artigo 429 da clt
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001122-24.2018.5.02.0065)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Reafirma-se a ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional que, no entender da ...
... 429 ... DA CLT. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO ... O ... necessária ao cumprimento das cotas do artigo 9º do Decreto nº 5.598/2005, de jovens que ... atendam as suas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772500-71.2001.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... SALÁRIO IN NATURA (alegação de violação do artigo 334, IV, do CPC, contrariedade à Súmula 331, inciso II, do TST e ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (alegação de violação do artigo 429 do CPC, contrariedade à Súmula nº 361 do TST e divergência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100902-09.2017.5.01.0067)
... Alegação(ões): ... - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 59, da Constituição Federal ... - 429; artigo 433, inciso III ... - Violação ao art. 10 do Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-271200-75.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... HORAS IN ITINERE ... o entendimento sedimentado nesta Corte, consubstanciado na Súmula nº 429, segundo a qual "considera-se à disposição do empregador, na forma do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179900-97.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPO GASTO NO TRAJETO INTERNO DA EMPRESA. SÚMULA Nº 429 DO TST. Segundo o e. TRT da 2ª Região, -a prova oral colhida revela que o autor despendia em média dez minutos no percurso [de trajeto interno]-. Ao contrário, portanto, do que afirma o Autor em seus embargos de declaração, não há no v. acórdão do e. TRT da 2ª Região o registro de que os
... TEMPO GASTO NO TRAJETO INTERNO DA EMPRESA. SÚMULA Nº 429 DO TST. Segundo o e. TRT da 2ª Região, "a prova oral colhida revela que ... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 348 DO CPC. INEXISTÊNCIA. Segundo o e. TRT da 2ª Região, o Autor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225600-21.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Ora, é sabido que o § único do artigo 538 do CPC é claro ao dispor sobre a aplicabilidade de multa quando os ... Aliás, nesse sentido a Súmula nº 429/TST, que dispõe: "Considera-se à disposição do empregador, na forma do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50441-81.2001.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... sentença (fls. 428/429), o autor laborava em turnos ininterruptos de revezamento, alternando sua ... ao aparelhamento do recurso de revista, por falta de previsão no artigo 896, "a", da CLT ... ADICIONAL NOTURNO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65000-77.2002.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... SÚMULA Nº 429 DO TST ... O Tribunal de origem consignou que o preposto da primeira ... a confissão à reclamada, o Regional violou a norma prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. No entanto, conforme consignou o Regional, na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 408-51.2018.5.21.0001)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INCLUSÃO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE NA BASE DE CÁLCULO PARA CUMPRIMENTO DE QUOTA DE MENOR APRENDIZ. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST.
... os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do ... Trabalho ... Foram ... 429 da CLT. A Turma adotou a tese de que, mesmo em se tratando de empresa que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1693-16.2016.5.07.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. No presente agravo interno, a recorrente não enfrenta os fundamentos da decisão singular proferida...
... Alegação(ões): ... - violação da (o) artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho ... - divergência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1000247-36.2023.5.00.0000)
... 429 da CLT, a realizar, no prazo de 30 dias, a contratação de aprendizes ... percentual legal para a contratação de aprendizes, nos termos do artigo 429 da CLT. A Turma adotou a tese de que, mesmo em se tratando de empresa ...
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Decisão monocrática Nº 50405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... da proteção integral adotado pela Constituição Federal no seu artigo 227. Dando cumprimento a essa garantia, diversas disposições do Estatuto ... ressonância também na CLT, que estabelece em seus artigos 428 e 429 o contrato de aprendizagem e a obrigatoriedade da contratação de ...
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Decisão monocrática Nº 50572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... limpeza, daí, não haver enquadramento nos termos dos artigos 428 e 429 da CLT, eis que não há como empregador se comprometer a assegurar ao ... A isto some-se que ausente os requisitos do artigo 429 da CLT visto que estas funções não exigem qualquer formação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111000-93.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior é no sentido de que não há irregularidade de representação quando o recurso interposto é assinado por advogado que detém substabelecimento com poderes que foram outorgados ao mandatário, apesar de constar na procuração exigência de autorização da...
... ótese aqui ventilada, por ser ela proveniente da interpretação do artigo 667, § 1º, do CC. Precedentes da SBDI-1 ... Recurso de revista não ... Inteligência da Súmula nº 429. Contudo, na espécie, não restou especificado na sentença, tampouco no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000138-48.2017.5.07.0002), 2018-09-28
... AUSÊNCIA DE JUSTIFICA LEGAL. Do contido nos arts. 428 e 429 da CLT, bem como do art. 10 do Dec. Nº 5.598/05), afere-se que apenas as ... ção técnico-profissional metódica de que trata o caput deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000300-51.2019.5.07.0009), 2020-08-28
... ADMISSÃO OBRIGATÓRIA. COTA. BASE DE CÁLCULO. ART. 429 DA CLT. INCLUSÃO DOS EMPREGADOS MOTORISTAS. POSSIBILIDADE. O artigo 429 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001872-54.2015.5.07.0018), 2017-05-04
... ADMISSÃO OBRIGATÓRIA. COTA. BASE DE CÁLCULO. ART. 429 DA CLT. INCLUSÃO DOS EMPREGADOS MOTORISTAS. POSSIBILIDADE. "O artigo 429 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1515-17.2012.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... 429 da CLT, refere-se a estabelecimentos de qualquer natureza; o Decreto nº ... /05, que regulamenta a contratação de aprendizes, dispõe em seu artigo 10 que, para a definição dessas funções, deverá ser considerada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001364-60.2014.5.06.0313), 07-12-2016
EMENTA: DANO MORAL COLETIVO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do dano moral coletivo, o ilícito e seus efeitos devem ser de tal monta graves e notórios que importem na imediata reação social, alcançando valores fundamentais compartilhados pela coletividade que se vê injustamente lesada. O descumprimento da obrigação de contratar aprendizes, como previsto em lei, causa...
... Entende ter ocorrido violação dos artigos 5º. II da CF e 429 da CLT. Requer sejam excluídos da respectiva base de cálculo, os ... Ainda, segundo previsão do artigo 429 da CLT: ... "os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149300-83.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 conta-se da data do ... 314/330, 394/429), onde consta a jornada de trabalho dos autores, não deixam dúvida ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000485-02.2018.5.07.0017), 2019-02-27
... cálculo da cota de aprendizes, cujo percentual é determinado no artigo 429 da CLT. Pedem, alternativamente, que seja respeitada certa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4600-32.2005.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Nesse sentido, o teor da Súmula nº 429 do TST: "TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE ... será considerado como à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... RECURSO DE REVISTA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 87-14.2012.5.08.0122)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCLUSÃO DA FUNÇÃO DE AQUAVIÁRIO NA BASE DE CÁLCULO DA COTA DOS APRENDIZES. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 10, § 1º, DO DECRETO Nº 5.598/2005. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO...
... técnico, apontando a violação dos arts. 428 e 429 da CLT, regulados pelo art. 10, § 1º, do ... Decreto ... "Ficam excluídas da definição do caput deste artigo as funções que demandem, para o seu ... exercício, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1693-16.2016.5.07.0009)
... Alegação(ões): ... - violação da (o) artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho ... - divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-93.2004.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... Tal entendimento encontra respaldo no artigo 795 da CLT. Violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição ... , é o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 429 ... Ressalte-se que, no caso, conforme restou registrado na r. sentença, ...