreciará a prova ... constante ... Ao exame ... O exame médico previsto no artigo 168 da CLT visa apurar a capacidade ou aptidão física e ... mental ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000397-06.2018.5.07.0003), 2018-07-17
... , objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, (artigo 3º, I), a função social do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, ... verificar a capacidade laborativa do empregado, nos termos do artigo 168 da CLT, não exime o empregador de permitir o retorno quando o órgão ...
-
Acordão nº 20060095754 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Septiembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - DEDOS DECEPADOS - RESSARCIMENTO DEVIDO. Além do comprometimento estético representado pela perda dos quatro mais importantes dedos da mão esquerda, sobreleva a constatação de que fisicamente o autor teve sensivelmente reduzida a possibilidade de utilização de importante ferramenta biológica, cuja capacidade preênsil é essencial à operacionalidade do braço
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000463-18.2015.5.06.0003), 05-10-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. ALTA MÉDICA DO INSS. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Cessado o benefício previdenciário, ocorre a reativação do contrato de trabalho antes suspenso, restabelecendo-se o dever do empregador de fornecer trabalho e pagar salário, de...
... de verificar a capacidade laborativa do empregado, nos termos do artigo 168 da CLT, não exime o empregador de permitir o retorno quando o órgão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000395-38.2019.5.06.0000), 01-07-2019
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. Não obstante proferida em sede de cognição sumária, a decisão interlocutória considera, devidamente, a documentação trazida aos autos pelo impetrante. A conclusão alcançada foi a de que ela não bastou para caracterizar a ilegalidade e abusividade da decisão judicial atacada pelo writ. No mandado de segurança
... Cita o artigo 168, II, da CLT. Atesta a presença dos elementos para a concessão da ... -
Sentença nº 1000453-08.2022.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... revéis e confessas quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 344 CPC e Súmula 122 do C. TST. Em audiência de instrução, a ... ao conforto e segurança no ambiente laboral. 14 - MULTA ARTIGO 168 CLT A autora postula o pagamento da multa do artigo 168 da CLT, alegando ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000081-20.2014.5.07.0007), 2018-06-25
... A legislação vigente (lei federal n.º 8.213/91), em seu artigo 19, define como acidente de trabalho aquele que ocorre pelo exercício do ... ( admissional, periódicos e demissional ), conforme dispõe o artigo 168 da CLT, apresentando os respectivos resultados, sob pena de se presumir ...
-
Acórdão Nº 0021383-08.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-09-2017
... 2): ... A tutela de urgência está disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil que assim dispõe: "A tutela de urgência ... Nesse passo, conforme artigo 168 da CLT, Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11555-52.2019.5.15.0051)
... Ora, o artigo 168 da CLT, regulamentado pela NR 7, é claro ao exigir que o exame ...
-
COVID. Legislação correlata
... 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ... ao declarado pela Organização Mundial ... ABREUGRAFIA ... — exame médico do empregado — art. 168, § 1º parte final — CLT — periodicidade ou renovação — art. 168, ...
-
Acórdão Nº 0020564-36.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-10-2017
... Tanto é assim que o artigo 168 da CLT e a NR7 preveem a obrigatoriedade de realização de exame ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001267-93.2015.5.07.0023), 2018-12-16
... ressaltou a inicial, o exame médico admissional está previsto no artigo 168 da CLT, o qual diz: ... "Será obrigatório exame médico, por conta ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001267-93.2015.5.07.0023), 2016-07-06
... ressaltou a inicial, o exame médico admissional está previsto no artigo 168 da CLT, o qual diz: ... "Será obrigatório exame médico, por conta ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... óprio juiz ou presidente 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de decisão dos Tribunais ... Como destaca Cléber Lúcio de Almeida 168 : ... “Como o crédito resultante da relação de emprego goza de ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001265-36.2014.5.07.0031), 2017-07-27
... Alegação(ões): ... - violação do artigo" 5º, inciso LV, da Constituição Federal ... - violação do Consolida\xC3" ... (admissional, periódicos e demissional), conforme dispõe o artigo 168 da CLT, apresentando os respectivos resultados, sob pena de se presumir ...
-
Acórdão Nº 0020513-71.2016.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-04-2020
NULIDADE DA DESPEDIDA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL. INOCORRÊNCIA. Conforme jurisprudência assente do TST, a ausência de exame demissional previsto no art. 168, II, da CLT constitui mera infração administrativa e, por si só, não é causa de nulidade da despedida.
... 168, II, da CLT constitui mera infração administrativa e, por si só, não ... ausência de realização do exame médico demissional previsto no artigo 168 da CLT, por si só, não justifica a nulidade da despedida, porquanto ... - Acordão nº 20150267015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Abril de 2015