Artigo doméstico
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DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o ... ótese do § 2º será considerada a idade prevista no caput deste artigo, desde que o tempo exigido para a carência da aposentadoria por idade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011805420214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801180-54.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONRADO RUTHER ADVOGADO: Deyse Aguiar Lobo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE EQUIPAMENTOS POR AUSÊNCIA DE...
... a presença dos requisitos de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a obscuridade, contradição ou ... ícito e sem intuito comercial, circulava com bem pessoal em voo doméstico. Tampouco a apreensão impugnada pode encontrar amparo no inciso I do ... -
Acórdãos nº 0010793-45.2017.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2019
... ão corporal de natureza leve ocorrida no âmbito doméstico Artigo 129, § 9º, do Código Penal Acervo ...
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Acórdão Nº 0000750-27.2020.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE ... FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. ARTIGO 21 DO ... DECRETO LEI Nº 3.688/41. AÇÃO PENAL ...
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Acórdãos nº 0000434-07.2018.8.26.0083 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Mayo de 2019
... ão corporal de natureza leve ocorrida no âmbito doméstico Artigo 129, § 9º, do Código Penal Acervo ...
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Acordao N° 1819589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Agravo em execução penal. Direito penal. Prisão domiciliar humanitária. Art. 117 da lei de execução penal. Regime fechado. Situação excepcional a justificar o afastamento da norma. Inexistência. Genitor enfermo. Cuidados. Imprescindibilidade da presença do apenado no ambiente doméstico. Não demonstração. Decisão mantida. 1. O artigo 117 da lei de execução penal autoriza a prisão domiciliar...
... IMPRESCINDIBILIDADE DA ... PRESENÇA DO APENADO NO AMBIENTE DOMÉSTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... DECISÃO MANTIDA ... 1. O artigo 117 da Lei de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4040-43.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE AMBIENTES - COLETA DE LIXO DOMÉSTICO". De se prover o agravo, ante a possibilidade de contrariedade à Orientaç\xC3" ... Ileso, o artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ...
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Acórdão Nº 0003080-80.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE ... FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. ARTIGO 21 DO ... DECRETO LEI Nº 3.688/41. AÇÃO PENAL ...
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Acórdão Nº 0001190-35.2021.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... LESÕES CORPORAIS E ... AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ARTIGO 129, §9º E ARTIGO ... 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – AUTORIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-504-54.2012.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO ... - TRABALHO EM DOIS DIAS DA SEMANA - DESCONFIGURAÇÃO. A ... Aplicabilidade do artigo 896, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada ...
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DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ções de transporte aéreo público, regular ou não regular, doméstico ou internacional, realizadas por empresas brasileiras ou estrangeiras, ... § 2º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a Infraero poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079369120174058400), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807936-91.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WAGNER RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: Rui Barbosa Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... considerou ainda que a manutenção da ave Baby no ambiente doméstico, atendendo à singularidade do caso, não viola a devida proteção à ... 1º da Lei 5.197 de 1967; a Lei 9.605 de 1998, em seu artigo 29, §3 ... 4. Relata que o objeto da apreensão é um papagaio da ... -
Acordao N° 1713186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Sentença condenatória. Disparo doloso de arma de fogo contra gato. Artigo 32, §1º-a, da lei 9. 605/98. Ferir ou mutilar animal doméstico. Alegação de inexistência do crime e insuficiência probatória. Inocorrência. Conjunto probatório robusto. Recurso não provido. 1. Não há que se falar em dúvida decorrente de insuficiência de provas se o conjunto...
... DISPARO DOLOSO DE ARMA DE FOGO CONTRA GATO. ARTIGO 32, §1º-A, DA LEI ... 9.605/98. FERIR OU MUTILAR ANIMAL DOMÉSTICO ... -
Decisao Nº 0502323-26.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. APELANTE CONDENADO A UMA REPRIMENDA DE 01 (um) MÊS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. PRETENSÃO RECURSAL: ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA PROVADAS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DEMONSTRADO.
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. APELANTE CONDENADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35700-37.2007.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 5ª TURMA KA/SM/cmc RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 e 477, § 8º, DA CLT. O disposto no art ... na Lei nº 5.859/72 e ao que estabelece o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, além de fazerem jus aos benefícios ...
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Acórdão nº 1025470-58.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER – REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE – VIABILIDADE – DECOTE DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F DO CP AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA – BIS IN IDEM – ATENUANTE DA CONFISSÃO – NÃO CABIMENTO -...
... DA CULPABILIDADE – VIABILIDADE – DECOTE DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F DO CP AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ... do Código Penal, deve incidir nos delitos cometidos no âmbito doméstico familiar, quando tal requisito não é inerente ao tipo penal, tal como a ... -
Decisao Nº 0504170-93.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PRELIMINAR REJEITADA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. OPINATIVO MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... DOMÉSTICO. CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO ... -
Acórdão nº 50004470320178210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto. Privativa de liberdade fixada em 3 meses de detenção que, nos termos do artigo 109, inciso VI, combinado com o...
... anos à época (nascido em 23/2/1994), como incurso na sanção do artigo 129, § 9º, do Código Penal ... É o teor da inicial acusatória ... APELAÇÃO CRIME. LESÃO COORAL QUALIFICADA no contexto DOMÉSTICo E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL ... -
Acordão nº 00450-2008-731-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Noviembre de 2009
Empregado doméstico. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Reconhecida a condição de trabalhador doméstico, inaplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que se trata de direito não previsto pela legislação aplicável a essa categoria profissional.
... ção mensal, férias, rescisão contratual, dano moral, multa do artigo 477, § 8º, da CLT e honorários assistenciais (fls. 164/196) ... Com ... , reconheceu em sua defesa a existência de vínculo de emprego doméstico no período indicado na inicial, alegando, todavia, não ter efetuado o ... -
Acórdãos nº 0000676-70.2016.8.26.0653 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... Violência no âmbito doméstico. Sentença absolutória. Artigo 387, inciso VII, do CPP ...
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Acórdão Nº 5000070-15.2019.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/15. INSURGÊNCIA DO AUTOR. BENEFÍCIO DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO, CONCEDIDO PELO TRF4 (ACIDENTE DOMÉSTICO E NÃO DO TRABALHO). COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. EXEGESE DO ARTIGO 108, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA...
... não ser decorrente de acidente de trabalho, mas de acidente doméstico (evento 01, informação 07, fl. 12), possuindo índole exclusivamente ... Comarca de Seara, bem como que a competência delegada, prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, refere-se tão somente ao juízo ... -
Acórdão nº 70084557099 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 29-06-2022
... Lei Nº 11.340/2006 prevê que aos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a materialidade possa ser comprovada por outros meios. Artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64900-24.2008.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Nos termos do § 2º do art. 249 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicada a apreciação da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. Prejudicada, portanto, a análise no tocante à aplicação da Súmula nº 228 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
... a pretensão de rediscutir a matéria, não há falar em ofensa ao artigo art. 538, parágrafo único, do CPC. Recurso de revista não conhecido ... ÁXIMO - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE AMBIENTES - COLETA DE LIXO DOMÉSTICO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 4 da Subseção de ... -
Acordao N° 1610420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Cárcere privado. Absolvição. Ausência de privação da liberdade por tempo juridicamente relevante. Tese acolhida. Lesão corporal gravíssima. Nexo de causalidade comprovado. Condenação mantida. Ameaça. Crime-meio para a prática de crime-fim. Absorção e absolvição reconhecidas. Precrição. Análise individualizada. Ocorrência para o delito de lesão corporal no âm
... OCORRÊNCIA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO ... DOMÉSTICO E FAMILIAR. REGIME ABERTO. MEDIDAS PROTETIVAS. DURAÇÃO ... TRÂNSITO EM ... 5. O artigo 13 do Código Penal, em sua segunda parte, descreve que “Considera-se ... -
Acórdão nº 71010350965 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 21-03-2022
... praticados com violência contra a mulher, ocorridos no âmbito doméstico e familiar, remetem à vedação do artigo 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria ...