artigo 329 cp
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Acórdão nº 50036462320218210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (1º FATO). FURTO MAJORADO (2º FATO). RESISTÊNCIA (3º FATO). LESÃO CORPORAL DOLOSA (4º FATO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO 1º FATO E CONDENATÓRIA NO QUE TANGE AOS DEMAIS. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA. I. ROUBO SIMPLES (1º FATO). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Provas angariadas que não são aptas a traduzir um juízo de...
... , já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, caput (roubo), artigo 155, § 1º (furto majorado pelo repouso urno), artigo 329, caput (resistência), e 129, caput (lesão corporal ... -
Acórdão nº HC 24677 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PROCESSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL. Operada, pelo Conselho de Sentença, a desclassificação do delito para lesão corporal grave (artigo 129, § 1º, inciso II, do CP), deve o Juiz processante conceder ao Ministério Público oportunidade para propor a suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos...
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Processo nº 0000663-05.2016.8.19.0059 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... ÚNICO, E 329, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO ... artigo ...
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Acórdão Nº 0007081-89.2018.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, ANTE A ... sanções previstas nos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal, fixando a pena privativa de ... liberdade ...
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Acórdãos nº 0026585-22.2012.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Octubre de 2013
... Artigo" 157, § 2º, II, c.c. artigo 14, II, e artigo 329, \xE2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013489-74.2020.8.19.0204 (Criminal), 27-06-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0013489-74.20208.19.0204 Recorrentes: Ministério Público e Jeremias da Boa Morte Sant'Anna Recorridos: os mesmos Relator: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO. ARTIGOS 307, 330, 329, CAPUT, N/F DO ART. 69, DO CÓDIGO
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Acórdão nº 1.0000.00.139617-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 1999
""Tentativa de roubo (Artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II, do CP) - Materialidade comprovada - Autoria perfeitamente esclarecida nos autos a respeito da conduta típica dos apelantes - Condenação mantida. Resistência (Artigo 329, do CP) - Desdobramento da violência caracterizadora do roubo - Inexistência de concurso de crimes - Absolvição decretada. Pena - Dosimetria...
EMENTA: "Tentativa de roubo (Artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II, do CP) - ... Resistência (Artigo 329, do CP) - Desdobramento da violência caracterizadora do roubo - ... -
Acórdão nº 1.0000.00.154281-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 1999
""RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO CP) - CRIME NÃO CARACTERIZADO - MERA INDISCIPLINA DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Não configura o crime de resistência o obstáculo oposto pelo réu, com um movimento instintivo de fuga, pois tal delito pressupõe violência ou ameaça.""
EMENTA: "RESISTÊNCIA (ARTIGO" 329 DO CP) - CRIME NÃO CARACTERIZADO - MERA INDISCIPLINA DO RÉU - SENTEN\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.232266-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2001
... da conduta típica do apelante como incurso nas sanções do artigo 12, da Lei 6.368/76 - Condenação mantida. - Resistência à prisão igo 329, do CP) - Pena detentiva imposta - Regime fechado - Inadmissibilidade - ...
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Acórdão nº 1.0000.00.134585-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 1999
""Crime de Resistência (Artigo 329, § 1º, do CP) - Oposição mediante ameaças à execução de ato sabidamente legal - Impossibilidade de cumprimento do mandado - Crime caracterizado - Sentença mantida - Apelo conhecido e desprovido"".
EMENTA: "Crime de Resistência (Artigo 329, § 1º, do CP) - Oposição mediante ameaças à execução de ato ... -
Acórdão nº 64161-0/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 5 de Junio de 2008
Apelação Criminal. Roubo Qualificado. Artigo 157, § 2º, do Cp. Autoria e Materialidade Comprovadas. Depoimento Testemunhal. Crime de Resistência. Artigo 329, Caput, do Código Penal. As Provas Demonstram a Prática do Delito de Resistência, Estando Presentes Todos os Requisitos do Tipo Penal, em Face da Oposição à Execução de Ato Legal. 4. Isenção de Custas Concedida. 5. Recurso Provido...
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2 o , l ... DO CP. Autoria e materialidade comprovadas. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL ... CRIME DE RESISTÊNCIA. ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. As provas demonstram a prática do delito de ... -
Decisão monocrática Nº 223279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... preventivamente por suposta prática dos delitos de resistência (artigo 329, CP), desobediência (artigo 330, CP), dano (artigo 163, CP), ameaça ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...
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Direito Penal
... João foi acusado da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal ... (Delegado/ES – 2019 – Instituto Acesso) ... 329, caput , do CP) em concurso com o crime de homicídio tentado ou lesão ...
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Acórdão nº 2.0000.00.385560-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2003
Crime de roubo (artigo 157) em concurso material com crime de resistência (artigo 329, § 1º, todos do CP) - Deslocamento da competência deste Tribunal para o egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 106, II, letra "h" da Constituição Estadual Mineira.
EMENTA: Crime de roubo (artigo 157) em concurso material com crime de resistência (artigo 329, § 1º, ... -
Acórdão Nº 0001037-51.2020.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES ... DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) E DESACATO (ART. 331, CP) ... INEXISTÊNCIA DE DOLO, TENDO EM VISTA ... TESE NÃO ACOLHIDA. CONSUMAÇÃO ... DO CRIME TIFICADO NO ARTIGO 331 DO CP QUE OCORRE ... QUANDO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO É DESACATO QUANDO ...
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Acórdãos nº 0004412-79.2010.8.26.0274 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Diciembre de 2013
... Artigos 329, 129, “caput”, e 163, parágrafo único, inciso III, c.c. artigo 69, todos do CP. Atipicidade da conduta relativa ao ...
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Acórdão Nº 5080457-21.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 19-08-2021
... nos artigos33, caput,em sua forma aumentada peloinciso VI, do artigo 40, ambos da Lei n 11.343/06,em concurso com o disposto no artigo329, ... 11.343/2006 (Lei de Drogas) e 329 do Cdigo Penal. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012137-46.2016.8.19.0067 (Cível), 09-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ALCOOL (ART. 306, DO CTB), DESACATO (ART. 319, DO CP) E DE RESISTÊNCIA (ART. 321, DO CP). ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. Ação penal em que imputada à ré/apelante a prática dos crimes previstos no art. 306 c/c art. 298, inciso III, todos da Lei 9.503/97 e artigos 331 e 329 do Código...
... 298, inciso ... III, todos da Lei 9.503/97 e artigos 331 e 329 do ... Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma ... 2. Crime de ... julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo ... 65, III, d, do Código Penal.” Observado que, no caso ... concreto, ... -
Decisões Monocráticas nº 171195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... 329, do CP) e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, ... 180, caput, 288, parágrafo único, e 329, todos do Código Penal e artigo 16, caput e parágrafo único, III e IV, da Lei nº 10.826/ In casu, ...
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Acórdão nº0008712-30.2020.8.17.0001 de 1ª Câmara Criminal, 04-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 157, § 2º-A, INCISO I E 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO E ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ROBUSTO ESTOFO PROBATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DAS...
... ROUBO MAJORADO E RESISTNCIA. ARTIGOS 157, 2-A, INCISO I E 329, CAPUT, AMBOS DO CDIGO PENAL. CONDENAO. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL ... dois crimes (duas vtimas), amoldando-se a conduta norma incursa no artigo 70, caput, 1 parte, do Cdigo Penal. Em sendo verificado que no mesmo ... -
Acórdão Nº 0009819-39.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 129, §12, 147, ... 329, 330 E 331, TODOS DO CP) – PROCEDÊNCIA PARCIAL ... APELO DA DEFESA – ... DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 387, INCISO IV, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Havendo ...
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Decisão Monocrática nº 50009426420158210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 08-05-2023
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL LEVE. RESISTÊNCIA. DESACATO. E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ARTIGOS 129, CAPUT, 329, CAPUT, E 331, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. RÉU CONDENADO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 129, CAPUT, E 329, CAPUT, AMBOS DO CP. APLICADAS AS PENAS DE 03 (TRÊS) E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, RESPECTIVAMENTE....
... TIPO DE AÇÃO: Resistência (art. 329) ... ... ARTIGO 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL ... -
Acórdão Nº 5031824-76.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
... à época dos fatos, atualizado monetariamente, por infração ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 330 do Código Penal. CONDENO-O, ... arquivamento do Promotor de Justiça - crimes de resistência (artigo 329 do CP) desobediência (artigo 330 do CP) e desacato (artigo 331 do CP); c) ...
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Processo nº 2009.001.281086-8 de Sétima Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2010
... qualificado tentado, devendo o apelante ser absolvido com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código Penal ... Inexistindo prova suficiente da ... Leg: artigo 157, parágrafo 2'º, incisos I e II, c/c 14, II, art. 329, todos do CP e art. 224-B da Lei 8069/90 ... VISTOS, relatados e ...