artigo 227 da clt
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ARTIGO 227
ARTIGO 227 Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais. § 1º - Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em serviço além...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho ... pela coordenação do comitê intersetorial previsto no caput deste artigo ... § 2º O órgão indicado pela União nos termos do § 1º deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse ... 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3379-31.2010.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... DIGITADOR. JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 227 DA CLT ... Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-890-81.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 359 DO CPC. Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TELEOPERADOR. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 04,
... ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 359 DO CPC. Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de ... - JORNADA REDUZIDA - TELEOPERADOR - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 227 DA CLT. A jurisprudência desta Corte tem se conduzido no sentido de que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3379-31.2010.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DANOS MORAIS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DIGITADOR. JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 227 DA CLT. Mostra-se prudente o...
... DIGITADOR. JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 227 DA CLT ... Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2217900-86.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/lf ... INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA ... OPERADOR DE TELEMARKETING. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 227 DA CLT ... Tendo em vista que o Tribunal Regional consignou que a autora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1366-60.2010.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. RECUPERADORA DE CRÉDITO. FUNÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE TELEFONISTA. APLICAÇÃO DA JORNADA DO ARTIGO 227 DA CLT. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 273 da SBDI-1, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, ocorrida em 24/05/2011, esta Corte vem consolidando o entendimento de que se deve aplicar aos operadores de telemarketing a...
... FUNÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE TELEFONISTA. APLICAÇÃO DA JORNADA DO ARTIGO 227 DA CLT ... Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60140-68.2007.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 227 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há como divisar violado o artigo 227 da CLT, o qual fixa jornada de trabalho de 6 horas diárias para telefonista, quando o Tribunal Regional afirmou que, nada obstante a autora exercesse tal cargo, trabalhava 8 horas por dia, reconhecendo como devidas 2 horas diárias...
... TELEFONISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 227 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... 1. Não há como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001879-86.2015.5.06.0143), 07-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. ENQUADRAMENTO COMO OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA REDUZIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 227 DA CLT. Tendo restado evidenciado que o autor, no exercício de suas funções, desempenhava atividades inerentes ao cargo de operador de telemarketing, deve ser reconhecido o desvio funcional, com a aplicação, por analogia, da jornada prevista no
... JORNADA REDUZIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 227 DA CLT. Tendo restado evidenciado que o autor, no exercício de suas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161500-07.2009.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA DE SEIS HORAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 227 DA CLT. Diante do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 273 da SBDI-1, esta Corte firmou posicionamento no sentido de que, se o empregado exerce a função de atendente de telemarketing, operando terminais telefônicos e de vídeo, atendendo ao público e buscando realizar as...
... JORNADA DE SEIS HORAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 227 DA CLT. Diante do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 273 ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... ARTIGO 227 ... Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-248300-36.2009.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... JORNADA DE SEIS HORAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 227 DA CLT. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. Diante do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62100-41.2009.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CLT. INAPLICÁVEL ... Recurso de revista que não merece ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO" 1 ... O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do territ\xC3" ... Infração- média; ... Penalidade- multa ... ARTIGO 227 ... Usar buzina: ... I- em situação que não a de simples ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31004/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. OPERADOR DE TERMINAL DE COMPUTADOR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 227 DA CLT. PROVIMENTO. É incabível a aplicação analógica do artigo 227 da CLT às atividades exercidas pelo operador de terminal de computador, haja vista que suas atribuições em nada se assemelham aos serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, radiotelegrafia ou radiotelefonia,
... OPERADOR DE TERMINAL DE ... COMPUTADOR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 227 DA CLT. PROVIMENTO. É ... incabível a aplicação analógica do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000374-13.2021.5.02.0315)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. OPERADORA DE TELEMARKETING. FUNÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE TELEFONISTA. EMPREGADA QUE REALIZAVA ATENDIMENTO TELEFÔNICO 5 (CINCO) HORAS POR DIA E...
... ATIVIDADE PREPONDERANTE DE ATENDIMENTO AO TELEFONE. ARTIGO 227 DA ... CLT. SÚMULA Nº 178 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... -
Acórdão Nº 0021004-97.2018.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. RECEPCIONISTA. 7ª E 8ª HORAS. ARTIGO 227 DA CLT . Comprovada a realização de outras atividades além de ligações telefônicas, indevido o enquadramento na hipótese do art. 227 da CLT. Recurso provido.
... EMENTA HORAS EXTRAS. RECEPCIONISTA. 7ª E 8ª HORAS. ARTIGO" 227 DA CLT. Comprovada a realização de outras atividades além de ligaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73900-87.2009.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA. SALÁRIO PROPORCIONAL. NÃO APLICAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. No caso, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamante foi contratada para trabalhar como operadora de telemarketing, na jornada de seis horas diárias e trinta e seis horas semanais, recebendo salário inferior ao mínimo legal. Em razão disso, e considerando que a...
... disso, e considerando que a autora cumpria a jornada prevista no artigo 227 da CLT, não considerou a alegação da reclamada de cumprimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000121-03.2014.5.06.0145), 12-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. OPERADORA DE TELEMARKETING/CALL CENTER. JORNADA REDUZIDA. Evidenciada com total clareza que as atividades da reclamante correspondem a de operadora de telemarketing ou "Call Center" é totalmente aplicável a jornada reduzida nos moldes do artigo 227 da CLT. Recurso não provido.
... Center" é totalmente aplicável a jornada reduzida nos moldes do artigo 227 da CLT. Recurso não provido. RELATÓRIO V I S T O S, etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000817-43.2015.5.06.0003), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 227 DA CLT. ÔNUS DO AUTOR. O reclamante almeja o seu enquadramento no artigo 227 da CLT, com a retificação de sua CTPS e deferimento das horas extras excedentes a sexta diária e trigésima sexta semanal (e consectários). No caso, além de a prova autoral não ter sido convincente, ante a contradição contida no seu depoimento, ainda vislumbro...
... ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 227 DA CLT. ÔNUS DO AUTOR. O reclamante almeja o seu enquadramento no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20162-66.2017.5.04.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CLT - ATIVIDADE DE COBRANÇA - FUNÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE TELEFONISTA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do...
... HORAS EXTRAS – JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PREVISTA NO ARTIGO 227 DA ... CLT – ATIVIDADE DE COBRANÇA – FUNÇÕES ANÁLOGAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4729/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Mayo de 2002
JORNADA REDUZIDA ARTIGO 227 DA CLT O artigo 227 da CLT refere-se ao serviço de telefonista de mesa, qual seja aquela que dedica todo o tempo de trabalho ao recebimento e à transmissão de mensagens por telefone. A função de operador de telemarketing não se equipara com a de telefonista, previsão no artigo mencionado.
... A C Ó R D Ã O ... ACV/MGF/accl ... JORNADA REDUZIDA ARTIGO 227 DA CLT ... O artigo 227 da CLT refere-se ao serviço de telefonista de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98400-35.2008.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... A jornada de trabalho desses profissionais está disciplinada no artigo" 227 da CLT e regulamentada pelo item 5.3 do Anexo II da NR-17, o qual disp\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000378-35.2015.5.06.0002), 08-02-2017
HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA DE SEIS HORAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 227 DA CLT. Em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 273 da SBDI-1, o TST firmou posicionamento no sentido de que, se o empregado exerce a função de atendente de telemarketing, operando terminais telefônicos e de vídeo, atendendo ao público e buscando realizar as vendas determinadas pela...
... JORNADA DE SEIS HORAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 227 DA CLT. Em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3400-78.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA REDUZIDA. ATIVIDADE DE TELEFONISTA CUMULADA COM OUTRAS FUNÇÕES. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que a jornada especial dos telefonistas, prevista no artigo 227 da CLT, somente se aplica aos trabalhadores que se dedicam exclusivamente à atividade de operação de telefonia; ou seja, a adoção de tal jornada não é possível quando
... no sentido de que a jornada especial dos telefonistas, prevista no artigo 227 da CLT, somente se aplica aos trabalhadores que se dedicam ...