artigo 464 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1189/2003-464-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO - A decisão está em harmonia com a OJ nº 344 da SBDI-1 desta Corte. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT, e Súmula nº 333/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PRESCRIÇÃO - A decisão está em harmonia com a OJ nº 344 da SBDI-1 desta Corte. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT, e Súmula nº 333/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-464-36.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento...
... lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento ... Agravo de instrumento conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-464/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Junio de 2007
EMBARGOS - CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA Nº 363/TST A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, revista em 21/11/2003, dispõe: - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de
... O acórdão embargado está conforme à referida Súmula, inviabilizando o conhecimento dos Embargos, nos termos do artigo 894, alínea -b-, da CLT ... Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000474-41.2016.5.07.0017), 2016-11-09
... NEPOMUCENO EMENTA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, c/c o artigo 895, § 1º, Inciso IV, ambos da CLT ... ... O artigo 464 da CLT é impertinente à discussão, restrita ao direito à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1590-18.2016.5.06.0015)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL VINCULADA À PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Tratando-se de recurso de revista interposto contra decisão regional que se mostra contrária à
... remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do ... Regimento Interno do TST ... É o relatório ... para a prova, consubstanciado no art. 464 da CLT, cumpria à reclamada apresentar o fato ... extintivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000792-89.2015.5.06.0145), 22-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. TERMO INICIAL. O pagamento do adicional de periculosidade para os empregados que utilizam motocicleta apenas passou a ser obrigatório com a edição da Portaria MTE 1.565 de 13/10/2014, que regulamentou a Lei nº 12.997/2014, aprovando o anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16. 2) TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE...
... n.º 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta, visto que o artigo 193 da CLT não possui aplicabilidade imediata, em razão de seu caput, ... 464 da CLT ... Registre-se, ademais, que tampouco apresentou a ré os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001571-15.2016.5.06.0014), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DEPÓSITOS DO FGTS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. NOVO PRAZO. SÚMULA N. 362 DO TST. REGRA DE TRANSIÇÃO. Em relação à prescrição aplicável ao direito de reclamar o não recolhimento do FGTS, o E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 709212, determinou que, nos processos com prazo prescricional em curso na data do julgamento do referido ARE, 13.11.2
... , mas resulta de lei ou da vontade das partes, conforme preceitua o artigo 265 do Código Civil de 2002 para ao final requererem a improcedência da ... ízo, a prova do pagamento de salário, nos termos do caput do artigo 464 da CLT, faz-se por meio de recibo devidamente assinado pelo empregado, ou ... -
Sentença nº 1000723-36.2023.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-09-2023
... S E N T E N Ç A Dispensado o RELATÓRIO nos termos do artigo 852-I da CLT. ... FUNDAMENTAÇÃO 1. - PRESCRIÇÃO Alegada ... o efetivo pagamento das verbas rescisórias nos termos do artigo 464 da CLT, uma vez que INEXISTENTE comprovante de depósito ou transferência ...
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Sentença nº 1001464-13.2022.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... RELATÓRIO Dispensada a elaboração de relatório nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO O ... aos autos encontra-se assinado pelo reclamante e, conforme artigo 464 da CLT, a assinatura do recibo comprova o pagamento, sendo certo que a ré ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12485-11.2015.5.03.0030)
... FORMAS DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO. ARTIGO 464 DA CLT. Nos termos do artigo 464 da CLT: "O pagamento do salário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1021-12.2013.5.15.0002)
... Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT ... DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e ... de seus pagamentos não equivalem aos recibos, na dicção do artigo 464 da CLT e, por isso, não exigem a assinatura dos respectivos empregados ...
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Sentença nº 1000411-55.2022.5.02.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... ÇÃO A – MÉRITO DOENÇA OCUPACIONALQuanto ao tema, o artigo 20, II, da Lei 8.213/91 equipara a acidente do trabalho as doenças do ... PAGAMENTO. HOLERITES SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. ART. 464, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A quitação das verbas trabalhistas deve ser ...
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Sentença nº 1000451-95.2023.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... fatos impeditivos da formação do vínculo de emprego, na forma do artigo 818, inciso II, da CLT. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou ... Quanto ao salário, o artigo 464 da CLT estabelece que “ o pagamento do salário deverá ser efetuado ...
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Sentença nº 1001482-28.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-03-2024
... INTERTEMPORAL – Vigência - Lei nº 13.467/2017 De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar nº 95/1998 , a Lei nº 13.467/2017 , que envolve ... à empregadora a comprovação dos valores pagos à reclamante ( artigo 464 da CLT c/c artigo 818, II, da CLT ) e não o fazendo, acolho o salário ...
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Sentença nº 1001624-61.2019.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... PRELIMINARES PRELIMINARES NÃO PREVISTAS NO ARTIGO 337 DO CPC As matérias impropriamente arguidas como preliminares, por ... , sim, os recibos dos salários realmente pagos, nos termos do artigo 464 da CLT, considerando que rejeitou a utilização dos contracheques ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001160-75.2016.5.07.0003), 2018-03-22
... PROVA DA QUITAÇÃO ... A teor do artigo 464 da CLT , a prova da quitação de salários deve ser feita com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000355-13.2016.5.07.0007), 2017-12-25
... Argumenta, nesse sentido, que "o artigo 464 da CLT dispõe expressamente que o pagamento do salário deve ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001160-20.2015.5.06.0171), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES. Quanto aos registros de jornada não comprovados, prevalece o entendimento de que, a não apresentação injustificada desses controles de frequência enseja a inversão específica do onus probandi, presumindo-se verídica a jornada de trabalho apontada na exordial, caso não elidida por prova em contrário. Inteligência do artigo 359, I, do...
... Inteligência do artigo 359, I, do CPC, e da Súmula nº 338, I, do C ... Recurso patronal a que se ... 464) e o controle, por escrito, do horário de trabalho de seus empregados ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 965-20.2015.5.21.0041) 11-04-2018
... artigo" 464 da CLT e do princípio processual da aptidão para a prova ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20834-63.2016.5.04.0022)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MATÉRIA FÁTICA. FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 461 DO TST. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCI
... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, ... § 2º, II, do Regimento Interno do TST ... É ... da questão (artigo 464 da CLT), bem como na hipótese ... de indenização por danos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000332-14.2018.5.06.0011), 21-03-2019
... 230/240, nos termos do artigo 899, §11º, da CLT, conforme nova redação conferida pela Lei ... em vista se tratar de obrigação empresarial, nos termos do artigo 464 da CLT. Recurso negado.Das férias. Alega, ainda, que o obreiro usufruiu ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000012-35.2016.5.07.0001), 2016-11-22
... órias; indenização compensatória de 40% do FGTS e multa do artigo 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias ... Pedidos ... Por isso, e em sendo da empresa o ônus da prova (artigo 464 da CLT),e de acordo com a norma coletiva da categoria juntada com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001461-55.2017.5.07.0013), 2018-03-08
... multa em questão.RELATÓRIODispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, c/c o artigo 895, § 1º, Inciso IV, ambos da ... O artigo 464 da CLT é impertinente à discussão, restrita ao direito à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000411-92.2015.5.06.0012), 06-06-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso, contra o voto da desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, que dava provimento para julgar a ação improcedente.
... validasse seu conteúdo, por aplicação analógica do disposto no artigo 464, da CLT, além do que preceitua o artigo 595, do Código Civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 523-32.2015.5.10.0018)
... resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 ... de salário se faz contra recibo, conforme determina o artigo 464 da CLT. No entanto, deste ônus não se desincumbiu, não lhe socorrendo ...