artigo 482 leis do trabalho
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000777-75.2014.5.07.0033), 2016-06-09
... a atitude do empregado nas hipóteses do artigo 482 da CLT, ônus do qual não se desvencilhou ... Leis do Trabalho." Acrescenta que "verifica-se no caso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1502-12.2015.5.07.0039)
... - violação ao art. 482, "e", "j" e "h", da CLT ... Defende a ... "De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, artigo 482, notificamos a V ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2940-77.2013.5.02.0073)
... artigo 322; artigo 492; Consolidação das Leis do ... qualquer das condutas previstas pelo Artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 174-27.2022.5.07.0031)
... Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do ... - violação da(o) inciso I do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100734-85.2018.5.01.0062)
... ção d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; artigo 389; ... idação das Leis do Trabalho, artigo 482, inciso e ... - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10370-29.2019.5.15.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. TRANSCRIÇÃO, NOINÍCIODO RECURSO DE REVISTA, DE FORMASUCESSIVAE DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS, DOS FUNDAMENTOS CONSIGNADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL ACERCA DAS MATÉRIAS...
... DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA ... CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE ... enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos casos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 898-34.2017.5.08.0013)
... preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... - violação do(s) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 297-56.2021.5.10.0005)
... - violação ao(s) parágrafos 1º e 2º do artigo 9º da Constituição Federal ... - ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 189-41.2021.5.12.0047)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST . A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido, por...
... porque não observado o previsto no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT. Dessa decisão, foi ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000180-98.2017.5.07.0034), 2017-06-07
... 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho ... II - RAZÕES DE DECIDIR ... 482, "a", da CLT, por ter falsificado uma ... de improbidade disposto na alínea "a", do artigo 482, da CLT, que também constitui um mau ...
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Sentença nº 1000986-23.2022.5.02.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... artigo 852-I da Consolidação das Leis do ... e insubordinação, nos termos do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.Torno ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001584-18.2015.5.07.0015), 2020-02-21
... - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal ... - violação a (o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... A ...
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Acórdão, Processo nº 5009235-46.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 07-07-2022
... em face da ora embargante, com fulcro no artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo ... do autor/impetrante de uma unidade de trabalho para outra localizada em Estado diverso ... Em ... ou por justa causa, na forma do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000615-07.2017.5.06.0291), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO INTRAJORNADA VIOLADO. NATUREZA SALARIAL. Quanto à natureza jurídica do intervalo intrajornada, intocável a sentença, que observou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 437, item III, do TST, declarando-a salarial. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.
... correspondente ao intervalo previsto no artigo 71 da CLT ... Contrarrazões pelo demandante, ... -se aqui o princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB) ... está tipificada na alínea "e" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001356-78.2018.5.07.0034), 2018-10-18
... 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho ... II - RAZÕES DE DECIDIR ... 482, "a", da CLT, "em virtude de ter cometido ato ... de improbidade disposto na alínea "a", do artigo 482, da CLT, que também constitui um mau ...
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Sentença nº 1000359-18.2023.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... artigo 852-I da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO 1-ADICIONAL ... na rescisão por justa causa do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. É de se ...
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Decisões Monocráticas nº 19051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2014
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ... de 2007, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, com base na Lei Municipal nº ... de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010502-56.2013.5.06.0161), 21-05-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - FALTA GRAVE - ART. 482 DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume
... 482 DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ... , consubstanciada na alínea "e" do artigo 482 da CLT. Afirma que o autor tinha histórico ... termos do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho ... Foram estes os fundamentos de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001441-29.2015.5.07.0015), 2016-08-18
... Rito sumaríssimo. Relatório dispensado. Artigo 852-I, da CLT ... PREJUDICIAL DE MÉRITO - ... na alínea "b" (mau procedimento) do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001004-77.2013.5.07.0008), 2016-10-03
... do reclamante, conforme dicção do artigo 333, inciso II, do CPC vigente à época da ... na capitulação da falta frente ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Dessa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001004-77.2013.5.07.0008), 2017-03-07
... do reclamante, conforme dicção do artigo 333, II, do CPC vigente à época da instrução ... na capitulação da falta frente ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Dessa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1265-04.2017.5.22.0002)
... TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ... RESCISÃO DO CONTRATO DE ... - violação da (o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001004-77.2013.5.07.0008), 2017-09-19
... do reclamante, conforme dicção do artigo 333, II, do CPC vigente à época da instrução ... na capitulação da falta frente ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000845-16.2017.5.07.0002), 2019-11-19
... , dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X: ... Art. 5º Todos são iguais ... ou de insubordinação) do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, como ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 654-15.2021.5.11.0003)
... (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o ... ção da(o) alíneas "a", "b" e "h" do artigo 482 da Consolidação das Leis do ...