Artigo doméstico
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001116-78.2010.5.06.0008 (01472-1994-007-06-00-0)), 01-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ÂMBITO RESIDENCIAL. EMPREGADA DOMÉSTICA. Em que pese a autora ter qualificação em técnica de enfermagem, os serviços foram prestados para pessoa física e em âmbito residencial, o que qualifica a relação havida entre as partes como labor doméstico, em razão da disposição constante do artigo 1º da Lei nº Lei 5.859/72. Recurso ordinário a que se nega
... labor dom é stico, em raz ã o da disposi ç ã o constante do artigo 1 º da Lei n ... º Lei 5.859/72. Recurso o rdin á rio a que se ... -
Acórdão Nº 0000624-26.2018.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE ... FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. ARTIGO 21 DO ... DECRETO LEI Nº 3.688/41. AÇÃO PENAL ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001500-10.2011.5.06.0007 (07383-2002-906-06-00-6)), 25-04-2013
EMENTA : O reconhecimento da existência de relação de emprego doméstico pressupõe a conjunção dos elementos previstos pelo artigo 1º da Lei 5.859/72: prestação de serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Não preenchidos esses requisitos, mostra-se impossível acolher a pretensão da reclamante. Recurso ordinário a que se...
... é stico pressup õ e a conjun ç ã o dos elementos previstos pelo artigo 1 º da Lei 5.859/72: presta ç ã o de servi ç os de natureza cont í ... -
Acórdão Nº 0020504-47.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2018
... VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. CARACTERIZAÇÃO. Para que se reconheça o vínculo empregatício, ... elemento diferenciado, a continuidade, cuja extensão é dada pelo artigo 1º da Lei Complementar 150, ao exigir frequência mínima de 03 vezes na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1545-95.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... EMPREGADOR DOMÉSTICO. NÃO ABRANGE O DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Segundo o disposto na ... Tanto que o § 4º do artigo 899 da CLT determina que o depósito deve ser feito "na conta vinculada do ...
-
Acórdão nº 70077267060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 24-06-2022
... LESÕES COORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTIGO 129, §9º do CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06) ...
-
Acórdão Nº 0637760-89.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-01-2019
... AMBIENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... DOMÉSTICO ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, VI, DA CF. EMENDA ... CONSTITUCIONAL N° ...
-
Acórdão Nº 0005877-58.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 19-11-2020
... CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA PRATICADO ... EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ARTIGO 129, §2º, ... IV C/C §§ 9º E 10º, TODOS DO ...
-
Acórdão Nº 0023665-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022
... HABEAS CORPUS – AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ARTIGO ... 147, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA ... PENA ...
-
Acórdãos nº 0001613-69.2015.8.26.0474 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Julio de 2019
... corporal de natureza leve ocorrida no âmbito doméstico Artigo 129, § 9º, do Código Penal Absolvição ...
-
Acórdãos nº 0010068-37.2016.8.26.0361 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Julio de 2019
... São Paulo APELAÇÃO Lesão corporal no âmbito doméstico Artigo 129, §9º do Código Penal Acervo ...
-
Acórdão Nº 0000505-09.2021.8.16.0042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE AMEAÇA EM ÂMBITO ... DOMÉSTICO (ARTIGO 147, C/C. 61, II, F, DO CÓDIGO ... PENAL, NOS TERMOS DA LEI ...
-
Acórdãos nº 0002623-64.2017.8.26.0544 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Mayo de 2020
... VIAS DE FATO PRATICADA NO AMBITO DOMÉSTICO - ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, C.C. A LEI ...
-
Acórdão Nº 0010548-61.2018.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2023
... DE LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO ARTIGO ... – INSURGÊNCIA DA DEFESA ... 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3195000-39.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... GMMCP/dpf/rt RECURSO DE REVISTA ... - EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS - DOBRA LEGAL ... - APLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ... está amparado em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT ... Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... ao juiz que determine novo exame médico, na forma do presente artigo ... #Revogado pela Lei nº 5.891, de 1973 ... § 6º O atestado, ... incluídos na instituição a mobília e utensílios de uso doméstico, gado e instrumentos de trabalho, mencionados discriminadamente na ...
-
Acórdão nº 70085206548 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. lesão corporal no âmbito doméstico. FURTO. artigos 129, § 9º, e 155, caput, ambos do código penal (cp) ... 1. Lesão corporal no âmbito doméstico: materialidade. O artigo 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006 prevê a admissão de laudos ou ...
-
Acórdão Nº 0000924-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... 147, ambos do Código Penal, fato também praticado no âmbito doméstico, ocorrido em 25/07/2008, figurando como vítima sua então companheira ... “o decreto preventivo também encontra amparo no que dispõe o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, uma vez que o crime ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250040-44.2004.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/alp/p RECURSO DE REVISTA. DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... ou à família no âmbito residencial, nos termos do que dispõe o artigo" 1º da Lei nº 5.859/72. No caso, incontroverso que a prestação de servi\xC3" ...
-
Acordao N° 1706699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Sentença condenatória. Atropelamento de animal doméstico. Cão. Artigo 32, §1º-a, da lei 9. 605/98. Alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Inocorrência. Elemento subjetivo do tipo demonstrado. Conjunto probatório robusto. Versão isolada do acusado. Dosimetria da pena. Efeito específico da condenação. Inabilitação para dirigir veículo....
... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... ATROPELAMENTO DE ANIMAL DOMÉSTICO. CÃO. ARTIGO 32, §1º-A, DA LEI 9.605/98 ... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ... -
DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o ... ótese do § 2º será considerada a idade prevista no caput deste artigo, desde que o tempo exigido para a carência da aposentadoria por idade ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DOMÉSTICO PRESTADO DE FORMA DESCONTÍNUA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECURSO DESPROVIDO. O trabalho doméstico prestado por duas ou três vezes na semana, a despeito de se mostrar habitual, não atende ao requisito da continuidade, de que trata o artigo 1.º da Lei n.º 5859/72, não havendo de se falar em vínculo de emprego, caracterizando-se, nestes casos, o...
... GMMAC/awf/mri ... RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DOMÉSTICO PRESTADO DE FORMA DESCONTÍNUA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ... habitual, não atende ao requisito da continuidade, de que trata o artigo 1.º da Lei n.º 5859/72, não havendo de se falar em vínculo de emprego, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DOMÉSTICO PRESTADO DE FORMA DESCONTÍNUA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECURSO DESPROVIDO. O trabalho doméstico prestado por duas ou três vezes na semana, a despeito de se mostrar habitual, não atende ao requisito da continuidade, de que trata o artigo 1.º da Lei n.º 5859/72, não havendo de se falar em vínculo de emprego, caracterizando-se, nestes casos, o...
... GMMAC/awf/mri ... RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DOMÉSTICO PRESTADO DE FORMA DESCONTÍNUA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ... habitual, não atende ao requisito da continuidade, de que trata o artigo 1.º da Lei n.º 5859/72, não havendo de se falar em vínculo de emprego, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011805420214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801180-54.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONRADO RUTHER ADVOGADO: Deyse Aguiar Lobo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE EQUIPAMENTOS POR AUSÊNCIA DE...
... a presença dos requisitos de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a obscuridade, contradição ou ... ícito e sem intuito comercial, circulava com bem pessoal em voo doméstico. Tampouco a apreensão impugnada pode encontrar amparo no inciso I do ... -
Acórdãos nº 0010793-45.2017.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2019
... ão corporal de natureza leve ocorrida no âmbito doméstico Artigo 129, § 9º, do Código Penal Acervo ...