artigo 464 da clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000767-60.2015.5.06.0021), 02-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO. Penso que o reconhecimento judicial do vínculo empregatício não é hábil para eximir os reclamados do pagamento das multas convencionais previstas nas normas coletivas dos bancários. Isto porque não há tal previsão nos normativos autônomos e foi reconhecida a ilicitude da relação jurídica inicialmente havida.
... Na sequência, pede a imediata suspensão do feito, com base no artigo 313 do CPC e artigo 18, alínea "a", da Lei nº 6.024/07. No mérito, ... das comissões, bem como o percentual ajustado, nos termos do artigo 464 da CLT. Acrescenta que, analisando-se a defesa apresentada, percebe-se que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3197-57.2012.5.02.0067)
... a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo" 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. ... \xC2" ... , artigo 458, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 464; Código de Processo Civil, artigo 128, inciso II; artigo 460, inciso II ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10445-39.2013.5.01.0044)
... A ré interpôs recurso de revista com base no artigo 896 da CLT ... O recurso de ... Registre-se que o artigo 464 da CLT assim estabelece: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000122-58.2017.5.07.0014), 2018-06-27
... a justa causaRELATÓRIODispensado, em conformidade com o artigo 895, §1º, inciso IV da CLT.FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEPresentes os ... O artigo 464 da CLT é impertinente à discussão, restrita ao direito à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001964-82.2018.5.07.0032), 2019-05-13
... máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, § 3.º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017), de ... , os quais deveriam estar em seu poder diante da norma do artigo 464, da CLT ) ; 13.º salário proporcional de 2017 (06/12); férias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000530-86.2016.5.07.0013), 2017-04-20
... JULGAMENTOCITRA PETITA- JUSTA CAUSA - SÚMULA Nº 221, I, DO TST - ARTIGO 896, ALÍNEAS, DA CLT. Verifica-se, na espécie, que não houve ... O artigo 464 da CLT é impertinente à discussão, restrita ao direito à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000192-84.2017.5.06.0311), 19-03-2018
EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA RECLAMADA. Diante da alegação de pagamento e cumprimento das normas da Convenção Coletiva de Trabalho, incumbia à demandada o ônus de provar a quitação das diferenças salariais postuladas (artigos 373, II, do CPC e 818, da CLT), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Recurso patronal improvido no aspecto.
... saber: recibos de salário, consoante as disposições contidas no artigo 464 da CLT ... E, como bem analisado na sentença recorrida, a CCT ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000779-09.2018.5.07.0032), 2018-08-24
... máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, § 3.º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017), de ... , os quais deveriam estar em seu poder diante da norma do artigo 464, da CLT); 13.º salário proporcional de 2015 (06/12) ; 13.º salário de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131300-64.2009.5.01.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A reforma da decisão esbarra no óbice intransponível previsto na Súmula nº 126 do TST. Com efeito, o Tribunal Regional foi categórico em afirmar que a testemunha comprovou a ausência de fruiç
... - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 464 ... - divergência jurisprudencial: folha 583 (1 aresto); ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRATO NULO. EFEITOS. PROVIMENTO. A contratação de servidor público após a Constituição de 1988 sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu artigo 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas de trabalho prestado, respeitado o salário-mínimo/hora, e aos...
... prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu artigo 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da ... OFENSA AOS ARTIGOS 463, PARÁGRAFO ÚNICO E 464 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Ante os fundamentos expendidos no recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001003-44.2017.5.07.0011), 2020-02-04
... ÔNUS DA PROVA. Por força do artigo 464 da CLT, compete ao empregador provar, através de recibos, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000734-58.2014.5.06.0101), 04-02-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos.
... aponta omissão no julgado quanto ao argumento de que se, à luz do artigo 464 da CLT, cabia ao autor ou à ré trazer aos autos os relatórios de ... -
Sentença nº 1000141-93.2023.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... controle de seus pagamentos não equivalem aos recibos, na forma do artigo 464 da CLT, e por isso não há assinatura do reclamante. Com efeito, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2006
... prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu artigo 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da ... OFENSA AOS ARTIGOS 463, PARÁGRAFO ÚNICO E 464 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Ante os fundamentos expendidos no recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2006
... prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu artigo 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da ... OFENSA AOS ARTIGOS 463, PARÁGRAFO ÚNICO E 464 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Ante os fundamentos expendidos no recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-464/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Febrero de 2004
EMBARGOS - PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS A adesão ao Programa de Demissão Incentivada, que se refere de forma genérica à quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele...
... A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Resc i são e não alcança aquelas expressamente nele ressalvadas. Artigo 477, § ... 2º, da CLT, e Enunciado nº 330 desta Corte. Aplica-se a Orientação ... Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Enunciado nº 333 do TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001677-81.2015.5.06.0023), 08-10-2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO REFORMADORA. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõem o artigo 897-A da CLT e o artigo 1.022, do NCPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no...
... que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõem o artigo 897-A da CLT e o artigo 1.022, do NCPC. Seu manejo é autorizado, ainda, ... Inalterabilidade Lesiva (artigo 468 da CLT) e sobre o teor do artigo 464 da CLT. Assim como não houve pronunciamento " quanto ao fato levantado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000713-14.2018.5.06.0143), 30-04-2019
EMENTA: ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DO DÉCIMO TERCEIRO. REGULARIDADE. ART. 464 E 818 DA CLT. ART. 219 DO CCB. ART. 373 DO NCPC. Ao devedor incumbe provar o pagamento. Essa é a regra jurídica aplicável à esfera laboral, a teor do art. 464 da CLT, e ao direito comum, como preconiza o art. 219 do CCB. Igual conclusão se extrai das normas processuais de distribuição do ônus probatório....
... 37 e 70), FGTS mais 40%, seguro desemprego, multas previstas nos artigo 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios ... Prospera em parte a ... ão para a prova e ao dever de documentação, positivado no artigo 464 da CLT. Neste sentido, é firme a jurisprudência deste Regional: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000582-87.2017.5.06.0009), 11-02-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, extinguir sem resolução de mérito o pedido de indenização prevista na cláusula 49ª da Convenção Coletiva da Categoria. No mérito, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário Obreiro para acrescer à condenação o pagamento da indenização prevista na Cláusula 21ª da CCT, no valor de 50% (cinquent
... Assim sendo, incide a regra prevista no artigo 581, §1º da CLT, segundo o qual deve ser apurado o enquadramento ... Quanto ao regramento legal, assinala-se que o artigo 464, caput, da CLT, prevê a necessidade de os recibos estarem assinados pelo ... -
Sentença nº 1000665-29.2022.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... Civil (Lei nº 13.105/2015), diante das disposições contidas no artigo 769 da CLT e artigo 15 do CPC. No campo processual, o ordenamento ... qualquer documento acerca do pagamento das verbas rescisórias (artigo 464 da CLT), julgo procedentes os pedidos inerentes ao término contratual ...
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Sentença nº 1001200-87.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-10-2023
... INTERTEMPORAL – Vigência - Lei nº 13.467/2017 De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar nº 95/1998 , a Lei nº 13.467/2017 , que envolve ... a comprovação inequívoca dos valores pagos à reclamante ( artigo 464 da CLT ), faz jus a parte autora ao pedido na forma apontada na petição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001192-23.2015.5.07.0001), 2017-12-11
... a manutenção da multa aplicada na Origem, nos termos do §2º, do artigo 1.026, do CPC/2015. PAGAMENTO SALARIAL A LATERE , EXTRAFOLHA OU "POR ... na CTPS, aliada aos extratos bancários (Parágrafo Único, artigo 464, da CLT), juntados pelo obreiro, nos quais se identificam depósitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001538-20.2016.5.07.0039), 2019-03-21
... Nesta toada, o mencionado artigo deve ser interpretado no sentido de que ao subempreiteiro caberia o ... , ônus que compete ao empregador em decorrência do disposto no artigo 464 da CLT e do princípio da aptidão para a prova, porquanto a norma ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001782-60.2016.5.07.0002), 2018-05-23
... artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I ... Consta do ... Contudo, é certo que, de acordo com o disposto no artigo 464 da CLT, o ônus da prova referente ao pagamento de salários é do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000147-68.2017.5.07.0015), 2018-03-22
... ão junta qualquer prova de pagamento salarial, conforme determina o artigo 464 da CLT" ... Noutra banda, a primeira testemunha da reclamada Sra ...