artigo 55 6
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... , e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) às dezoito (18) horas ... § 1º A citação e ... Art. 55. Si o processo terminar por desistência ou ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Parágrafo único. No caso deste artigo, se o montante dos alimentos ou pensões ... Art. 6° Cada cônjuge deverá incluir a totalidade dos ... Rendimentos de Microempresa ... Art. 55. São tributáveis os rendimentos (Lei n° ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF⁄88, C⁄C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ... 6. A Lei 9.468, de 10 de julho de 1997 (na qual foi ... 48, 52⁄53 e 55) ... 14. A indenização pactuada no PDV diverge ... -
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... § 1º A classificação dêste artigo não abrange as jazidas de águas subterrâneas, ... econômico da jazida, dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da data da publicação do ... Art. 55. O aproveitamento, pelo concessionário de lavra, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, objetivando, inclusive por meio de ... Art. 6° Constitui a base de cálculo: ... I - na ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... enumerados nos itens, I a IV dêste artigo ... § 4º Em seguida, o órgão de Pessoal ... Art. 55. O interstício para a transferência será de ... ) para tratamento de saúde por prazo superior a 6 meses ou 180 dias consecutivos ou não; ... b) ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que se organizarem na forma prevista neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro ... #(Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) ... I- o valor da terra nua; ... SEÇÃO I Da Colonização Oficial ... ARTIGO 55 ... Na colonização oficial, o Poder Público ...
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DECRETO LEI Nº 2371, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre os Vencimentos e a Representação Mensal Devida Aos Servidores que Especifica e da Outras Providencias.
... , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, ... Art. 1º Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... resultem das matérias fixadas na forma do artigo anterior, com as disposições necessárias ao ... Art. 55. Cabe à União organizar e financiar os sistemas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Defensoria Pública é ... ARTIGO 6 ... A Defensoria Pública da União tem por ... ARTIGO 55 ... O Defensor PúblicoGeral será ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 12, 22, 25, 28, 29, 30, 31, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... ção a prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, ... nº 5.939, de 19 de novembro de 1973, a Lei nº 6 ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ARTIGO 1 ... Esta lei fixa os fundamentos, define ... 6° O Conselho Nacional de Política Agrícola ... ARTIGO 55 ... CAPÍTULO XV Do seguro agrícola ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: ... I - o registro civil de pessoas naturais; ... Art. 55. Passa a art. 54, com nova redação ao item 2º ... "2º - O ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, ... Art. 1º O ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º - Nos casos deste artigo o do seu § 1º, a sub-rogação será comunicada ao locador, se o ... CAPíTULO iii ... Das Disposições Transitórias ... Art. 55 - Não se aplicam as disposições desta Lei aos processos em curso ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 da Constituição, ... Art. 1º Fica aprovado ... , com observância do disposto no artigo 55 e seus parágrafos; ... n) promover, por ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as necessárias medidas para a sua ... 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 ... Art. 11. Ao Conselho ... Art. 55 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 2º Para os fins do disposto neste artigo, as atividades relativas a turismo compreendem a ... 55 ou em tratado que contenha cláusula específica ... 29, caput, inciso VII, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ARTIGO 10 ... São equiparados a estabelecimento ... empresas controladoras ou controladas - Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243, ... 55 (Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art ...
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Lei nº 13.827 de 13/05/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
... óteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... ao cumprimento do disposto no caput deste artigo serão executados de forma descentralizada, ... 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 6.554.000.000,00 (seis bilhões, quinhentos e ... artigo: ... I - os fundos de incentivos fiscais, que ... 55. Se for necessário efetuar a limitação de ...
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DECRETO LEI Nº 2438, DE 26 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Percepção de Gratificações e Complementação Salarial por Servidores do Departamento Nacional de Obras e Saneamento e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e da Outras Providencias.
... , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, ... Art. 1° As ... Art. 6° Este decreto‑lei entra em vigor na data de ...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... situações descritas no artigo 2º da Lei n° 6.024, de 13 de março de 1974 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... nas alíneas ?a? a ?c? do § 1º deste artigo; ... IV - isenção do imposto sobre produtos ...