artigo 429 da clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001257-80.2018.5.06.0020), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO PARA CONTRATAÇÃO. GARI E SERVENTE DE OBRAS. FUNÇÕES QUE DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO. Conforme disposto no artigo 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes, em percentual de 5 a 15% dos seus trabalhadores cujas funções demandem formação profissional....
... INCLUSÃO. Conforme disposto no artigo 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001888-74.2015.5.06.0102), 24-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO DO NÚMERO DE APRENDIZES A INTEGRAR O QUADRO DO ESTABELECIMENTO. INCLUSÃO DE MOTORISTAS E COBRADORES. CABIMENTO. "O artigo 429 da CLT dispõe que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento dos trabalhadores existentes no...
... INCLUSÃO DE MOTORISTAS E COBRADORES. CABIMENTO. " O artigo 429 da CLT dispõe que os estabelecimentos de qualquer natureza são ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ARR - 97600-38.2009.5.17.0121) 26-03-2020
... as funções que demandam formação profissional, nos termos do artigo 429 da CLT , como a de motorista e de cobrador de ônibus, a despeito de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1341-92.2019.5.17.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR. EMPREGADO APRENDIZ. LIMITE POR ESTABELECIMENTO. ÓRGÃOS DE...
... é o caso do art. 429 da CLT/ IN-SIT-146/2018, não acarreta violação a direito líquido e ... Lei nº 10.097, de 2000, no mesmo artigo 429 da CLT, ... in verbis: " ... § 1o As frações de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000632-87.2015.5.06.0008), 12-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Ainda que constatada irregularidade quanto à não contratação do número mínimo de aprendiz, "equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional" (artigo 429 da CLT),
... estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional" (artigo 429 da CLT), não se pode extrair daí a existência de um sentimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 692-68.2010.5.04.0662) 15-08-2018
... ARTIGO 429, CAPUT , DA CLT ... PERCENTUAL DE APRENDIZES. FAXINEIRO E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000043-22.2015.5.06.0000), 09-06-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. COTA DE APRENDIZAGEM. NÚMERO INCONTROVERSO DE APRENDIZES. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A contratação de aprendizes decorre de obrigação legal, para as funções que demandem formação técnico-profissional, na forma prevista no artigo 429 da CLT e no art. 9º do Decreto nº 5.598/2005. Ante o reconhecimento parcial pela empresa de que um determinado número de aprendizes...
... que demandem formação técnico-profissional, na forma prevista no artigo 429 da CLT e no art. 9º do Decreto nº 5.598/2005. Ante o reconhecimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 108-79.2020.5.11.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. AUSÊNCIA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ EM LOCALIDADE DIVERSA. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E A FEBRABAN. CUMPRIMENTO DA COTA PREVISTA NO ART. 4
... CUMPRIMENTO DA COTA PREVISTA NO ART. 429 DA CLT ... Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo ... trabalhar na agência de Manaus cumpre a disposição do artigo 429 da CLT, com o que não ... concorda o Ministério Público do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 844-36.2011.5.09.0018) 14-03-2018
... o agravo de instrumento para determinar a conversão prevista no artigo 897, §§ 5º e 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido ... -se do acórdão regional que a ré não atendia ao disposto no artigo 429 da CLT, que determina que os estabelecimentos de qualquer natureza são ...
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Acórdão Nº 0021483-09.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-06-2020
... ência Social, enquadrando-se na exceção disposta no § 1º-A do artigo" 429 da CLT e no inciso II do artigo 14 do Decreto nº 5.598/2005, vigente \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21697-80.2019.5.04.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE GIRA EM TORNO DO CUMPRIMENTO DAS COTAS DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.633 (TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO...
... do cômputo na base de cálculo da cota prevista no artigo 429 da CLT, a norma impugnada ... trata de matéria que envolve ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 867-41.2018.5.10.0007)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. COTA. EMPRESA COM ATUAÇÃO NO RAMO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. ARTIGO 429 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO...
... EMPRESA COM ATUAÇÃO NO RAMO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. ARTIGO 429 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA ... NÃO RECONHECIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10139-07.2020.5.03.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE GIRA EM TORNO DO CUMPRIMENTO DAS COTAS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E APRENDIZES. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.633 (TEMA
... do cômputo na base de cálculo da cota prevista no artigo 93 da lei nº 8.213/91 e artigo ... 141 do Decreto nº 3.048/99, ... cômputo na base de cálculo da cota prevista no artigo 429 da CLT, também esta cláusula ... atinge interesse difuso, que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 81-74.2015.5.06.0019) 04-04-2018
... DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA ESTABELECIDA POR MEIO DO ARTIGO 429 DA CLT ... NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20022-41.2018.5.04.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCLUSÃO DE VIGILANTES. POSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1.
... 2 ... Da leitura dos artigos 429 da CLT e 52 do Decreto n. 9579/2018, extrai-se que o ... aprendizes, desde que observem a margem de idade prevista no artigo 428 da CLT e ... o disposto no item II do artigo 16 da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 399-79.2012.5.23.0022) 15-08-2018
... a Ré tenha retardado no cumprimento da obrigação contida no artigo 429 da CLT, após a fiscalização do MTE e das tratativas com o Autor, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129120-16.2005.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA N° 429 DO TST ... O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade às ... função exclusivamente uniformizadora desta SBDI-1, prevista no artigo 894 da CLT. O que, na verdade, pretende a parte embargante é que esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-773-34.2010.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... SÚMULA Nº 429 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80900-15.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... nova função exclusivamente uniformizadora da SBDI-1, prevista no artigo 894 da CLT. O que, na verdade, pretende a parte embargante é que esta ... TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 429 DO TST ... Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. HORAS IN TINERE. De acordo com o delineamento fático dado pela Corte Regional, o reclamante, em condução fornecida pelo reclamado, gastava 15 minutos para se deslocar da portaria da empresa até o efetivo local de trabalho, sendo devidas horas itinerárias em relação a esse trajeto. Decisão em harmonia com o entendimento...
... Decisão em harmonia com o entendimento consolidado nas Súmulas 90 e 429 deste Tribunal. Óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §4º, da ... -
LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... Art. 1º.Os arts. 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ... A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por suas atividades teóricas e práticas, metodicamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1591-66.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... SÚMULA Nº 429 DO TST ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da ... "a", 364, item I, e 429 desta Corte e do que dispõe o § 4º do artigo" 896 da CLT, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66100-88.2004.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 429 DO TST ... Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte ... será considerado como à disposição do empregador, nos termos do artigo" 4º da CLT, sendo devidas as horas extras correspondentes. Eis o teor da S\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66000-27.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 429 DO TST ... Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte ... será considerado como à disposição do empregador, nos termos do artigo" 4º da CLT, sendo devidas as horas extras correspondentes. Eis o teor da S\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-654-91.2011.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... aplicação das Súmulas nos 85, item IV, 126, 264, 296, item I, 333 e 429 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque ...