falsificação assinatura é crime

15264 resultados para falsificação assinatura é crime

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Eleitoral

    ...d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos ...�ão e em ato contínuo atestará terem sido a data e a assinatura lançados na sua presença; em seguida, tomará a assinatura do ... e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do ... A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ...c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;. d) ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ..., tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas. #Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997. ... ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no ...Parágrafo único. Se tiver suspeita de falsificação, poderá o oficial sobrestar no registro, depois de protocolado o ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração. ARTIGO 122. Para a expedição do Certificado ... punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei. § 2º. #VETADO. § ...VI- assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...II- nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura. #Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991. III- nome, ... de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código ...Parágrafo único- A falsificação de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez verificada, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ...c) apreender instrumentos de falsificação ou contrafação;. d) apreender armas e munições e instrumentos ...d) designará o executor da prisão. Assinatura do mandado. Parágrafo único. Uma das vias ficará em poder do ...

  • Acórdão nº 2015/0031378-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 11 de Março de 2015

    Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM PETIÇÃO (RECURSO) DIRIGIDA AO JUÍZO ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. ATO QUE BUSCAVA DESCONSTITUIR DECISÃO JUDICIAL QUE OBSTOU CANDIDATURA. FIM ELEITORAL EVIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 1. A falsificação de assinatura de advogado em recurso dirigido ao Juízo eleitoral - com o escopo de desconstituir...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ...VIII - o nome e a assinatura do responsável pelo veículo. ARTIGO 45. A carga eventualmente ...§ 2º No caso de falsificação, alteração ou imitação de armas, brasões ou distintivos ... ou fraude, como definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, de 27 de ...

  • Acórdão nº 80903 de Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 2002

    Habeas corpus. Denúncia. Estelionato (art. 171, caput do CP). Folhas de cheque furtadas. Perícia que concluiu pela falsificação da assinatura em um deles. Materialidade do crime comprovada. Autoria não fixada pela perícia, diante de circunstâncias técnicas. Elementos coligidos na investigação que, no entanto, apresentam indícios de autoria suficientes para embasar a ação penal. Pretensão dos...

  • nº 90.01.04571-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Outubro de 1990

    PENAL ART. 298. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONSUMAÇÃO.1. A SIMPLES NEGATIVA DE AUTORIA NÃO DERRUBA O LAUDO PERICIAL QUE DA COMO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA O ACUSADO.2. O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR SE CONSUMA COM A EFETIVA CONTRATAÇÃO, FALSIFICAÇÃO.3. AQUELE QUE FALSIFICA, EM DOCUMENTO PARTICULAR, ASSINATURA ALHEIA, NA VERDADE CRIA UM DOCUMENTO FALSO. A FALSIDADE, NA...

    Assunto: Falsificação de Documento Público e Particular - Arts. 297 e 298. Autuado em: ...

  • Acórdãos nº 990100337270 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. INGRESSO ESPONTÂNEO DO CORREU NOS AUTOS. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE MEIOS E DE FORMAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- A fungibilidade mereceu nova leitura a partir da concepção publicista e antiformalista...

    ... robustas informações sobre a possibilidade da prática de crime de falsificação de assinatura e de uso de documento falso, era ...

  • Acórdão nº 0187493-64.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Setembro de 2014

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. A SENTENCIADA FOI CONDENADA 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELO CRIME DE ESTELIONATO, PREVISTO NO ART. 171, CAPUT, DO CP. Irresignado, o Parquet sustentou que havia requerido a emendatio libelli em sede de memoriais, à vista de a acusada ter praticado o delito de falsificação de documento público quando...

  • nº 89.01.20806-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Setembro de 1989

    - O SAQUE SUCESSIVO DE CHEQUES EM VALORES QUE DISPENSAM CONFERENCIA, POR MEIO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM TALONARIO ESTRAVIADO POR TERCEIRO, CONFIGURA O CRIME DE ESTELIONATO, SENDO IRRELEVANTE A POSTURA NEGLIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO BANCARIA.- APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • Acórdão nº 1.0000.00.282110-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Outubro de 2002

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTO PÚBLICO - CHEQUE - ARTIGO 297, DO CP - I) AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - TIPO DEVIDAMENTE CONFIGURADO - II) EXAME DE CORPO DE DELITO - DESNECESSIDADE. Desnecessário se torna o exame pericial para se ter como comprovado o delito de falso, quando, a despeito de sua ausência, outros...

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTO ..., outros elementos de prova estejam a indicar a falsificação - III) FALSO GROSSEIRO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONTRAFAÇÃO ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.166419-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Março de 2000

    Furto. Cheques. Falsificação grosseira. Estelionato. Tentativa. Inexistência. Favorecimento real. Ausência do elemento subjetivo especial. I - A falsificação grosseira de assinatura de cheque, inidônea para ilaquear a boa-fé de terceiro, não se compõe com o tipo do estelionato. II - O crime de favorecimento real exige para sua caracterização o elemento subjetivo especial representado pela

    EMENTA: Furto. Cheques. Falsificação grosseira. Estelionato. Tentativa. Inexistência. Favorecimento ...I - A falsificação grosseira de assinatura de cheque, inidônea para ilaquear a boa- fé de terceiro, não e compõe com o tipo do estelionato. II - O crime de favorecimento real exige para sua caracterização o elemento ...

  • Proteção legal à liberdade do trabalhador

    ...159 do Código Penal português define escravidão como crime punido com pena de prisão de 5 a 15 anos nas hipóteses de (a) ...A assinatura falsa de CTPS tipifica o crime de falsificação de documento ...

  • Acórdão nº 2015/0270690-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Março de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado ...

  • Acórdão nº 2013/0041399-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Junho de 2016

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. 1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO SÓCIO CONTROLADOR DA EMPRESA. CONVALIDAÇÃO ADMITIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 2. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO DECLARANTE. ILICITUDE DA OPERAÇÃO REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, II,

  • Em vigor Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.

    ...IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou. V ...c) que esteja com rasura ou indício de falsificação;. d) com visto consular concedido sem a observância das ... pelo agente que o lavrar, o auto será submetido à assinatura do infrator, ou de seu representante legal que assistir à ...

  • Processo nº 1999.001.042398-0 de Quinta Câmara Cível, 14 de Novembro de 2000

    Responsabilidade Civil. Acao de reparacao de dano moral. Imputacao de falsificacao de assinatura. Reconvencao. Alegacao de dano moral em razao de ter o autor reconvindo provocado injusta abertura de inquerito policial. Improcedencia do pedido feito na acao e procedencia parcial do pedido reconvencional. Apelacao. Nao provada a alegada falsificacao de assinatura, nao ha' que falar em dano moral....

  • Acórdão nº 2016/0152545-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2°, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. SÚMULA N. 502/STJ. AUTO DE APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...VII- crimes contra a ordem tributária, com decisão definitiva. Efeitos da ...258. Falsificação da Escrituração. ARTIGO 256. A falsificação, material ou ... aplica aos contratos que tiveram, no trimestre de sua assinatura, apropriação integral da correção monetária (Decreto-Lei nº ...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Maio de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente...

  • Acórdão nº 2015/0196029-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. COMPORTAMENTO NEUTRO DA VÍTIMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE...

  • Acórdão nº 2004.01.00.013222-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Abril de 2007

    PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. A autoria e materialidade delitiva foram exaustivamente demonstradas pela documentação acostada aos autos. A falsificação da assinatura atribuída pelo réu ao menor foi afastada pelo laudo pericial. As declarações das testemunhas aliadas às demais provas existentes...

    ... na denúncia e condenou o ora apelante pela prática do crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal, à pena de 03 ... DA SILVA, este em determinada ocasião falsificou a assinatura do Apelante no livro de entrega e devolução de reembolso, fato ...O apelante atribui a falsificação de sua assinatura no livro de entrega e devolução de reembolso ...