falsificação assinatura é crime

16631 resultados para falsificação assinatura é crime

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...II- nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura. #Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991. III- nome, ... de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código ...Parágrafo único- A falsificação de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez verificada, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ...c) apreender instrumentos de falsificação ou contrafação;. d) apreender armas e munições e instrumentos ...d) designará o executor da prisão. Assinatura do mandado. Parágrafo único. Uma das vias ficará em poder do ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do ... A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ...c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;. d) ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos ...�ão e em ato contínuo atestará terem sido a data e a assinatura lançados na sua presença; em seguida, tomará a assinatura do ... e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração. ARTIGO 122. Para a expedição do Certificado ... punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei. § 2º. #VETADO. § ...VI- assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ..., tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas. #Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997. ... ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no ...Parágrafo único. Se tiver suspeita de falsificação, poderá o oficial sobrestar no registro, depois de protocolado o ...

  • Acórdão nº 80903 de Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 2002

    Habeas corpus. Denúncia. Estelionato (art. 171, caput do CP). Folhas de cheque furtadas. Perícia que concluiu pela falsificação da assinatura em um deles. Materialidade do crime comprovada. Autoria não fixada pela perícia, diante de circunstâncias técnicas. Elementos coligidos na investigação que, no entanto, apresentam indícios de autoria suficientes para embasar a ação penal. Pretensão dos...

  • nº 90.01.04571-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Outubro de 1990

    PENAL ART. 298. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONSUMAÇÃO.1. A SIMPLES NEGATIVA DE AUTORIA NÃO DERRUBA O LAUDO PERICIAL QUE DA COMO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA O ACUSADO.2. O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR SE CONSUMA COM A EFETIVA CONTRATAÇÃO, FALSIFICAÇÃO.3. AQUELE QUE FALSIFICA, EM DOCUMENTO PARTICULAR, ASSINATURA ALHEIA, NA VERDADE CRIA UM DOCUMENTO FALSO. A FALSIDADE, NA...

    Assunto: Falsificação de Documento Público e Particular - Arts. 297 e 298. Autuado em: ...

  • Acórdãos nº 990100337270 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. INGRESSO ESPONTÂNEO DO CORREU NOS AUTOS. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE MEIOS E DE FORMAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- A fungibilidade mereceu nova leitura a partir da concepção publicista e antiformalista...

    ... robustas informações sobre a possibilidade da prática de crime de falsificação de assinatura e de uso de documento falso, era ...

  • Proteção legal à liberdade do trabalhador

    ...159 do Código Penal português define escravidão como crime punido com pena de prisão de 5 a 15 anos nas hipóteses de (a) ...A assinatura falsa de CTPS tipifica o crime de falsificação de documento ...

  • Acórdão nº 0187493-64.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Setembro de 2014

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. A SENTENCIADA FOI CONDENADA 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELO CRIME DE ESTELIONATO, PREVISTO NO ART. 171, CAPUT, DO CP. Irresignado, o Parquet sustentou que havia requerido a emendatio libelli em sede de memoriais, à vista de a acusada ter praticado o delito de falsificação de documento público quando...

  • nº 89.01.20806-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Setembro de 1989

    - O SAQUE SUCESSIVO DE CHEQUES EM VALORES QUE DISPENSAM CONFERENCIA, POR MEIO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM TALONARIO ESTRAVIADO POR TERCEIRO, CONFIGURA O CRIME DE ESTELIONATO, SENDO IRRELEVANTE A POSTURA NEGLIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO BANCARIA.- APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • Acórdão nº 1.0000.00.282110-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Outubro de 2002

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTO PÚBLICO - CHEQUE - ARTIGO 297, DO CP - I) AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - TIPO DEVIDAMENTE CONFIGURADO - II) EXAME DE CORPO DE DELITO - DESNECESSIDADE. Desnecessário se torna o exame pericial para se ter como comprovado o delito de falso, quando, a despeito de sua ausência, outros...

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTO ..., outros elementos de prova estejam a indicar a falsificação - III) FALSO GROSSEIRO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONTRAFAÇÃO ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.166419-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Março de 2000

    Furto. Cheques. Falsificação grosseira. Estelionato. Tentativa. Inexistência. Favorecimento real. Ausência do elemento subjetivo especial. I - A falsificação grosseira de assinatura de cheque, inidônea para ilaquear a boa-fé de terceiro, não se compõe com o tipo do estelionato. II - O crime de favorecimento real exige para sua caracterização o elemento subjetivo especial representado pela

    EMENTA: Furto. Cheques. Falsificação grosseira. Estelionato. Tentativa. Inexistência. Favorecimento ...I - A falsificação grosseira de assinatura de cheque, inidônea para ilaquear a boa- fé de terceiro, não e compõe com o tipo do estelionato. II - O crime de favorecimento real exige para sua caracterização o elemento ...

  • Processo nº 2000.001.10035 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 14 de Novembro de 2000

    Responsabilidade Civil. Acao de reparacao de dano moral. Imputacao de falsificacao de assinatura. Reconvencao. Alegacao de dano moral em razao de ter o autor reconvindo provocado injusta abertura de inquerito policial. Improcedencia do pedido feito na acao e procedencia parcial do pedido reconvencional. Apelacao. Nao provada a alegada falsificacao de assinatura, nao ha' que falar em dano moral....

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...VII- crimes contra a ordem tributária, com decisão definitiva. Efeitos da ...258. Falsificação da Escrituração. ARTIGO 256. A falsificação, material ou ... aplica aos contratos que tiveram, no trimestre de sua assinatura, apropriação integral da correção monetária (Decreto-Lei nº ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.013222-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Abril de 2007

    PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. A autoria e materialidade delitiva foram exaustivamente demonstradas pela documentação acostada aos autos. A falsificação da assinatura atribuída pelo réu ao menor foi afastada pelo laudo pericial. As declarações das testemunhas aliadas às demais provas existentes...

    ... na denúncia e condenou o ora apelante pela prática do crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal, à pena de 03 ... DA SILVA, este em determinada ocasião falsificou a assinatura do Apelante no livro de entrega e devolução de reembolso, fato ...O apelante atribui a falsificação de sua assinatura no livro de entrega e devolução de reembolso ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.013222-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Abril de 2007

    PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. A autoria e materialidade delitiva foram exaustivamente demonstradas pela documentação acostada aos autos. A falsificação da assinatura atribuída pelo réu ao menor foi afastada pelo laudo pericial. As declarações das testemunhas aliadas às demais provas existentes...

    ... na denúncia e condenou o ora apelante pela prática do crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal, à pena de 03 ... DA SILVA, este em determinada ocasião falsificou a assinatura do Apelante no livro de entrega e devolução de reembolso, fato ...O apelante atribui a falsificação de sua assinatura no livro de entrega e devolução de reembolso ...

  • Acórdão nº RHC 22989 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. RUBRICA FALSA APOSTA EM SUBSTABELECIMENTO JUNTADO AOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida...

    ... para apurar a eventual prática do delito de falsificação de documento particular, ante a diferença entre as assinaturas ... elementos probatórios que indicam a possível prática do crime previsto no artigo 298 do Código Penal, notadamente a perícia ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... que, mesmo gratuitamente, tenham participado de produtos de crime, passaram a responder objetivamente pelos danos causados, ou ... Falsificação de documento público. “Art. 297. Falsificar, no todo ou em ... a obrigação de fazer a partir de seis meses da assinatura de um termo de comprometimento de contratação, devidamente ...

  • Decisões Monocráticas nº 116093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ... não pode ser imputada ao paciente a autoria da falsificação da assinatura aposta na petição. Aduz que não há crime a ...

  • Decisão da Presidência nº 116093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ... não pode ser imputada ao paciente a autoria da falsificação da assinatura aposta na petição. Aduz que não há crime a ...

  • Delação Premiada

    ... premiada revela a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução criminal. Vale-se, ... o emprego de fraude à fiscalização tributária; falsificação ou alteração de nota fiscal, fatura duplicata, nota de venda ou ... foi colocada à disposição dos Estados-membros para assinatura, e entrou em vigor no dia 29 de setembro de 2003. Ademais, a ...

  • Acórdão nº 69079 de 2ª Turma, 10 de Abril de 1992

    - PROVA PERICIAL - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CHEQUE - UTILIZAÇÃO DE CARTULA ROUBADA E FALSIFICADA. Se a imputação consubstancia estelionato pela utilização de cheque roubado e falsificado por terceiro, e irrelevante a circunstancia de a prova pericial haver se mostrado conclusiva quanto ao fato de a assinatura aposta não ser do acusado. O induzimento em erro prescinde da definição da autoria...

    Indexação. PN0029, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, estelionato, cheque roubado. assinatura, ...

  • Decisão da Presidência nº 113167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2012

    O uso de documento supostamente expedido pela administração militar para o fim de obter empréstimo, mercê de ter sido lançada informação ideologicamente falsa em documento subtraído da administração militar para fazer prova junto à instituição bancária, não constitui elemento suficiente para configurar a ação como crime sujeita à jurisdição castren...

    Penal militar. Processual penal. Falsificação de documento (CPM, art. 311). Uso de documento supostamente ... constitui elemento suficiente para configurar a ação como crime sujeita à jurisdição castrense. 2. a prática do delito de ...ASSINATURA. IMITAÇÃO. FRAUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ...