artigo 227 da clt

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. OPERADORA DE TELEMARKETING . FUNÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS. Hipótese em que as atividades exercidas pelo reclamante se enquadram na jornada especial prevista no artigo 227 da CLT, sendo devidas horas extras excedentes da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, tal como decidido na origem. Recurso desprovido.

JORNADA REDUZIDA ARTIGO 227 DA CLT O artigo 227 da CLT refere-se ao serviço de telefonista de mesa, qual seja aquela que dedica todo o tempo de trabalho ao recebimento e à transmissão de mensagens por telefone. A utilização do telefone pela empresa de cobrança, com o fim de prestar esclarecimentos a clientes ou para efetuar cobrança, não possibilita seja enquadrada a reclamante na jornada de...

PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PRIMEIRA DISPENSA. UNICIDADE CONTRATUAL. Caso concreto em que se concluiu pela unicidade contratual em decorrência da nulidade da dispensa ocorrida em 18/10/1999, ou seja, que não houve interrupção do pacto laboral. Revista em que se pretende demonstrar a validade da celebração de dois contratos de trabalho, com pequeno interregno de tempo entre eles. Incidência da Súmula 1

PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PRIMEIRA DISPENSA. UNICIDADE CONTRATUAL. Caso concreto em que se concluiu pela unicidade contratual em decorrência da nulidade da dispensa ocorrida em 18/10/1999, ou seja, que não houve interrupção do pacto laboral. Revista em que se pretende demonstrar a validade da celebração de dois contratos de trabalho, com pequeno interregno de tempo entre eles. Incidência da Súmula 1

PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PRIMEIRA DISPENSA. UNICIDADE CONTRATUAL. Caso concreto em que se concluiu pela unicidade contratual em decorrência da nulidade da dispensa ocorrida em 18/10/1999, ou seja, que não houve interrupção do pacto laboral. Revista em que se pretende demonstrar a validade da celebração de dois contratos de trabalho, com pequeno interregno de tempo entre eles. Incidência da Súmula 1

PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PRIMEIRA DISPENSA. UNICIDADE CONTRATUAL. Caso concreto em que se concluiu pela unicidade contratual em decorrência da nulidade da dispensa ocorrida em 18/10/1999, ou seja, que não houve interrupção do pacto laboral. Revista em que se pretende demonstrar a validade da celebração de dois contratos de trabalho, com pequeno interregno de tempo entre eles. Incidência da Súmula 1

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS - RECUPERADORA DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO A TELEFONISTA E OPERADOR DE "TELEMARKETING" INDEVIDA - ARTIGO 227 DA CLT Vislumbrada ofensa ao art. 227 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.0

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. A decisão do Tribunal Regional está assentada na premissa de que a jornada reduzida deve ser interpretada de maneira restritiva, sendo, pois, exigível lei específica. Assim, a teor do que prevê a Orientação Jurisprudencial nº 273 da SBDI-1/TST e o anexo II da NR-17 do Ministério do Trabalho e...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JORNADA REDUZIDA. As atividades desenvolvidas pela autora não se identificam com as de telefonista, para fins de enquadramento na regra de exceção contida no artigo 227 da CLT. Apelo não provido RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Ajuizada a presente ação após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e sucumbente na ação a

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEVENDAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA JORNADA REDUZIDA PREVISTA NO ART. 227 DA CLT. - Assim, comprovado que o reclamante laborou durante todo o período contratual, preponderantemente, na função de operador de telemarketing, ligando e recebendo ligações de cliente, igualmente ao posicionamento adotado pelo Juízo de primeiro grau, entendo que as horas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VENDEDORA INTERNA. JORNADA REDUZIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 227 DA CLT. Embora valendo-se do telefone para atender os clientes, não há como confundir a função de vendedor interno com a de telefonista/telemarketing. Na hipótese dos autos, o telefone se constituiu em um instrumento utilizado para o exercício da atividade de vendedor (a). Recurso...

1. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL E REMUNERAÇÃO DOS FERIADOS TRABALHADOS. Nestes tópicos, o recurso encontra-se desfundamentado, a teor do artigo 896 da CLT, tendo em vista que a Recorrente não apontou violação legal e/ou constitucional, e tampouco apresentou julgado objetivando caracterizar dissenso pretoriano. Recurso não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. OPERADORA DE TELEMARKETING. ARTIGO 227 DA...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE COBRANÇA. USO DE FONE DE OUVIDO. As atividades desempenhadas pela autora, como auxiliar de cobrança (utilizando fones de ouvido e terminal de computador, fazendo e recebendo ligações dos clientes, registrando os dados do contato havido), não estão classificadas como insalubres, na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE DO ACORDO. PARTE INICIAL DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST. No caso, o Regional considerou inválido o regime de compensação de jornada, por...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - JORNADA ESPECIAL - ARTIGO 227 DA CLT - TELEFONISTA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO De acordo com a jurisprudência do TST, o art. 227 da CLT, ao estabelecer jornada reduzida de trabalho, destina-se ao empregado que, operando mesa de transmissão, exerce ao menos de forma preponderante atividades de telefonista. In casu, a descrição das atividades da Reclamante afasta a...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 227 DA CLT. O Regional concluiu que, apesar de estar demonstrado que a reclamante exercia outras atividades não simultâneas ao uso do telefone, entendeu que a reclamante estava equiparada ao operador de teleatendimento /telemarketing, fazendo jus à jornada descrita no art. 227 da CLT. No entanto, o entendimento desta Corte Superior é o

RECURSO DE REVISTA 1. OPERADOR DE TELEMARKETING. TELEVENDAS. JORNADA REDUZIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 227 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou que o trabalho da reclamante era essencialmente efetuar "vendas via ligação telefônica", e que restou evidenciado o uso do telefone de modo preponderante. Acrescentou que embora houvesse a realização de outras tarefas,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA. Demonstrada a divergência jurisprudencial com aresto proferido pela colenda SDI deste TST, o agravo deve ser conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. JORNADA REDUZIDA - ARTIGO 227 DA CLT O artigo 227 da CLT refere-se ao serviço de telefonista de mesa, qual seja, aquele em que se dedica todo o tempo de trabalho ao recebimento e à transmissão...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXECUTA, PREPONDERANTEMENTE, A ATIVIDADE DE TELEATENDIMENTO/ TELEMARKETING. APLICABILIDADE DA JORNADA REDUZIDA DO ART. 227 DA CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CLT - ATENDENTE DE TELEMARKETING . FGTS - ÔNUS DA PROVA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - OPERADOR DE TELEVENDAS - INAPLICÁVEL O ARTIGO 227 DA CLT Revela-se inviável o processamento do recurso de revista, com fundamento na divergência jurisprudencial, quando o Eg. Tribunal Regional, ao julgar o tema relativo à aplicabilidade do artigo 227 da CLT aos operadores de televendas, adotou o entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 273...

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADES COM USO DE HEADSET. Hipótese em que as funções da parte autora consistiam no uso de telefone e fones de ouvido do tipo headset. Entende-se que tal função se equipara às atribuições típicas de telefonista, o que, por interpretação extensiva, atrai a incidência do artigo 227, caput, da CLT, notadamente quanto à jornada ordinária de seis horas.

HORAS EXTRAS - FUNÇÃO ASSEMELHADA À DE TELEFONISTA - JORNADA REDUZIDA - IMPOSSIBILIDADE. O Regional consigna que o autor não era telefonista, o que impede a incidência do disposto no artigo 227 da CLT e no Enunciado nº 178 do TST. O fato de exercer função assemelhada, por si só, não autoriza a concessão da jornada reduzida de que tratam os referidos dispositivos. Nesse sentido a SDI-I desta Corte

HORAS EXTRAS - FUNÇÃO ASSEMELHADA À DE TELEFONISTA - JORNADA REDUZIDA - IMPOSSIBILIDADE. O Regional consigna que o autor não era telefonista, o que impede a incidência do disposto no artigo 227 da CLT e no Enunciado nº 178 do TST. O fato de exercer função assemelhada, por si só, não autoriza a concessão da jornada reduzida de que tratam os referidos dispositivos. Nesse sentido a SDI-I desta Corte