artigo 55 6
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção dos requisitos exigidos no inciso V do caput deste artigo, considera-se consolidado o projeto de assentamento que atingir o prazo ... CAPÍTULO V ... DO DIREITO REAL DE LAJE ... Art. 55. A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que figurem nos documentos referidos neste artigo ... Art. 11. Para assegurar compromissos ... Art. 55. Compete ao órgão fiscalizador decretar, ... a funcionar em conformidade com a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, terão o prazo de ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... § 1º A classificação dêste artigo não abrange as jazidas de águas subterrâneas, ... econômico da jazida, dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da data da publicação do ... Art. 55. O aproveitamento, pelo concessionário de lavra, ...
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Decreto-Lei nº 2.030 de 09/06/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, II, da Constituição, ... Art. 1º No ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... ARTIGO 1 ... Este Decreto regulamenta o disposto ... @@SEÇÃO III. Do encerramento ... ARTIGO 6" ... O Programa de Acompanhamento e Transpar\xC3" ... 55 e na alínea "b" do inciso II do caput do art. 63 ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... º - "O Ministério da Saúde informa: após os 6 (seis) meses de idade, continue amamentando seu ... § 4º O produto a que se refere este artigo é de uso hospitalar exclusivo, vedada sua ... Art. 55. Na hipótese de os serviços nacionais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... ção à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, ... 0 a 5 segurados ... ½ valor mínimo ... 6 a 15 segurados ... 1 x o valor mínimo ... 16 a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... transitória o requisito da letra c dêste artigo fica dispensado para o acesso ao pôsto imediato ... Aspirante ? 6 meses; ... 2º Tenente ? 2 anos; ... 1º Tenente ... Art. 55. Os documentos relativos aos oficiais no ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... enumerados nos itens, I a IV dêste artigo ... § 4º Em seguida, o órgão de Pessoal ... Art. 55. O interstício para a transferência será de ... ) para tratamento de saúde por prazo superior a 6 meses ou 180 dias consecutivos ou não; ... b) ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ARTIGO 1 ... Cabe à União explorar, diretamente ... § 6° Os investimentos realizados pela arrendatária ... ARTIGO 55 ... É assegurado o registro de que trata o ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que se organizarem na forma prevista neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro ... #(Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) ... I- o valor da terra nua; ... SEÇÃO I Da Colonização Oficial ... ARTIGO 55 ... Na colonização oficial, o Poder Público ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ARTIGO 1 ... São órgãos da Justiça Militar: ... #Redação dada pela Lei nº 9.283, de 13.6. 96 ... Parágrafo único. O Conselho de ... ARTIGO 55 ... Os Ministros do Superior Tribunal ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e capacitação dos trabalhadores em relação ao caput deste artigo ... § 2o Os organismos responsáveis pela garantia da qualidade ... CAPÍTULO IV ... DA FISCALIZAÇÃO ... Da Competência ... Art. 55. Os procedimentos relativos à fiscalização e inspeção da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Defensoria Pública é ... ARTIGO 6 ... A Defensoria Pública da União tem por ... ARTIGO 55 ... O Defensor PúblicoGeral será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: ... I - o registro civil de pessoas naturais; ... Art. 55. Passa a art. 54, com nova redação ao item 2º ... "2º - O ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º - Nos casos deste artigo o do seu § 1º, a sub-rogação será comunicada ao locador, se o ... CAPíTULO iii ... Das Disposições Transitórias ... Art. 55 - Não se aplicam as disposições desta Lei aos processos em curso ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, independem de autorização para funcionamento ... 55. A decisão de intervenção será implementada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... específicas dos cargos de que trata este artigo serão estabelecidas em regulamento ... § 2º ... cargos comissionados de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberão a GDAIT ou a ... II - 55 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7706, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores, Civis e Militares, da Administração Federal Direta, das Autarquias, Dos Extintos Territorios Federais e das Fundações Publicas e da Outras Providencias.
... de 1989, a revisão de que trata este artigo será feita considerando a variação do Índice ... º 2.365, de 27 de outubro de 1987, passa a ser 55% (cinqüenta e cinco por cento) ... Art. 5º Os ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; ... X – trabalho ... coletivas de prevenção previstas neste artigo ... Da autuação pela inspeção do trabalho ... Art. 55". É responsabilidade da empresa tomadora de servi\xC3" ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6" de março de 1972; revoga dispositivos das Leis n\xC2" ... º A subvenção de que trata o caput deste artigo será concedida diretamente às unidades ... Art. 34. Os arts. 54 e 55 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, ...
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DECRETO LEI Nº 2438, DE 26 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Percepção de Gratificações e Complementação Salarial por Servidores do Departamento Nacional de Obras e Saneamento e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e da Outras Providencias.
... , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, ... Art. 1° As ... Art. 6° Este decreto‑lei entra em vigor na data de ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1° A ... 6° do Decreto-lei n° 2.341, de 29 de junho de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... âncias a que se refere o 2º grupo deste artigo serão sujeitas às exigências estabelecidas ... anos de prisão celular, multa de 2:000$000 a 6 :000$000 - alem da suspensão do exercício da ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... ... DECRETO Nº 6.268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 ... pelas pessoas dispostas no caput deste artigo ... § 2o Na impossibilidade de ... Art. 55. Preencher de forma irregular os documentos ...