artigo 55 6
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LEI ORDINÁRIA Nº 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, da Lei 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Os arts. 22 e 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passam ... § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de que trata o inciso II do caput deste artigo" será submetido à deliberação do Conanda ... \xC2" ... órcios dos quais trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais ... Art. 55. Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... e ficarão sujeitos ao disposto neste artigo ... Art. 4º Os rendimentos de menores serão ... do trabalho assalariado em importância até Cr$6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) e, ... Art. 55. Serão admitidas como despesas operacionais as ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... érios de equivalência dos cursos a que se refere o caput deste artigo, inclusive os realizados no exterior, aos tipos de curso a que se refere a ... Da Ajuda de Custo ... Art. 55. A ajuda de custo, paga adiantadamente, é devida ao militar: ... I - para ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ... § 1º No caso previsto neste artigo, decorridos 6 (seis) meses, iniciar-se-á a habilitação dos ... Das Disposições Gerais ... Art. 55. Os militares da reserva remunerada, convocados ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica organizado o Sistema Nacional de ... ARTIGO 6" ... As entidades e órgãos da Administraç\xC3" ... 55 da Lei nº 8.078, de 1990 ... § 2º A ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... único. As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuação no ... ão que será reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) anos ... Art. 32. O Plenário do CAU ... Instalação do CAU/BR e dos CAUs ... Art. 55. Os profissionais com título de arquitetos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da incidência ... ARTIGO 1 ... Ficam instituídas a Contribuição ... ARTIGO 6 ... São responsáveis solidários: ... 00, 8452.90.20 e 8452.90.8); 84.53; 84.54; 84.55; 84.56; 84.57; 84.58; 84.59; 84.60; 84.61; 84.62; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... Art. 1º Os arts. 43, 44, 45, 46, 47, 55 e 77 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro ... aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Os registros referidos neste artigo serão efetuados por unidade de estabelecimento, tendo prazo de validade ... Art. 55. Em caso de recusa do infrator, seu mandatário ou preposto em assinar ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Compreende-se como Política Nacional ... ARTIGO 6 ... As sociedades cooperativas são ... ARTIGO 55 ... Os empregados de empresas que sejam ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... de que tratam as alíneas c e d dêste artigo são de criação facultativa ... Art. 4º O ... Art. 55. É criado com sede no Distrito Federal e ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... § 41, § 42, § 44 e § 47 a § 52, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ... CAPÍTULO I ... § 9º Os estudos de que trata este artigo deverão ser elaborados por profissional ... 55. É vedado ao oficial do cartório de registro de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
... , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, ... Fica ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, ... ARTIGO 1 ... O Serviço de loteria, ... Penas: as do art. 298 do Código Penal ... ARTIGO 55 ... Divulgar por meio de jornal, revista, rádio, cinema ou por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Parágrafo único. Não se aplica à proteção prevista neste artigo a vedação de que trata o inciso XIII do art. 124 da Lei nº 9.279, de 14 ... Art. 55. A União, observadas a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 10 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 55 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para sua ... 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 ... Parágrafo único. As ... 55 ... CAPÍTULO V ... DOS CARGOS COMISSIONADOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... § 2o A empresa pública de que trata o § 1o deste artigo não assumirá os riscos e não responderá pelos custos e investimentos ... Art. 55. A União poderá participar, com recursos do FS, como cotista única, ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... § 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao proprietário ou posseiro rural com até ... 43, 48, 51 e 55 ... 43, 48, 51 e 55 do Decreto nº 6 ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 1 ... O Serviço Militar consiste no ... 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos ... 55 desta lei ... ARTIGO 43 ... Os ...
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Acórdão nº 2005/0128564-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 267, VI, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA ... (na parte em que alterou a redação do artigo 55", III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3\xC2" ... 6. Malgrado a superveniência da revogação do ...
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Indeferido
Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968. Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do ensino superior ... ARTIGO 1 ... #Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996 ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996 ... ARTIGO 55 ... #Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... 55 da Lei 9.605/98 em concurso formal (art. 70 CP) ... restritivas de direitos e, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, considerando que houve pedido ... 70, CP). 6. Apelação não provida. (TRF 5ª Região, ...