artigo sobre processo execução
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos ... artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e ... Art. 7º A execução da inspeção e da fiscalização pelo ... pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... no prazo de que trata o § 2º deste artigo ... § 2º A adesão ao PRR ocorrerá por meio ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... II - a aceitação plena e ... a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações, os ... das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O cheque contêm: ... I - a ... processo equivalente ... ARTIGO 2 ... O ... Pode o portador promover a execução do cheque: ... I - contra o emitente e seu ...
- Em vigor Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... , observadas as condições previstas neste artigo ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... possibilitar a avaliação regional da execução do gasto público; ... V – política pública - ... ônico dados estruturados e informações sobre a implementação e o acompanhamento do PPA ... avaliação do PPA 2020-2023 consiste em processo sistemático, integrado e institucionalizado de ... de informações de que trata este artigo ... Art. 19. O Poder Executivo federal ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 10 ... Os Juízes do Tribunal Superior Eleitoral ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... para que, em sessão secreta, decida sobre a instauração do processo, e, caso determinada ... Parágrafo único- ... #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90) ... ARTIGO 46 ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... § 3º Para fins do disposto neste artigo", consideram-se orientações gerais as interpreta\xC3" ... interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo ... Art. 9º A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à ... , assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui medidas ... competências, disciplinarão a execução desta Lei ... ARTIGO 29 ... O Poder ... administração do local ou recinto de processo disciplinar para apuração de responsabilidades; ...
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Decreto nº 10.405 de 25/06/2020. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
... § 4º Verificada a inobservância ao disposto neste artigo, a execução do serviço poderá ser interrompida pelo prazo necessário à correção da irregularidade ou para solicitação de novo ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Cabe à União explorar, diretamente ... ário: percurso a ser utilizado na execução do serviço, podendo ser definido por códigos de ... processo administrativo, assegurado o contraditório e a ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser ... da aplicação do disposto neste artigo ... Art. 4º A administração pública federal ... de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o valor de referência ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em ... § 8º É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: ... I - as regras de seleção de estudantes a ...
- Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... CAPÍTULO I Da sudene ... ARTIGO 1 ... Fica instituída a Superintendência ... execução do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, ... sobre matérias de competência da Sudene; ... IV ... VIII - fortalecimento do processo de interiorização do ensino superior; ...
- Em vigor Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; ... ção dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária ... Art. 3º Para ... do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da ... § 9º Os estudos de que trata este artigo deverão ser elaborados por profissional ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a captação, ... , integrando, indissoluvelmente, o processo de assistência à saúde ... § 2º Os ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica aprovado o Plano Nacional de ... ção do Senado Federal, acompanhará a execução do Plano Nacional de Educação ... § 2º ... , em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos ... Em 10 de ... O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... - promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública; ... XIII - otimização dos ... ça pública nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, ... das operações referidas no § 2º deste artigo serão exercidos conjuntamente pelos ... deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 3. quando couber, a ordem de execução, o enunciado do objeto e a indicação do ... a) as disposições sobre medidas necessárias à implementação das ... Art. 7º O primeiro artigo do texto do ato normativo indicará, quando ... , a análise das consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder ... de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, ... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... , de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) ... § 4º Ao constatar, de ofício ou ... e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos ... o depósito referido no § 7º deste artigo." (NR) ... Art. 2º A Consolidação das Leis do ...