artigo 329 cp
-
Acórdão Nº 0009819-39.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 129, §12, 147, ... 329, 330 E 331, TODOS DO CP) – PROCEDÊNCIA PARCIAL ... APELO DA DEFESA – ... DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 387, INCISO IV, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Havendo ...
-
Acórdão Nº 5031824-76.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
... à época dos fatos, atualizado monetariamente, por infração ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 330 do Código Penal. CONDENO-O, ... arquivamento do Promotor de Justiça - crimes de resistência (artigo 329 do CP) desobediência (artigo 330 do CP) e desacato (artigo 331 do CP); c) ...
-
Processo nº 2009.001.281086-8 de Sétima Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2010
... qualificado tentado, devendo o apelante ser absolvido com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código Penal ... Inexistindo prova suficiente da ... Leg: artigo 157, parágrafo 2'º, incisos I e II, c/c 14, II, art. 329, todos do CP e art. 224-B da Lei 8069/90 ... VISTOS, relatados e ...
-
Acórdão Nº 0003644-59.2020.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... DE LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 129, ... §12°, 329 E 331, TODOS DO CP) – PROCEDÊNCIA ... APELO DA DEFESA – 1. JUSTIÇA ... artigo 329, , do CP ... 4. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado ...
-
Acórdão Nº 0003285-36.2021.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... 129, §12 C.C ... 14, INCISO II, 329, , 330 E 331, TODOS DO CP) – PROCEDÊNCIA ... APELO DA DEFESA – 1 ... artigo 329, , do CP ... 3. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023883-02.2018.8.19.0014 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006; E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO ( LUIZ FELIPI); E DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (RAPHAEL). RECURSOS DEFENSIVOS. QUESTÃO...
... 2- FABIANO DA SILVA FELIPE ... APELAÇÃO. ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; ... ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0158441-13.2019.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, A FIM DE CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 35, C/C ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL COM ART. 329, §1º, DO CP. RECURSO DA DEFESA QUE ALMEJA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A AÇÃO PENAL...
... 40, IV, DA LEI DE DROGAS, ... EM CONCURSO MATERIAL COM ART. 329, §1º, DO CP ... RECURSO DA DEFESA QUE ALMEJA A REFORMA DA ... SENTENÇA ... comumente ocorre, nos termos do disposto no artigo 375 do ... Código de Processo Civil, levam à certeza de que o recorrente ... -
Decisões Monocráticas nº 185350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... de detenção, em regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 150, § 1°, do Código Penal, um (01) ano e dois (02) meses de reclusão, ... ça, a reincidência do paciente por um delito de resistência (artigo 329 do CP) ... Contudo, segundo a defesa, a reincidência do paciente não é ...
-
Decisões Monocráticas nº 1096899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... ARTIGO 329, CAPUT, DO CP ... RESISTÊNCIA ... INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ...
-
Decisão da Presidência nº 1096899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... ARTIGO 329, CAPUT, DO CP ... RESISTÊNCIA ... INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ...
-
Decisão monocrática Nº 229401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... 35 c/c o inc. IV do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 e no § 1º do art. 329 do Código Penal, às penas de dez anos e quatro meses de reclusão, em ... de direitos; (6) o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40; (7) a aplicação do instituto da detração; (8) a revogação da ...
-
Decisão da Presidência nº 177366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... RODRIGUES DOS SANTOS, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, artigo 288, parágrafo único e artigo 29, na ... que os acusados fossem processados pelo delito de resistência (artigo 329 do CP), com consequente reconhecimento de incompetência daquele Juízo e ...
-
Decisões Monocráticas nº 177366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... RODRIGUES DOS SANTOS, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, artigo 288, parágrafo único e artigo 29, na ... que os acusados fossem processados pelo delito de resistência (artigo 329 do CP), com consequente reconhecimento de incompetência daquele Juízo e ...
-
Decisão monocrática Nº 230671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... do inquérito policial em relação ao delito previsto no artigo 339, do Código Penal ... Contudo, outras condutas da Paciente foram ... das investigações pertinentes ao delito previsto no artigo 329, do CP ... Desse modo, não sendo objeto do recurso em sentido ...
-
Acórdão nº 50593532320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E USO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RESISTÊNCIA EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS NOS LINDES DO ART. 329, CAPUT, DO CP. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. Em casos como o dos autos,...
... anos de idade à época dos fatos), como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2º-B, do Código Penal, bem como do o 329, caput , do mesmo Diploma Legal, com a incidência do artigo 61, inciso ... -
Acórdão Nº 0006269-22.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... DANO QUALIFICADO (ARTS. 329 E 163, §ÚNICO, INCISO III, AMBOS ... DO CP) – PROCEDÊNCIA PARCIAL ... delito tipificado no artigo 329, do CP ... 2. Havendo provas e elementos que atestam a prática do ...
-
Processo nº 1999.050.03223 de Oitava Câmara Criminal, 13 de Abril de 2000
Assalto a estabelecimento bancario. Roubo duplamente qualificado pelo emprego de arma de fogo e pluralidade de agentes e resistencia. "Post factum" com relacao a conduta catalogada no artigo 329 do CP. Inocorrencia. Postulacao objetivando o reconhecimento do "conatus". Desconsideracao face `a existencia do lapso temporal entre o roubo e a prisao dos acusados, bem como, em virtude da nao...
-
Acórdão Nº 0002295-78.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... QUALIFICADA (ART. 157, § 2°, INC. II, E §2º-A, INC. I, E ART ... 329, §1º, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSOS DO RÉU E DO ... PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP ... PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. APELO 02. 1)- ... RESISTÊNCIA ...
-
Processo nº 0019481-91.2012.8.19.0011 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... Apelação. Art. 329 do CP. Resistência. Sentença ... arma de fogo, previsto no artigo 15 da Lei 10826/03, ...
-
Acórdão, Processo nº 0000039-06.2018.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 19-10-2022
... 14, inciso II, ambos do CP; artigo 329, §1°, do CP; e artigo 288, caput, do CP, em concurso material ...
-
Acórdão nº 0025060-13.2016.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 03-07-2023
... ÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGOS 155, CAPUT E 329, AMBOS DO CP – PENA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 126 (CENTO E VINTE E ... da punibilidade em relação ao crime de resistência, disposto no artigo 329, do CP, visto que a pena aplicada para o delito fora de 06 (seis) ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003102-85.2020.8.19.0014 (Cível), 22-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 155, § 4º, IV; 147 E 329, DO CÓDIGO PENAL; E 244-B, DO ECA, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO CRIME DE AMEAÇA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, ESPERA A ABSOLVIÇÃO POR BIS IN...
... PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 155, § 4º, ... IV; 147 E 329, DO CÓDIGO PENAL; E 244-B, DO ECA, ... TODOS EM CONCURSO MATERIAL ... O crime de corrupção de ... menores, previsto no artigo 244-B, do ECA, é formal, ... consumando-se com a conduta de praticar a ... -
Acórdão Nº 0028275-57.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... 329, , E 331, TODOS DO CP) – ... CAPUT CAPUT ... PROCEDÊNCIA PARCIAL ... pessoa. Com isso, os requisitos legais exigidos pelo artigo 44, do Código Penal, não ... foram preenchidos. Havendo que se ressaltar ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003811-20.2016.8.19.0028 (Criminal), 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO ¿ CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLMIMENTO DE ADOLESCENTE, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NA COMARCA DE MACAÉ ¿ ART. 33 E ART. 35 C/C O ART.40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 329, §1º, DO CP NA FORMA DO ART. 69, DO CP ¿ SENTENÇA...
... 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº ... 10.826/2003 E ART. 329, §1º, DO CP NA FORMA DO ART ... 69, DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA - ... DA LEI N° 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO ... CÓDIGO PENAL ÀS PENAS DE 21 ANOS, 05 MESES E 18 ... DIAS DE ... -
Processo nº 0034065-20.2017.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Mayo de 2018
... IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, E ART. 329", §1º, DO C.P., ... MATERIAL. ... DEFENSIVO ... PUGNANDO \xC2" ... ARTIGO 33, §4º DA ...