artigo 464 da clt
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001782-60.2016.5.07.0002), 2018-05-23
... artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I ... Consta do ... Contudo, é certo que, de acordo com o disposto no artigo 464 da CLT, o ônus da prova referente ao pagamento de salários é do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000147-68.2017.5.07.0015), 2018-03-22
... ão junta qualquer prova de pagamento salarial, conforme determina o artigo 464 da CLT" ... Noutra banda, a primeira testemunha da reclamada Sra ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001538-44.2016.5.07.0031), 2017-02-09
... Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado ... RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ARTIGO 464 DA CLT. De acordo com o artigo 464 da CLT "o pagamento do salário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000866-97.2014.5.06.0010), 22-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT e 1.022 do NCPC. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Incumbe ao julgador fundamentar a decisão construída com base em prova produzida nos autos e não transcrever a prova para o corpo da decisão ou transcrever
... e se houve prova do pagamento correto da parcela, nos moldes do artigo 464 da CLT. Pede provimento ... É o relatório.FUNDAMENTAÇÃODa ... -
Sentença nº 1000285-03.2023.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... holerites ante a ausência de sua assinatura, exigência contida no artigo 464 da CLT, mas não se insurge acerca do teor dos aludidos documentos ...
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Sentença nº 1000285-03.2023.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... holerites ante a ausência de sua assinatura, exigência contida no artigo 464 da CLT, mas não se insurge acerca do teor dos aludidos documentos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000274-12.2018.5.07.0034), 2018-05-03
... comprovar o pagamento dos salários ao reclamante, inteligência do artigo 464 da CLT ... Contudo, não apresentou em juízo os recibos de pagamento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001552-19.2016.5.07.0034), 2016-09-12
... a culpa pela rescisão do contrato de emprego, nos termos do artigo 482, alínea i, da CLT ... Ante tais alegativas, a parte reclamada atraiu ... o pagamento dos salários ao reclamante, inteligência do artigo 464 da CLT ... Contudo, não apresentou em juízo os recibos de pagamento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000918-32.2016.5.07.0031), 2016-09-29
... comprovar o pagamento dos salários ao reclamante, inteligência do artigo 464 da CLT ... Contudo, não apresentou em juízo os recibos de pagamento ...
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Sentença nº 1000183-34.2023.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... , as pretensões deduzidas na inicial reclamam provas documentais (artigo 464 da CLT), pelo que serão analisadas à luz da distribuição estática ...
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Sentença nº 1001287-30.2023.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-12-2023
... Nesse sentido é o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, sendo certo que ... que o pagamento de salário se prova mediante recibo, consoante artigo 464 da CLT.Assim, pelo exposto, são devidos os reflexos do adicional noturno ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001627-49.2016.5.07.0037), 2017-11-23
... Nos termos do art. 464 da CLT, "O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, ... Para tanto, valho-me da norma estatuída no artigo 464, da CLT, in verbis: ... "O pagamento do salário deverá ser efetuado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6169/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
I RECURSO DE REVISTA DO AUTOR 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Regional, quando da apreciação das razões dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes, explicitou os fundamentos que nortearam sua decisão, analisando de forma ampla todas as premissas fáticas e jurídicas
... 464, I e II, do CPC ... 2 DAS HORAS EXTRAS ... O Regional, presumindo como ... minutos de descanso a cada 90 minutos trabalhados, de que trata o artigo 72 da ... CLT, tem-se que, conforme evidenciado pelo Regional, eventual ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001165-33.2018.5.07.0034), 2018-09-10
... comprovar o pagamento dos salários ao reclamante, inteligência do artigo 464 da CLT ... Observa este Juízo que os contracheques advindos da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0002045-05.2016.5.07.0031), 2017-04-26
... DO MÉRITO ... DO VÍNCULO DE EMPREGO ... De acordo com o artigo 341 do CPC, cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos ... o pagamento dos salários à reclamante, inteligência do artigo 464 da CLT ... Contudo, não apresentou em juízo os recibos de pagamento ...
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Sentença nº 1000736-72.2021.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
... II – FUNDAMENTAÇÃO. Nulidade do acordo do artigo 484-A da CLT e diferenças de verbas rescisórias. Relata o autor, em ... extraordinário, eis que em dissonância com o estabelecido no artigo 464, da CLT. E como se não bastasse, restou demonstrado que o autor não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001469-62.2013.5.07.0016), 2015-10-20
... das comissões no curso da relação empregatícia, nos termos do artigo 464, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, portanto, correta a ...
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Sentença nº 1001249-37.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-09-2023
... S E N T E N Ç A Dispensado o RELATÓRIO nos termos do artigo 852-I da CLT. ... FUNDAMENTAÇÃO 1. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... de pagamento devidamente assinado ou transferência bancária (artigo 464 da CLT), pelo que procede o pedido da petição no particular. Nesse ...
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Sentença nº 1001772-49.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... -se como revel e confessa quanto à matéria fática nos termos do artigo 844 da CLT, EXCETO NAQUILO EM QUE FOR ELIDIDO PELA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ... dos recibos de pagamentos das verbas contratuais nos termos do artigo 464 da CLT, procedem os pedidos , nos exatos LIMITES do pedido consoante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010327-27.2014.5.07.0023), 2015-11-11
... , observado o corte prescricional qüinqüenal; (l) multa do artigo 477, §8º da CLT; (m) FGTS devido durante todo o contrato, mais 40% sobre ... a quitação de salário mínimo nacional, nos termos do artigo 464" da CLT .A reclamada não fez qualquer prova da quitação de um salário m\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000492-06.2017.5.06.0001), 18-04-2018
... PARCIAL ao recurso, para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT. Ao decréscimo à condenação arbitra-se o valor de R$ ... 11.101/2005. Não é demais lembrar que, conforme prevê o 464 da CLT, a prova do pagamento dos salários, salvo confissão do credor, é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002597-68.2019.5.07.0029), 2020-08-21
... a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 852-B, § 1º, da CLT ... Razão não lhe assiste ... Cediço que nas ... da reclamada a juntada dos recibos de pagamento, nos termos do artigo 464 da CLT, uma vez que detém o dever de documentação da relação de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000763-76.2017.5.07.0004), 2017-11-20
... No caso da Lei 11.101/2005, o artigo 192 assim proclamou : ... " Art. 192. Esta Lei não se aplica aos ... um mês, porquanto não comprovada a sua quitação na forma do artigo 464 da CLT ... Incontroversa a relação de emprego, defiro o pleito de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001131-96.2015.5.07.0023), 2016-03-17
... 840, §1º da CLT, quanto do artigo 282 do CPC: as partes estão bem qualificadas e estão claros os motivos ... Quanto ao salário, o artigo 464 da CLT impõe ao empregador o ônus da prova, mediante apresentação de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0010232-94.2014.5.07.0023), 2018-04-03
... Dispõe o artigo 464, da CLT, que impõe ao empregador a prova da quitação de verbas ...