sucessão trabalhista concessionária serviço público
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5008248-41.2017.4.04.7204),15-05-2020
ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 8.186/91. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO NÃO CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO PRETÉRITO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO REVISADO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A questão debatida nos autos foi recentemente analisada por esta Turma Regional de Uniformização (IUJEF 5006
... o empregado ter sido transferido, por sucessão" trabalhista, da RFFSA para uma concessionária, n\xC3" ... da RFFSA para Concessionárias de Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69000-34.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... RESPONSABILIDADE TRABALHISTA" E DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONCESSÃO DE SERVIÇO P\xC3"ÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Ao atribuir responsabilidade hista à concessionária sucessora, o Tribunal Regional decidiu em plena ... PÚBLICO - SUCESSÃO TRABALHISTA ... CONHECIMENTO ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68900-79.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-442-81.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. -Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a...
... CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-71.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1989/1999-067-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... 260/SDI-1 ... CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EXPLORAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA RFFSA ... RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DA CONCESSIONÁRIA. Sucessão configurada nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-429700-56.2003.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... SUCESSÃO TRABALHISTA. -Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2719/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
... SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE. -Celebrado to de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-60500/2003-0041-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA (alegação de violação ao artigo 474 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da
... Recurso de revista não conhecido ... SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE ... "Celebrado trato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Abril de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. -Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de...
... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. brado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Abril de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. -Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de...
... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. brado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-232900/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Abril de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de...
... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. brado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2329/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Abril de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. -Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de...
... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. brado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10329/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2008
... 2. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. SUCESSORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA ... 3. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. SUCESSORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA ... 3. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. SUCESSORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA ... 3. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. SUCESSORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA ... 3. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. SUCESSORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA ... 3. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. SUCESSORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA ... 3. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7660/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. SUCESSORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA ... 3. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. SUCESSORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA ... 3. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. SUCESSORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA ... 3. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. SUCESSORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA ... 3. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no ...