artigo 258 do codigo civil
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ARTIGO 258
ARTIGO 258 A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... ARTIGO 258 ... Apor, suprimir ou alterar, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... O Direito Aeronáutico é regulado ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... ARTIGO 258 ... No caso de transportes sucessivos, o ...
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... ARTIGO 258 ... Se do crime doloso de perigo comum ...
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Acórdão nº 2015/0313985-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 545 DO CPC E ART. 258 DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo regimental interposto fora do prazo recursal de cinco dias é intempestivo. 2. Aplicação do artigo 545, do Có
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... 258 DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO ... 2. Aplicação do artigo ... -
Acórdão nº 2016/0000157-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC E ART. 258 DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno interposto fora do prazo recursal de cinco dias é intempestivo. 2. Aplicação do
... no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 837.258 - SP ... (2016/0000157-2) ... PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO INTERNO NO ... 2. Aplicação do artigo ... -
Acórdão nº 2015/0316159-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC E ART. 258 DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo regimental interposto fora do prazo recursal de cinco dias é intempestivo. 2. Aplicação do artigo
... 258 DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO ... artigoCivil ... -
Acórdão nº 2007/0082330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. AÇÃO POPULAR. ART ... 1. Na dicção do artigo 258 do Código de Processo Civil, o valor da ...
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Acórdão nº 2014/0234837-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Conforme o artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil e o artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe Agravo Regimental contra decisão monocrática. 2. Portanto, descabe o presente Agravo...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ... CONHECIDO ... 1. Conforme o artigo" 557, § 1º, do Código de Processo Civil\xC2" e o artigo 258 do ... -
Acórdão nº 2015/0287967-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 545 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1.É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento...
... PROCESSUAL CIVIL ... no artigo ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1051685 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TÉCNICA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL INADEQUADO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. I - O artigo 258 do Código de Processo Civil diz simplesmente que a toda causa deve ser atribuído um valor certo, não estabelece um critério específico ou um parâmetro concreto para fixação do valor da causa. O referido dispositivo legal tido por violado não...
... PROCESSUAL CIVIL. TÉCNICA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ... I - O artigo 258 do Código de Processo Civil diz simplesmente ... -
Acórdão nº 2008/0110911-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TÉCNICA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL INADEQUADO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. I - O artigo 258 do Código de Processo Civil diz simplesmente que a toda causa deve ser atribuído um valor certo, não estabelece um critério específico ou um parâmetro concreto para fixação do valor da causa. O referido dispositivo legal tido por violado não...
... PROCESSUAL CIVIL. TÉCNICA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ... I - O artigo 258 do Código de Processo Civil diz simplesmente ... -
Acórdão nº 2015/0025370-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... artigo 557, ... ocesso Civil e 258 ...
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Acórdão nº 2010/0119192-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. REMESSA AO STJ. I - Incabível é o Agravo Regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. II - A tempestividade do Agravo Regimental é aferida pela data em que foi protocolizado
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ... o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, e 258 ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1294304 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AR 3277 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO BIENAL. DIA SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA. 1. O prazo bienal previsto no artigo 495 do CPC para propositura da ação rescisória conta-se a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. 2. Na hipótese em...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO ... 1. O prazo bienal previsto no artigo 495 do CPC para propositura da ação rescisória ... na forma prevista no artigo 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno ... -
Acórdão nº 2010/0095512-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO ... o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 545 do Código de Processo Civil, e 258 do ...
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Acórdão nº 2010/0055454-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 545 do Código de Processo Civil, e 258 do ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1374119 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DO MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Conforme já afirmado nesta Corte, tem-se por inexistente o pedido de intimação exclusiva, quando não houver nos autos o mandato outorgado aos advogados em nome dos quais deveria ser realizada a intimação...
... o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 545 do Código de Processo Civil e 258 do ... -
Acórdão nº 2010/0219374-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DO MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Conforme já afirmado nesta Corte, tem-se por inexistente o pedido de intimação exclusiva, quando não houver nos autos o mandato outorgado aos advogados em nome dos quais deveria ser realizada a intimação...
... o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 545 do Código de Processo Civil e 258 do ... -
Acórdão nº 2011/0030915-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, e 258 ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 5340 / RN de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, e 258 ...
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Acórdão nº 2006/0263460-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, e 258 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Eleitoral
... PARTE PRIMEIRA Introdução ... ARTIGO 1 ... Este Código contém normas ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... ARTIGO 258 ... Sempre que a lei não fixar prazo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Das Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... 258 ... Deixar o responsável pelo ...