artigo 258 do codigo civil
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Acórdão nº AgRg no Ag 1365735 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. A orientação desta Corte é no sentido de ser incabível o agravo regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Na espécie em análise, a decisão agravada foi considerada publicada em 04 de fevereiro de 2011,...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTEMPESTIVO ... o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 545 do Código de Processo Civil e 258 do ... -
Acórdão nº 2010/0202478-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. A orientação desta Corte é no sentido de ser incabível o agravo regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Na espécie em análise, a decisão agravada foi considerada publicada em 04 de fevereiro de 2011,...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTEMPESTIVO ... o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 545 do Código de Processo Civil e 258 do ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO I Das atribuições ... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos ... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ... #Renumerado do art. 258 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975 ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 80305 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0055994-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. É intempestivo o...
... PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO ... ós o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 545 do Código de Processo Civil e 258 do ... -
Acórdão nº 2009/0024893-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. É intempestivo o...
... PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO ... ós o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 545 do Código de Processo Civil e 258 do ... -
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte ... ARTIGO 1 ... #Vide Medida Provisória nº 258, de 2005 ... ARTIGO 2 ... #Artigo ... Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do ...
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Acórdão nº 2008/0032975-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 545, do Código de Processo Civil e 258, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Agravo interno não conhecido. (AgRg no Ag 1015184/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA,...
... PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE ... 1. É intempestivo o ... ós o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 545, do Código de Processo Civil e 258, do ... -
Acórdão nº 2009/0111058-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 545 do Código de Processo Civil, e 258 do ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 120807 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº PET no AREsp 16033 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0081170-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO ... ós o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 545 do Código de Processo Civil e 258 do ...
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Acórdão nº 2008/0174319-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - Incabível é o Agravo Regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. II - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência...
... o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, e 258 ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 1 ... O processo penal militar reger-se-á ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... Proibição ... ARTIGO 258" ... A prisão preventiva em nenhum caso ser\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil ... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado ... ARTIGO 258 ... A parte que requerer a citação por edital, alegando ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 28326 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... ARTIGO 258 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 1 ... O trânsito de qualquer natureza nas ... #Redação dada pela lei nº 13.258, de 2016 ... XXI - promover a realização ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Regime Especial de ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... Acima de 82.700.000 a 248.610.000 ... 258.880,32 ... 12.994,02 ... Acima de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... ARTIGO 258 ... Os órgãos do Ministério Público ...
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Acórdão nº 2010/0011565-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 545 do Código de Processo Civil ... II - ... 557, § 1º, do Código de Processo Civil, e 258 do Regimento Interno deste Tribunal, é de se ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... ARTIGO 258 ... A isenção da contribuição para o ...
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Acordão do Corte Especial, 03-10-2018
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DA CORTE ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1.º, do Código de Processo Civil e do artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o agravo interno e o agravo regimental em matéria penal somente são cabíveis...
- Acórdão nº AgRg no MS 16508 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO